Visão geral da ocupação
A ocupação Procurador do estado é identificada na Classificação Brasileira de Ocupações pelo código CBO 2412-20. Integra a família ocupacional Procuradores e advogados públicos. Esta ficha apresenta atividades do perfil ocupacional divulgado pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
Identificação da ocupação
- Código CBO
- 2412-20
- Denominação oficial
- Procurador do estado
- Família ocupacional
- 2412 — Procuradores e advogados públicos
- Grande grupo
- PROFISSIONAIS DAS CIÊNCIAS E DAS ARTES
Atividades ocupacionais — perfil do MTE
Atividades associadas ao código na matriz oficial da CBO. Algumas atribuições podem ser compartilhadas com outras ocupações da mesma família. Selecione um grupo para expandir ou recolher.
REPRESENTAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA ESFERA JUDICIAL10 atividade(s)
- Acompanhar ações judiciais
- Defender nas ações judiciais contrárias
- Ajuizar ações
- Executar, com exclusividade, a dívida ativa
- Orientar o contador sobre os critérios a serem observados para os cálculos judiciais
- Elaborar cálculos judiciais
- Estabelecer composição entre as partes em processo judicial
- Acompanhar o pagamento dos precatórios
- Renunciar ao direito de recursos nos casos previstos em lei
- Solicitar suspensão do andamento de processos nos casos previstos em lei
ATUAR JURIDICAMENTE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO12 atividade(s)
- Manifestar-se nos procedimentos administrativos
- Inscrever débitos em dívida ativa
- Cobrar dívidas tributárias
- Cobrar dívidas não tributárias
- Decidir o parcelamento de débitos
- Orientar juridicamente o público
- Propor o não ajuizamento de ações
- Conduzir acordos extra-judiciais
- Expedir certidões da dívida ativa
- Pesquisar endereços e existência de bens de devedores
- Verificar a ordem cronológica de pagamento de precatórios
- Participar de assembléias de empresas públicas
PRESTAR CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO JURÍDICO14 atividade(s)
- Elaborar pareceres e estudos
- Opinar sobre existência dos pressupostos para a prática de atos administrativos
- Assessorar a administração pública na elaboração de instrumentos contratuais
- Aprovar editais e minutas de contratos
- Orientar sobre o cumprimento das decisões judiciais e administrativas
- Pronunciar-se sobre recursos administrativos em licitação
- Manifestar-se nos procedimentos administrativo-disciplinares
- Assessorar em acordos, tratados e convenções internacionais
- Manifestar-se sobre a constitucionalidade de dispositivos legais
- Elaborar minutas de ações declaratórias de constitucionalidade ou inconstitucionalidade
- Propor normas, diretrizes, medidas e súmulas administrativas
- Assessorar o poder executivo em matéria legislativa
- Prestar assessoria jurídica supletiva a municípios e câmaras municipais em matéria administrativa
- Elaborar minutas de editais e de ajustes (contratos, convênios, termos de cooperação etc)
EXERCER O CONTROLE INTERNO DA LEGALIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO7 atividade(s)
- Vetar prática de atos ilegais
- Propor revisão de atos e contratos administrativos
- Apurar a liquidez e certeza do crédito
- Retificar inscrições na dívida ativa
- Cancelar inscrições na dívida ativa
- Anular inscrições na dívida ativa
- Fiscalizar a legalidade dos registros dos contratos mercantis na junta comercial
ZELAR PELO PATRIMÔNIO E INTERESSE PÚBLICOS7 atividade(s)
- Promover ações judiciais para defesa do patrimônio público
- Minutar decretos expropriatórios
- Acompanhar programas de desestatização
- Outorgar escrituras
- Receber escrituras
- Examinar concessões e permissões de uso
- Promover ações judiciais em defesa de interesses públicos (meio ambiente, consumidor e outros)
INTEGRAR COMISSÕES PROCESSANTES5 atividade(s)
- Presidir comissões processantes
- Conduzir investigação preliminar
- Colher provas
- Propor penalização ou absolvição funcional
- Participar como membro de comissão processante
GERIR RECURSOS HUMANOS E MATERIAIS DA PROCURADORIA7 atividade(s)
- Supervisionar os serviços jurídicos
- Coordenar os trabalhos administrativos
- Gerenciar recursos humanos
- Gerenciar recursos materiais
- Exercer correição ordinária sobre serviços
- Editar ato normativo interno
- Articular relações com órgãos públicos e privados
DEMONSTRAR COMPETÊNCIAS PESSOAIS16 atividade(s)
- Demonstrar serenidade
- Demonstrar fluência escrita
- Desenvolver raciocínio lógico
- Demonstrar conhecimento técnico especifico
- Demonstrar organização
- Demontrar iniciativa
- Demonstrar agilidade mental
- Demonstrar razoabilidade
- Demonstrar cooperação
- Otimizar o tempo
- Trabalhar em equipe
- Atualizar-se
- Desenvolver fluência verbal
- Demonstrar responsabilidade individual e social
- Demonstrar atenção a detalhes
- Demonstrar perspicácia
Outras ocupações da mesma família
Sobre a CBO
A Classificação Brasileira de Ocupações identifica e organiza ocupações para fins administrativos e estatísticos. A inclusão na CBO não regulamenta, por si só, o exercício de uma profissão.
Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego • Base: MTE - download em 2026-nov-08.
