A Convenção Coletiva PR003051/2026 foi registrada no MTE em 21 de outubro de 2026, mas atenção: o próprio instrumento é identificado como CCT 2025/2026, com vigência de 1º de novembro de 2025 a 31 de outubro de 2026 e data-base em 1º de novembro. Assinam o sindicato dos empregados no comércio de Jacarezinho e a Fecomércio-PR.
Quem está abrangido?
A cláusula 2ª contempla empregados no comércio de Andirá, Barra do Jacaré, Carlópolis, Itambaracá e Jacarezinho, conforme a representação das entidades convenentes.
Pisos e reajuste
A cláusula 3ª assegura, após 90 dias de serviço ao mesmo empregador, piso de R$ 1.979,18 para repositores; R$ 1.999,28 para operadores de check-out; R$ 2.291,31 para confeiteiros, padeiros, açougueiros e chefes de cozinha; e R$ 1.936,04 para demais funções relacionadas. Nos primeiros 90 dias, a cláusula dispõe sobre salário mínimo nacional, conforme a função. A cláusula 4ª prevê reajuste de 5,10% sobre salários fixos ou parte fixa dos mistos, desde novembro de 2025, com tabela proporcional para quem ingressou após a data-base anterior e regras de compensação.
Diferenças salariais e rescisórias
Como o registro ocorreu no final da vigência, a cláusula 5ª merece atenção: as diferenças salariais decorrentes da CCT podem ser pagas em até três parcelas, preferencialmente a partir do primeiro salário devido após o registro, enquanto complementos de verbas rescisórias devem observar o prazo de 15 dias após o registro previsto no instrumento.
Horas extras e domingos
A cláusula 12ª prevê adicional de 65% nas primeiras 20 horas extras mensais, 85% da 21ª à 40ª e 100% nas excedentes. A cláusula 30ª disciplina o controle do trabalho aos domingos para mercados e supermercados que optem por abrir, com limite de jornada e adicional de 100% na extrapolação prevista, vedada a compensação dessas horas nas condições descritas.
Cuidados de aplicação
O RH deve revisar retroativos, prazos de complementação rescisória, pisos e horas extras, evitando confundir o ano de registro 2026 com o período de vigência 2025/2026.
Conte com a Carmelitas
A Carmelitas Contabilidade pode apoiar a conferência de diferenças salariais e a atualização das rotinas trabalhistas.
