A Receita Federal publicou novo entendimento sobre a retenção de tributos em pagamentos feitos por pessoas jurídicas por serviços de manutenção e reparação elétrica, manutenção de elevadores e pintura predial. A orientação consta da Solução de Consulta Cosit nº 190, de 25 de setembro de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 30 de setembro.
O tema é especialmente relevante para condomínios, administradoras, empresas contratantes e prestadores de serviços, porque a obrigação de reter tributos pode mudar conforme o tipo de serviço, a forma de contratação e a frequência da prestação.
Manutenção elétrica e de elevadores tem IRRF?
Segundo a Receita Federal, os pagamentos feitos por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas por serviços de manutenção e reparação elétrica e de manutenção de elevadores não estão sujeitos à retenção do Imposto de Renda na Fonte com fundamento nos dispositivos analisados na solução de consulta.
Na prática, isso significa que esses serviços, isoladamente, não se enquadram nas hipóteses de IRRF examinadas pela Receita para conservação de bens.
E a pintura predial?
Para pintura predial, o tratamento é diferente. A Receita considera que, em regra, o serviço configura conservação de bem imóvel e, por isso, o pagamento está sujeito à retenção de IRRF à alíquota de 1%.
A própria solução de consulta ressalva situações específicas, como serviços que integrem obra de reforma com alteração estrutural do imóvel ou hipóteses de prestação isolada que, conforme o caso concreto, não apresentem as características da conservação tratada na norma.
CSLL, PIS/Pasep e Cofins seguem a mesma regra do IRRF?
Não. Para as contribuições sociais retidas na fonte, a Receita adota outro critério.
Os pagamentos por manutenção elétrica, pintura predial e manutenção de elevadores podem estar sujeitos à retenção de CSLL, PIS/Pasep e Cofins quando decorrerem de contrato de conservação ou manutenção, com ou sem prazo determinado, ou quando os serviços forem prestados de forma sistemática, regular e contínua para manter edificações, instalações ou equipamentos em condições eficientes de operação.
Por outro lado, a solução de consulta afasta essa retenção quando se tratar de serviço prestado em caráter isolado, como um conserto pontual de bem defeituoso.
Exemplo prático: manutenção mensal de elevador
Imagine um condomínio que mantém contrato mensal com uma empresa especializada para inspeção e manutenção preventiva dos elevadores.
Para o IRRF, a Receita esclareceu que a manutenção de elevadores não está sujeita à retenção analisada. Entretanto, como existe uma prestação contínua de manutenção, o condomínio deve avaliar a incidência das contribuições sociais retidas na fonte conforme as regras aplicáveis.
Exemplo prático: eletricista contratado para um reparo isolado
Se uma empresa contrata outra pessoa jurídica apenas para corrigir um defeito elétrico específico, sem contrato de manutenção e sem prestação recorrente, a caracterização é diferente daquela existente em um contrato contínuo.
Esse é exatamente um dos pontos reforçados pela Receita: a natureza e a frequência da prestação importam para definir a incidência das retenções das contribuições sociais.
Exemplo prático: pintura da fachada do condomínio
Na contratação de uma empresa para pintura predial, a atenção deve ser maior. Em regra, a Receita entende que a pintura configura conservação de imóvel e está sujeita ao IRRF de 1%, além da necessidade de verificar as retenções de CSLL, PIS/Pasep e Cofins quando presentes os requisitos legais.
O enquadramento pode mudar se a pintura estiver inserida em uma obra de reforma com características diferentes da simples conservação. Por isso, contrato, nota fiscal, escopo do serviço e documentação da obra precisam refletir corretamente o que foi contratado.
Por que condomínios precisam revisar os procedimentos?
Condomínios contratam com frequência serviços de elevadores, instalações elétricas, pintura, manutenção predial e conservação. Quando a fonte pagadora deixa de efetuar uma retenção obrigatória, pode ficar exposta a cobranças, multas e necessidade de correção de obrigações acessórias.
Ao mesmo tempo, reter tributo quando a legislação não exige também pode gerar problemas para o prestador e retrabalho administrativo.
Por isso, síndicos, administradoras e responsáveis financeiros devem estabelecer um fluxo de conferência antes do pagamento, considerando:
- qual é exatamente o serviço contratado;
- se existe contrato de manutenção ou conservação;
- se a prestação é eventual ou contínua;
- o enquadramento tributário do prestador;
- a descrição constante da nota fiscal;
- as regras específicas de retenção aplicáveis ao pagamento.
Prestadores de serviços também devem ficar atentos
A nova manifestação da Receita também interessa a empresas que prestam serviços de pintura, elevadores e manutenção elétrica. Conhecer o tratamento tributário ajuda a conferir se os valores retidos pelos clientes estão corretos e a conciliar os créditos correspondentes na escrituração.
Uma descrição genérica na nota fiscal pode dificultar a análise. Por isso, o documento fiscal e o contrato devem identificar com clareza a natureza do serviço efetivamente prestado.
Conclusão
A Solução de Consulta Cosit nº 190/2026 reforça que não existe uma única regra de retenção para todos os serviços de manutenção predial.
Manutenção elétrica e de elevadores não sofrem o IRRF tratado na consulta, enquanto a pintura predial, em regra, está sujeita ao IRRF de 1%. Para CSLL, PIS/Pasep e Cofins, é fundamental avaliar se existe contrato de manutenção ou prestação sistemática, regular e contínua.
Para condomínios e empresas, a recomendação é revisar cada contratação antes do pagamento e manter contratos e documentos fiscais coerentes com o serviço realizado.
Fonte: Solução de Consulta Cosit nº 190, de 25/09/2026, publicada no Diário Oficial da União em 30/09/2026. A consulta à legislação e aos atos da Receita Federal pode ser feita no Sistema de Normas da Receita Federal.
Este conteúdo é informativo. A incidência de retenções deve ser analisada conforme o contrato, o serviço efetivamente prestado e as particularidades de cada operação.
