Registrada no Ministério do Trabalho em 29 de outubro de 2026, a Convenção Coletiva de Trabalho RR000059/2026 define condições relevantes para empregadores, RH e Departamento Pessoal.
Quem está abrangido e qual a vigência?
O instrumento foi celebrado pelo sindicato dos trabalhadores em estabelecimentos comerciais de Roraima e pelas entidades patronais signatárias do comércio. A cláusula de abrangência indica trabalhadores do comércio em Roraima. Vigência geral de 1º/10/2026 a 30/09/2028, com data-base em outubro.
Reajuste salarial e pisos
Cláusula 3ª: para o período de outubro de 2026 a setembro de 2027, o piso normativo passa a R$ 1.718,26 e os salários acima do piso têm reajuste de 6%. O instrumento admite compensação de antecipações espontâneas nos termos negociados, mas exclui mudanças de função, maioridade e promoção funcional dessa compensação.
Benefícios e demais condições
A cláusula 12ª faculta a implantação do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e determina a manutenção dos benefícios de alimentação já concedidos; não cria valor universal de vale-alimentação. A cláusula 10ª prevê adicional de 50% nas horas extras de segunda a sábado e 100% em domingos e feriados quando não compensadas.
Prazos e pontos de atenção
Embora a convenção tenha vigência até setembro de 2028, os valores e o reajuste explicitados na cláusula 3ª têm vigência indicada até setembro de 2027. A empresa não deve projetar automaticamente o mesmo percentual para o segundo período. As cláusulas sobre feriados e rescisões também requerem conferência operacional.
O que as empresas precisam fazer?
Identificar a categoria econômica aplicável, atualizar os salários a partir de outubro de 2026, revisar horas extras e regras de feriados, e acompanhar a negociação dos valores para o período posterior.
Consulte a íntegra do instrumento: Convenção Coletiva RR000059/2026 na Busca de Instrumentos Coletivos da Carmelitas.
Conte com a Carmelitas
A equipe da Carmelitas Contabilidade orienta sua empresa na análise do enquadramento sindical, na conferência de pisos e benefícios e na aplicação das regras à folha de pagamento. Cada caso exige verificação do instrumento e das condições efetivas de contratação.
