A Receita Federal lançou, em 9 de novembro de 2026, a Calculadora da Transação Tributária, uma ferramenta gratuita que ajuda pessoas físicas e jurídicas a comparar alternativas para negociar dívidas tributárias. O simulador permite informar o perfil do contribuinte, registrar débitos e visualizar descontos estimados, valores de entrada, parcelamentos e prazos de adesão.
Para MEIs, microempresas, empresas de pequeno porte e profissionais PJ, a novidade pode facilitar a análise preliminar das opções de regularização fiscal. A calculadora, porém, não concede automaticamente descontos, não formaliza acordos e não garante aprovação: os resultados são orientativos e dependem da elegibilidade a cada edital.
O que é a Calculadora da Transação Tributária?
É um simulador oficial desenvolvido para comparar condições de transação tributária — modalidade de negociação prevista na Lei nº 13.988/2020. Dependendo da situação do crédito e das regras aplicáveis, a transação pode oferecer descontos e formas específicas de parcelamento.
Inicialmente, a ferramenta compara modalidades previstas nos Editais RFB nº 9 e nº 10/2026, da Receita Federal, e no Edital PGFN nº 6/2026, referente a débitos inscritos em Dívida Ativa da União. A Receita informou que atualizará o simulador para refletir futuras alterações nas condições de negociação.
Como acessar a calculadora da Receita Federal?
O acesso é feito pela página oficial de Transação Tributária da Receita Federal, onde está disponível a seção “Conheça a calculadora da Transação”.
Acessar a página oficial de Transação Tributária e a calculadora da Receita Federal
O simulador é uma ferramenta de apoio, não um canal de adesão. Depois de comparar as opções, o contribuinte deve seguir os procedimentos oficiais indicados para a modalidade escolhida.
Passo a passo: como utilizar a calculadora
1. Informe o perfil do contribuinte
O sistema permite selecionar categorias como pessoa natural, pessoa natural com indicativo de óbito, MEI, microempresa ou empresa de pequeno porte e demais pessoas jurídicas. A situação cadastral do contribuinte também pode influenciar o enquadramento em determinadas modalidades.
2. Cadastre os débitos tributários
Preencha os valores da dívida, discriminando principal, multas e juros. A Receita recomenda a opção de simulação individualizada por débito, pois o detalhamento pode aproximar o resultado das condições efetivamente aplicáveis.
3. Consulte a capacidade de pagamento (CAPAG)
Para as modalidades que exigem esse parâmetro, consulte a classificação de capacidade de pagamento e as informações sobre débitos na PGFN pelo portal Regularize. Informe os valores dos débitos administrados pela Receita e daqueles inscritos em dívida ativa conforme os campos solicitados.
4. Clique em “Simular Modalidades”
O quadro comparativo apresenta condições como descontos estimados, entrada, saldo devedor, número de prestações, valor das parcelas, prazo de adesão e possibilidade de utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL, quando cabível.
5. Analise os detalhes de cada opção
Utilize o comando “DETALHES” para examinar condições, cálculos e canais oficiais de adesão. O sistema permite testar parâmetros de parcelamento e entrada previstos nas modalidades, sem que isso represente uma proposta aprovada.
Quais dívidas podem ser negociadas?
A resposta depende da natureza do débito e de onde ele está sendo cobrado. Há uma diferença fundamental entre débitos administrados pela Receita Federal e dívidas já inscritas na Dívida Ativa da União, sob responsabilidade da PGFN.
Débitos em discussão na Receita Federal
Os Editais RFB nº 9 e nº 10/2026 tratam de hipóteses específicas de transação de débitos em contencioso administrativo. O Edital nº 9 contempla condições relacionadas à capacidade de pagamento e à recuperabilidade dos créditos, observados seus limites. Já o Edital nº 10 é voltado à transação de pequeno valor, para contribuintes elegíveis, com créditos de até 60 salários mínimos por processo administrativo.
Atenção ao Simples Nacional: a modalidade de pequeno valor da Receita não admite débitos do Simples Nacional, exceto multas por atraso no cumprimento de obrigação acessória nas condições previstas no edital.
Débitos inscritos na PGFN
O Edital PGFN nº 6/2026, prorrogado pelo Edital PGFN nº 10/2026, abrange modalidades próprias, incluindo negociação conforme a capacidade de pagamento, débitos de difícil recuperação e transação de pequeno valor. Os requisitos variam conforme a data de inscrição, o valor e a situação de cada débito.
Assim, uma dívida do MEI ou do Simples pode ter tratamento diferente conforme esteja na Receita Federal ou já tenha sido inscrita na PGFN. Não se deve presumir que todas as modalidades mostradas na calculadora sejam elegíveis para qualquer contribuinte.
Quais são os prazos de adesão em 2026 e 2027?
| Modalidade | Prazo de adesão |
|---|---|
| Receita Federal — Edital nº 9/2026 | 30 de dezembro de 2026 |
| Receita Federal — Edital nº 10/2026 | 30 de dezembro de 2026 |
| PGFN — Edital nº 6/2026, prorrogado pelo nº 10/2026 | 29 de janeiro de 2027, às 19h (horário de Brasília) |
A Receita Federal prorrogou o prazo dos seus dois editais em comunicado de 3 de novembro de 2026. Para a modalidade de pequeno valor da Receita, a página oficial informa horário-limite de 20h59min59s de 30/12/2026, no horário de Brasília. As demais modalidades podem ter procedimentos e horários próprios: consulte sempre a página e o edital aplicáveis antes de aderir.
Já a PGFN informa o prazo de 29/01/2027, às 19h, para as modalidades do Edital nº 6/2026, conforme a prorrogação publicada.
A calculadora garante descontos na dívida?
Não. A simulação tem caráter meramente informativo. O resultado depende do correto preenchimento dos dados e pode divergir da negociação efetivamente disponibilizada pelos sistemas oficiais.
Ademais, a adesão a uma transação pode envolver reconhecimento dos débitos, desistência de impugnações ou recursos e renúncia a alegações de direito, conforme os termos da modalidade e o momento de deferimento. Antes de aderir, é necessário examinar as consequências jurídicas e financeiras do acordo.
Como a calculadora ajuda MEIs, pequenas empresas e profissionais PJ?
Uma empresa que acumula pendências fiscais precisa considerar não apenas o percentual de desconto, mas o impacto de entradas e parcelas sobre o capital de giro. Uma negociação aparentemente vantajosa pode se tornar inviável se as prestações comprometerem as obrigações futuras.
O simulador ajuda a comparar alternativas. Entretanto, a análise completa deve verificar a origem da dívida, pagamentos anteriores, possibilidade de contestação, descontos realmente permitidos e capacidade de manter o acordo ao longo de todo o prazo.
Para empresas de serviços, consultórios, clínicas, escritórios e prestadores de serviços PJ, esse planejamento é especialmente importante para evitar a acumulação de novos débitos durante a regularização dos antigos.
Como a Carmelitas Contabilidade pode ajudar?
A Carmelitas Contabilidade auxilia empresários e profissionais na análise de pendências fiscais, organização das obrigações e planejamento financeiro. Antes de optar por um parcelamento ou transação, vale revisar a composição dos débitos e avaliar qual alternativa se ajusta à realidade do negócio.
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Perguntas frequentes sobre a calculadora da Receita
A calculadora é gratuita?
Sim. A ferramenta oficial é disponibilizada gratuitamente pela Receita Federal.
É possível negociar dívidas do Simples Nacional?
Depende da modalidade. O Edital RFB nº 10/2026 estabelece restrições a débitos do Simples Nacional; já algumas modalidades da PGFN podem contemplar créditos desse regime, desde que atendidas as exigências específicas.
A calculadora substitui o Regularize?
Não. Ela oferece uma comparação orientativa. Para débitos administrados pela PGFN, consultas e adesões são realizadas pelos canais oficiais de negociação, como o Regularize.
O desconto apresentado está garantido?
Não. É necessário confirmar a elegibilidade e as condições efetivas no serviço oficial de adesão.
É recomendável procurar um contador antes de aderir?
Sim, principalmente quando existem vários débitos, discussões administrativas ou risco de comprometer o fluxo de caixa. Uma avaliação técnica pode evitar uma escolha inadequada.
Fontes oficiais
Receita Federal — Lançamento da Calculadora da Transação Tributária, em 09/11/2026.
Receita Federal — Portal oficial de Transação Tributária e acesso à calculadora.
Receita Federal — Prorrogação dos Editais nº 9 e nº 10/2026 até 30 de dezembro.
PGFN — Edital nº 6/2026 e prorrogação das modalidades até 29 de janeiro de 2027.
Atualizado em 10 de novembro de 2026. As condições apresentadas podem variar conforme o edital e a situação individual do contribuinte. Confira os canais oficiais antes de aderir.
