O cancelamento do plano de saúde durante o aviso-prévio indenizado pode gerar responsabilização trabalhista. Uma sentença divulgada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) em 9 de novembro de 2026 condenou uma empresa siderúrgica do Ceará depois que a suspensão do benefício impediu a realização de uma cirurgia previamente autorizada a um ex-empregado.
A decisão da Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante determinou o pagamento de aproximadamente R$ 3,5 mil por danos materiais e R$ 5 mil por danos morais, além dos acréscimos cabíveis. Trata-se de sentença de primeiro grau, passível de recurso.
O que aconteceu?
Segundo a notícia oficial do TRT-7, o profissional havia trabalhado na indústria por mais de dez anos e foi dispensado sem justa causa em janeiro de 2026, com aviso-prévio indenizado de 60 dias. A projeção do aviso estendia a vigência contratual até março daquele ano.
Antes do desligamento, o plano de saúde havia autorizado uma cirurgia vascular. Com o cancelamento antecipado da cobertura, o procedimento foi desmarcado; para conseguir atendimento, o trabalhador precisou contratar um plano por conta própria.
O plano de saúde deve continuar durante o aviso-prévio indenizado?
O aviso-prévio indenizado projeta o contrato para determinados efeitos legais. No caso analisado, a juíza considerou que a assistência médica fornecida durante a relação de emprego não poderia ser suprimida antes do término do período projetado, sob pena de alteração prejudicial ao trabalhador.
A conclusão levou em conta as circunstâncias concretas, especialmente a interrupção de tratamento já autorizado. Não é correto generalizar que qualquer encerramento de plano de saúde após uma demissão gera, por si só, indenização moral. O resultado depende das regras aplicáveis, da documentação e dos prejuízos comprovados ou juridicamente reconhecidos.
E depois do término do aviso-prévio?
A manutenção da cobertura após o encerramento do contrato envolve uma análise diferente. O artigo 30 da Lei nº 9.656/1998 prevê, em determinadas condições, o direito de permanência no plano coletivo para ex-empregados demitidos sem justa causa que contribuíram para seu custeio, desde que assumam o pagamento integral e observem os requisitos legais. Coparticipação isolada não equivale necessariamente à contribuição exigida pela lei.
É fundamental separar esse regime de continuidade pós-desligamento da discussão sobre cancelamento durante a projeção do aviso-prévio.
Cuidados para o RH antes de solicitar a exclusão do plano
- Calcule corretamente o período de aviso-prévio e sua projeção na data de desligamento;
- Cheque regulamento do benefício, contrato com a operadora e norma coletiva aplicável;
- Verifique se há atendimentos, exames ou procedimentos previamente autorizados;
- Comunique ao empregado, de modo claro, as datas e condições de manutenção e eventual continuidade da cobertura;
- Documente a conferência do departamento pessoal antes de enviar a exclusão à operadora.
Como conferir a rescisão trabalhista?
O cálculo da rescisão deve considerar aviso-prévio, férias, 13º salário e FGTS conforme a modalidade de desligamento. A ferramenta gratuita da Carmelitas ajuda a realizar uma simulação inicial — mas não decide direitos relativos ao plano de saúde.
Simule a rescisão na Calculadora de Rescisão Trabalhista 2026 da Carmelitas.
Para gestão de folha, benefícios e rescisões com suporte profissional, consulte a Carmelitas Contabilidade.
Fonte e situação processual
TRT-7 — Empresa de siderurgia é condenada por cortar plano de saúde no aviso-prévio (09/11/2026). Processo nº 0000999-05.2026.5.07.0039.
Matéria informativa de 11/11/2026. A sentença não representa entendimento definitivo ou vinculante para todos os casos.