A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (9 de setembro de 2025), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 67/2025, de autoria do deputado Heitor Schuch (PSB‑RS), que propõe elevar o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) de R$ 81 mil para R$ 150 mil.
Correção automática com base na inflação
Além do aumento, o PLP estabelece que, anualmente, em fevereiro, o novo teto será reajustado conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do ano anterior, garantindo que o limite acompanhe a inflação e evite defasagens.
Impacto positivo para empreendedores
O relator da proposta, deputado Beto Richa (PSDB‑PR), enfatizou que o teto atual está defasado e impede que muitos profissionais se formalizem. “Muitos permanecem à margem do sistema, privados de direitos, acesso ao crédito e a novos mercados”, afirmou.
Segundo dados da Receita Federal, o país contava com 15,6 milhões de MEIs no início de 2025, um número que praticamente dobrou em relação a 2018, quando eram 7,8 milhões. Estudo do Sebrae estima que esse segmento movimenta cerca de R$ 70 bilhões por ano na economia.
Inclusão de profissionais do setor de eventos
No mesmo dia, a comissão aprovou também o PLP 102/2025, de autoria do deputado Bibo Nunes (PL‑RS) com relatoria de Daniel Agrobom (PL‑GO), que permite que 21 categorias do setor de eventos passem a se enquadrar como MEI. Entre elas estão garçom, DJ, músico de evento, fotógrafo, segurança, organizador de eventos, chefe de cozinha, cenógrafo, produtor cultural e recepcionista, entre outros.
Essas medidas deverão ser regulamentadas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) em até 60 dias após aprovação, conforme previsto no PLP 102/2025 .
O setor de eventos é expressivo: reúne cerca de 77 mil empresas, movimenta R$ 291 bilhões por ano e representa 3,8% do PIB brasileiro, gerando aproximadamente 205 mil empregos (93 mil formais e 112 mil informais), segundo dados da Abrape.
Próximas etapas legislativas
Ambas as propostas ainda serão analisadas pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição, Justiça e de Cidadania, antes de seguirem para votação em Plenário.
Considerações
Essas propostas representam um fortalecimento significativo do regime MEI e trazem benefícios concretos aos nossos clientes, especialmente:
- Ampliação da faixa de formalização, com maior teto para faturamento;
- Atualização automática anual, simplificando o planejamento fiscal;
- Inclusão de profissionais do setor de eventos, ampliando as oportunidades de formalização e atendimento contábil especializado.
No Carmelitas Contabilidade, continuamos atentos a essas mudanças e prontos para orientar nossos clientes — de advogados a psicólogos, médicos e prestadores de serviços — quanto ao adequado enquadramento, apuração fiscal e aproveitamento das novas oportunidades trazidas por esses projetos.
