A Convenção Coletiva de Trabalho SC003044/2026 estabelece salários e condições para empregados de empresas de conservação de elevadores em Itajaí e região. Registrada no MTE em 17 de novembro de 2026, foi celebrada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade da Região de Itajaí (SINTRATUH-ITA) e a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Santa Catarina (Fecomércio-SC).
A vigência é de 1º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027, com data-base em 1º de maio. O piso de R$ 2.240, o reajuste de 5,61%, a alimentação em serviço externo e as regras de plantão merecem atenção na folha e na programação das equipes.
Quem está abrangido?
A Cláusula 2ª alcança empregados em empresas de conservação de elevadores em Balneário Camboriú, Balneário Piçarras, Barra Velha, Camboriú, Canelinha, Itajaí, Itapema, Leoberto Leal, Major Gercino, Navegantes, Penha, Porto Belo, Tijucas e Vidal Ramos, em Santa Catarina.
É necessário verificar o enquadramento da empresa e da categoria. A contratação de manutenção de elevadores por um condomínio, por exemplo, não enquadra automaticamente todos os empregados do condomínio nesta convenção. A Cláusula 51ª inclui microempresas e empresas de pequeno porte do Simples pertencentes à abrangência.
Piso salarial e reajuste
A Cláusula 3ª fixa piso de R$ 2.240,00 desde 1º de maio de 2026. A partir de janeiro de 2027, deve ser observado também o piso do IV grupo do salário mínimo regional de Santa Catarina, prevalecendo o maior valor. A convenção não apresenta o valor estadual futuro.
Conforme a Cláusula 4ª, os salários têm reajuste de 5,61% sobre os valores de maio de 2025, com efeitos em maio de 2026. A incidência é sobre a parte fixa, com proporcionalidade para admitidos a partir da data-base de maio de 2025.
Aumentos e antecipações do período podem ser compensados, inclusive os relativos ao piso regional, ressalvados os decorrentes de promoção, término de aprendizagem, transferências e equiparação salarial judicial definitiva. A conferência individual evita compensar parcelas que a CCT expressamente exclui.
Horas extras, trabalho noturno e sobreaviso
A Cláusula 12ª prevê adicional de 60% nas duas primeiras horas extras diárias e de 100% nas subsequentes. Para o sobreaviso, diferencia as horas efetivamente executadas, pagas conforme a regra de horas extras da cláusula, das não executadas, para as quais o texto estabelece 20% do valor das horas normais.
Essa previsão deve ser lida no contexto concreto do plantão, distinguindo disponibilidade e efetivo atendimento. O percentual de 20% aqui informado reproduz a regra negociada; a configuração e a aplicação do sobreaviso exigem análise específica.
O trabalho noturno tem adicional de 35%, das 22h às 5h, com hora de 52 minutos e 30 segundos. A Cláusula 13ª também prevê o adicional na prorrogação da jornada noturna.
A Cláusula 8ª estabelece folga semanal, no máximo, após seis dias trabalhados, com coincidência com o domingo em até três semanas. Trabalho em domingos e feriados não compensado deve ser pago em dobro ou pelo percentual convencionado mais favorável, preservada a remuneração do repouso semanal.
Legislação de jornada: essas disposições convencionais devem ser lidas junto à Emenda Constitucional 141/2026. Na regra geral, a partir de 16 de dezembro de 2026, passam a valer o limite de 42 horas semanais e dois dias de repouso semanal remunerado, sem redução salarial, observadas as transições e hipóteses específicas da emenda. A previsão de folga depois de seis dias não deve ser aplicada isoladamente durante toda a vigência da CCT.
Alimentação e seguro para atividades externas
Quando o empregado prestar serviços externos fora do município para o qual foi contratado, a Cláusula 16ª estabelece auxílio-alimentação mínimo de R$ 29,82 por refeição. Portanto, o valor está vinculado à condição descrita e não é apresentado como benefício diário geral para toda a equipe.
A Cláusula 15ª também determina lanche gratuito nas horas extras de caráter excepcional. Para empregados que desenvolvam serviços predominantemente externos na condução de veículos, a Cláusula 43ª exige seguro de vida e acidentes pessoais, sem fixar nessa disposição um capital mínimo.
Equipamentos de proteção, uniformes, calçados e instrumentos exigidos devem ser fornecidos gratuitamente, conforme a Cláusula 38ª. A insalubridade, quando caracterizada por laudo, tem percentuais de 10%, 20% ou 40% sobre o piso da categoria, conforme o grau, nos termos da Cláusula 14ª.
Outros pontos de atenção
A Cláusula 29ª exige controle do horário extraordinário para todas as empresas. Reuniões obrigatórias fora do expediente devem ser remuneradas com os adicionais de horas extras, segundo a Cláusula 31ª.
A proteção pré-aposentadoria abrange os 24 meses anteriores à aquisição do direito, para quem conte com mais de cinco anos no mesmo empregador e apresente a comprovação exigida pela Cláusula 28ª. Há ainda abono de seis dias a cada seis meses para consulta médica de filho de até 16 anos ou inválido, mediante declaração médica, conforme a Cláusula 41ª.
A homologação sindical das rescisões é opcional, nos termos da Cláusula 21ª. Já a Cláusula 5ª prevê multa diária de 5% sobre o salário vencido, após o quinto dia útil do mês seguinte, quando configurada culpa empresarial no atraso; a aplicação dessa penalidade deve observar a redação integral.
Custeio sindical e oposição
A Cláusula 49ª prevê desconto mensal de 0,99% sobre o salário-base, com limite referido ao IV grupo do salário mínimo regional catarinense. O destinatário é o SINTRATUH-ITA, com pagamento por boleto até o dia 10 do mês seguinte. A lista de contribuintes deve ser enviada até o dia 30 do mês subsequente.
A oposição é descrita mediante carta de próprio punho, apresentada pessoalmente ao sindicato entre os dias 1º e 10 de cada mês de contribuição e, depois de protocolada, ao empregador no mesmo intervalo. A cláusula veda interferência empresarial. O procedimento e eventuais divergências devem ser avaliados antes do processamento dos descontos.
O que as empresas precisam fazer?
Recomenda-se revisar salários e diferenças desde maio de 2026, conferir antecipações, organizar registros de plantões e atendimentos, controlar refeições externas por município e verificar o seguro dos condutores abrangidos. A atualização do piso estadual em janeiro de 2027 também deve entrar no calendário do DP.
Consulte a íntegra da Convenção Coletiva SC003044/2026 na ferramenta de instrumentos coletivos da Carmelitas.
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