Quem está abrangido?
A CCT MG003675/2026, registrada em 26/10/2026, foi firmada pelo SINDPAS e pelo Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Ouro Preto (STTROP). Abrange as atividades de transporte coletivo de passageiros descritas na cláusula 2ª, em Itabirito, Mariana e Ouro Preto/MG. A vigência geral vai de 1º/03/2026 a 29/02/2028; as cláusulas salariais têm validade específica até fevereiro de 2027.
Pisos e reajuste
A cláusula 3ª estabelece piso de R$ 3.536,00 para motoristas. Para auxiliares de viagem/trocadores, o instrumento registra referência inferior ao mínimo, mas explicita pagamento de R$ 1.621,00. Para fiscais aparece o valor de R$ 1.812,35, acompanhado de indicação de data de 2025, que deve ser conferida antes da aplicação. A cláusula 4ª prevê reajuste de 4% para demais empregados com salários até R$ 6.240,00, tomando fevereiro de 2026 como referência; para valores superiores, há livre negociação, e há exceção para quem recebe salário mínimo.
PLR, seguro e jornada
A cláusula 16ª prevê pagamento relativo à PLR de 2025 de R$ 195,53 ou R$ 391,06, conforme a faixa salarial, com a primeira parcela do 13º de 2026, observada eventual proporcionalidade. O instrumento estabelece adiantamento salarial mensal mínimo de 40% até o dia 20 (cláusula 10ª) e seguro contratado pela empresa com capital segurado de R$ 35.360,00 (cláusula 20ª). A cláusula 5ª traz regras detalhadas de jornada, compensação e intervalos.
Cuidados empresariais
Além da atualização da folha, a empresa deve avaliar as jornadas e escalas previstas e distinguir a PLR do salário e de contribuições sindicais. Atenção: existe outra CCT registrada para a mesma base territorial e entidades signatárias, a MG003676/2026, com alguns pisos diferentes. O enquadramento e a coexistência dos instrumentos exigem conferência individual antes da implantação.
Consulte o instrumento coletivo completo: MG003675/2026 — consulta à CCT na ferramenta Carmelitas.
Conte com a Carmelitas
A correta aplicação de uma convenção depende da atividade empresarial, da representação sindical e da situação de cada empregado. A Carmelitas Contabilidade auxilia empresas na revisão da folha, benefícios, jornada e obrigações trabalhistas.
