A Convenção Coletiva de Trabalho SC003045/2026, registrada no MTE em 17 de novembro de 2026, reúne regras para empregados do comércio varejista de produtos farmacêuticos de Canoinhas e região. São signatários o Sindicato dos Empregados no Comércio de Canoinhas, o sindicato patronal do comércio varejista de produtos farmacêuticos de uso humano e animal (SINCOFARMA) e a Fecomércio-SC.
A vigência vai de 1º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027, com data-base em 1º de maio. O instrumento define piso, reajuste para salários superiores ao piso e prazo específico para pagar diferenças de maio a outubro de 2026.
Quem está abrangido?
A Cláusula 2ª lista Canoinhas, Irineópolis, Itaiópolis, Mafra, Major Vieira, Monte Castelo, Papanduva e Três Barras, em Santa Catarina. A Cláusula 34ª acrescenta Bela Vista do Toldo e Santa Terezinha. A leitura conjunta é necessária para não excluir esses dois municípios.
O enquadramento é dos empregados do comércio varejista de produtos farmacêuticos. A aplicabilidade a cada função e empresa deve ser conferida, inclusive quando existir representação de categoria profissional diferenciada.
Pisos e reajuste salarial
| Situação | Regra desde maio de 2026 |
|---|---|
| Piso geral da categoria | R$ 2.150,00. |
| Admitidos a partir de maio de 2026 que nunca tenham trabalhado no comércio | R$ 2.070,00 durante 90 dias. |
| Salários superiores ao piso | Reajuste de 4,11%, conforme a Cláusula 4ª. |
A Cláusula 3ª apresenta erro de digitação no número do piso geral, mas o valor por extenso é inequívoco: dois mil cento e cinquenta reais. O piso temporário depende das duas condições expressas: admissão a partir de maio de 2026 e ausência de experiência anterior no comércio.
O reajuste de 4,11% não deve ser aplicado indistintamente como aumento adicional sobre o piso fixado. A Cláusula 4ª o destina aos salários superiores ao piso e admite compensar antecipações legais ou espontâneas do período, preservando as exceções por promoção, aprendizagem, transferências e equiparação judicial.
Quando pagar as diferenças retroativas?
A Cláusula 5ª determina que as diferenças salariais e reflexos de maio, junho, julho, agosto, setembro e outubro de 2026 sejam quitados até a folha de dezembro de 2026, paga até o quinto dia útil de janeiro de 2027, descontadas as antecipações permitidas.
O DP deve identificar os empregados alcançados, separar as competências e conferir as parcelas afetadas pelo reajuste. Essa data se refere ao prazo expressamente negociado para os meses indicados.
Adicionais, benefícios e garantias
- Quebra de caixa: R$ 430,00 enquanto o empregado exercer exclusivamente essa função, conforme a Cláusula 11ª.
- Horas extras: adicional de 50% nas duas primeiras horas diárias e de 100% nas seguintes (Cláusula 13ª).
- Trabalho noturno: adicional de 30% entre 22h e 5h, conforme a Cláusula 14ª.
- Retorno de auxílio-doença: garantia de emprego por 90 dias após o término do benefício, salvo motivo disciplinar (Cláusula 21ª).
- Pré-aposentadoria: garantia nos 12 meses anteriores à aquisição do direito, para quem tenha pelo menos cinco anos na empresa (Cláusula 22ª).
A Cláusula 23ª abona ausências para acompanhar consulta ou internação de dependente até 12 anos ou inválido/incapaz e de pai, mãe ou avós idosos, mediante declaração médica. No acompanhamento de internação, o limite é de 30 dias.
A Cláusula 33ª determina local destinado à guarda de crianças em amamentação quando a empresa tiver mais de 30 mulheres maiores de 16 anos, facultando convênio com creche. Não estabelece, nessa regra, auxílio mensal de valor fixo.
Banco de horas exige documento e visto patronal
A Cláusula 25ª permite instituir banco de horas por acordo individual escrito e assinado, observados os limites de duas horas diárias e dez semanais. A compensação deve ocorrer no máximo em 30 dias contados do primeiro dia do mês imediatamente seguinte, com comunicação da folga pelo menos 48 horas antes.
Horas não compensadas no prazo têm adicional de 50%. A regra não se aplica a domingos, feriados e horário natalino. Embora o caput dispense assistência sindical na assinatura, os parágrafos 1º e 2º exigem comprovação das condições e pedido escrito de visto do SINCOFARMA. Esse requisito não deve ser omitido na implantação.
Contribuição negocial e cuidado com a oposição
A Cláusula 30ª prevê desconto de R$ 65,00 em novembro de 2026 e R$ 65,00 em março de 2027, com repasse ao sindicato profissional até o dia 10 do mês seguinte, por guia fornecida pela entidade. Trata-se de desconto dos empregados destinado ao sindicato, separado dos benefícios e encargos pagos pela empresa.
Sobre oposição, o parágrafo 4º afirma que ela teria ocorrido nas assembleias de março e abril de 2026. O documento não apresenta uma janela posterior de oposição. Essa redação exige análise jurídica individual antes dos descontos e não permite concluir, apenas pelo resumo, que eventual oposição posterior possa ser desconsiderada.
O que as empresas precisam fazer?
As prioridades são conferir o enquadramento territorial, atualizar os pisos, calcular os retroativos dentro do prazo e revisar acordos de compensação. Antes de desligamentos, é necessário conferir as garantias convencionais.
A Cláusula 32ª prevê multa de 20% do salário normativo por empregado e por infração, em favor da parte prejudicada. A aplicação é condicionada à notificação prevista no instrumento e à falta de regularização no prazo de 15 dias.
Consulte a íntegra da Convenção Coletiva SC003045/2026 na ferramenta de instrumentos coletivos da Carmelitas.
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