Registrada em 28/10/2026, a CCT RS004276/2026 foi assinada pelos sindicatos dos empregados e do comércio varejista de Alegrete. Alcança trabalhadores do comércio varejista de Alegrete/RS, conforme o enquadramento e a cláusula 2ª. Vigência: 01/10/2026 a 30/09/2027.
Pisos e reajuste
A cláusula 3ª estabelece piso de R$ 1.988,28 para empregados em geral e R$ 2.051,24 para comissionistas. Para empresas do Simples Nacional, prevê piso de R$ 1.965,60, sujeito à homologação indicada no próprio instrumento: o enquadramento tributário, por si só, não autoriza automaticamente a aplicação do valor diferenciado. A cláusula 4ª fixa R$ 1.798,29 para pessoal de limpeza e office-boys e R$ 1.682,31 para menores aprendizes, ressalvada a legislação aplicável. Os salários acima do piso recebem reajuste de 5% (cláusula 5ª).
Adicionais e procedimentos
A CCT prevê adiantamento salarial mínimo de 40% até dia 20 (cláusula 8ª), adicional de quebra de caixa de 15% nas funções definidas (cláusula 12ª) e horas extras com adicional de 50% nas duas primeiras e 100% nas seguintes (cláusula 13ª). Há regras próprias para comissões e trabalho aos domingos e feriados.
Providências
Revisar salários de outubro, a homologação exigida para o piso do Simples e o tratamento das comissões no contracheque. Verificar também diferenças e prazos descritos na cláusula 9ª.
Leia a íntegra da Convenção Coletiva RS004276/2026 na ferramenta da Carmelitas.
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