O trabalhador recebeu alta do INSS, mas o médico da empresa considera que ele ainda não pode exercer suas funções. Quem deve pagar o salário? Uma decisão da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), repercutida em novembro de 2026, reforça que o empregador não pode simplesmente impedir o retorno e deixar a pessoa sem salário e sem benefício previdenciário.
Em um processo envolvendo uma bancária, o TST reconheceu a ocorrência do chamado limbo jurídico-previdenciário, determinou o pagamento de salários ou diferenças salariais do período abrangido pela condenação e fixou R$ 20 mil por danos morais. A decisão serve de alerta para empresas, departamentos pessoais e profissionais de saúde e segurança do trabalho.
O que aconteceu no caso julgado pelo TST?
Segundo as informações divulgadas sobre o processo nº 0010475-16.2021.5.03.0181, uma gerente de relacionamento bancário recebeu benefício por incapacidade temporária — antigo auxílio-doença — após afastamento por problemas de saúde em 2012. Com a alta do INSS, em dezembro daquele ano, tentou reassumir suas atividades, mas o serviço médico da instituição a considerou inapta.
O impasse se prolongou até o desligamento da empregada em setembro de 2020. Nesse período, ela buscou o restabelecimento do benefício previdenciário nas vias administrativa e judicial, sem conseguir solucionar a situação. Conforme o processo, a empresa começou a reduzir a remuneração em fevereiro de 2018 e suspendeu os pagamentos em fevereiro de 2020.
A primeira instância havia reconhecido diferenças devidas; posteriormente, o TRT da 3ª Região afastou a obrigação salarial por entender que o contrato permanecia suspenso. Ao analisar o recurso, a 3ª Turma do TST restabeleceu a condenação aos salários ou às diferenças salariais cabíveis, com reflexos e reajustes, observados os limites e a prescrição aplicáveis, além de fixar a indenização por dano moral.
Importante: embora o impasse tenha durado quase oito anos, isso não significa que todos os oito anos tenham transcorrido sem qualquer pagamento. Os períodos e os valores reconhecidos judicialmente dependem dos fatos e dos limites da condenação.
O que é o limbo previdenciário-trabalhista?
O limbo previdenciário ocorre, em linhas gerais, quando o INSS encerra o benefício por incapacidade, mas o empregador entende que o profissional não está em condições de retornar à sua atividade e impede sua volta, deixando-o sem benefício e sem remuneração.
A situação exige atenção porque, nos termos do artigo 476 da CLT, a suspensão contratual associada ao auxílio por incapacidade temporária está vinculada à duração do benefício. Com a cessação, o contrato volta a produzir efeitos. Assim, a mera existência de divergência entre a avaliação previdenciária e a avaliação ocupacional não autoriza, por si só, que o empregado permaneça indefinidamente sem renda.
Quem paga o salário quando o INSS dá alta e a empresa não aceita o retorno?
O entendimento reafirmado no caso é de que o empregador deve enfrentar o impasse e viabilizar o retorno do empregado, inclusive mediante avaliação de atividade compatível com eventuais limitações de saúde, sem transferir ao trabalhador o custo da divergência médica.
O ministro Mauricio Godinho Delgado, relator, destacou que a tentativa da trabalhadora de restabelecer o benefício perante o INSS não afastava, por si só, a responsabilidade do banco enquanto persistisse o impedimento ao retorno.
Isso não obriga a empresa a colocar um profissional em uma tarefa clinicamente contraindicada. Exige, porém, atuação coordenada entre medicina ocupacional, RH e gestão para buscar solução segura e juridicamente adequada, em vez de simplesmente recusar o retorno e interromper salários.
O que diz o Tema 88 do TST sobre indenização?
O Tema 88 dos recursos repetitivos do TST firmou entendimento de que impedir o retorno após a alta previdenciária e inviabilizar o recebimento de remuneração configura conduta ilícita e dano moral presumido (in re ipsa), sendo cabível indenização.
Isso não significa que toda divergência médica implique automaticamente indenização, nem que o valor seja sempre R$ 20 mil. É necessário verificar se houve efetiva recusa do empregador e privação da remuneração no contexto específico. O valor da reparação depende das circunstâncias e da avaliação judicial.
O médico do trabalho pode considerar o empregado inapto?
Sim. A avaliação ocupacional deve considerar os riscos e exigências das funções. A NR-7 estabelece que, após afastamento por doença ou acidente por período igual ou superior a 30 dias, o exame clínico de retorno deve ocorrer antes da reassunção das atividades. A norma também prevê avaliação da necessidade de retorno gradativo.
Se o exame apontar restrições, a empresa deve examinar alternativas compatíveis, documentar as decisões e procurar orientação técnica e jurídica para resolver a divergência. O ASO com indicação de inaptidão não restabelece automaticamente o benefício do INSS nem constitui, isoladamente, justificativa para deixar o trabalhador sem receber.
Cuidados para o RH e o departamento pessoal
- Confirme a cessação do benefício: registre a data de alta e a comunicação do empregado.
- Agende o exame de retorno: observe o prazo previsto na NR-7 e mantenha os registros ocupacionais pertinentes.
- Documente limitações e alternativas: avalie, com o médico responsável, eventuais adaptações ou realocação em atividades compatíveis.
- Não interrompa pagamentos sem análise: evite lançamentos automáticos de afastamento não remunerado quando o benefício já cessou e a empresa impede o retorno.
- Revise as informações trabalhistas: alinhe os registros de afastamento e retorno no eSocial com a realidade contratual e previdenciária.
- Acompanhe divergências: busque assistência jurídica e ocupacional quando houver questionamento sobre a alta do INSS ou sobre a aptidão para funções específicas.
Como o trabalhador deve agir ao receber alta do INSS?
O empregado deve comunicar a alta, apresentar-se à empresa e seguir os procedimentos de avaliação ocupacional. Se não conseguir reassumir o trabalho, é recomendável manter comprovantes de comparecimento, mensagens e documentos relacionados à avaliação de retorno, além de procurar orientação especializada. Pedidos de revisão do benefício previdenciário e medidas trabalhistas dependem dos fatos do caso.
Prevenção de passivos e organização da folha
Uma rotina adequada de departamento pessoal ajuda a evitar inconsistências em afastamentos, pagamentos, eventos do eSocial e retorno ao trabalho. A gestão desse fluxo exige integração entre contabilidade, recursos humanos, segurança e saúde ocupacional e, quando necessário, assessoria jurídica.
Para entender os procedimentos relacionados ao benefício por incapacidade temporária, confira também o guia da Carmelitas:
Como solicitar benefício por incapacidade temporária no INSS em 2026.
A Carmelitas Contabilidade apoia empresas em Brasília e em todo o Brasil na organização de folha de pagamento, obrigações do eSocial e rotinas de departamento pessoal. A solução de conflitos médicos e jurídicos deve contar com os profissionais habilitados.
Fontes e referências
Ministério do Trabalho e Emprego — NR-7, Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional.
Conteúdo informativo publicado em 13 de novembro de 2026. O resultado judicial e os detalhes de pagamento dependem dos limites do processo; o texto não substitui avaliação jurídica, médica ou previdenciária individualizada.