A Convenção Coletiva PR003306/2026, registrada no MTE em 11 de novembro de 2026, estabelece condições para ópticas e fotografia em Toledo e região. Foi celebrada pelos respectivos sindicatos patronal e profissional indicados no instrumento e vigora de 1º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027.
Quem está abrangido?
Comércio de materiais ópticos, fotográficos e atividades enquadradas na categoria econômica signatária, com representação dos empregados do comércio de Toledo, nos municípios de Céu Azul, Guaíra, Marechal Cândido Rondon, Nova Santa Rosa, Santa Helena, São José das Palmeiras, Toledo e Vera Cruz do Oeste (PR). A cláusula 2ª contém exclusões que precisam ser consideradas.
Reajuste salarial e pisos
Pisos da cláusula 3ª, a partir de junho de 2026, para empregados com 90 dias ou mais: R$ 1.784,55 para pacoteiros; R$ 1.929,59 para copa, limpeza e atividades correlatas; R$ 2.149,97 para os demais e como garantia mínima de comissionistas. Nos 90 primeiros dias, o instrumento garante R$ 1.773,45. O reajuste de 5,5% incide sobre salários fixos e partes fixas de salários mistos, com tabela proporcional para admissões posteriores a junho de 2025 (cláusula 4ª).
Benefícios e adicionais
A cláusula 12ª prevê adicional de horas extras escalonado: 65% nas primeiras 20 horas mensais, 85% da 21ª à 40ª e 100% acima de 40 horas. Há disposições sobre comissões, jornada e verbas rescisórias. O seguro para empregados condutores de veículos é recomendado, não instituído como obrigação universal.
Pontos de atenção
A cláusula 40ª prevê contribuição assistencial patronal de R$ 270,00 por empresa, em parcela única e com condições e prazo de recolhimento próprios. Sua natureza é sindical, distinta de salários e benefícios. É necessário verificar as demais regras de contribuições e eventuais procedimentos de oposição no instrumento integral.
O que as empresas precisam fazer?
Revise os pisos por função e tempo de serviço, a tabela de reajuste proporcional, os adicionais e o enquadramento na categoria do comércio óptico.
Conte com a Carmelitas
A Carmelitas Contabilidade pode orientar o RH e o Departamento Pessoal na conferência do enquadramento e na implementação das cláusulas aplicáveis.
Consulte a CCT
Leia o texto integral do instrumento PR003306/2026 na Busca de Instrumentos Coletivos da Carmelitas.