O Governo do Distrito Federal (GDF) publicou nesta quinta-feira (28/8), no Diário Oficial do DF (DODF), dois editais de transação tributária dentro do programa Negocia-DF, que oferece condições diferenciadas para regularização de débitos inscritos em dívida ativa. Eles abrangem pendências relacionadas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Atualmente, pessoas físicas e empresas devem mais de R$41 bilhões ao poder público do DF.
O programa foi criado para atender contribuintes em situação crítica, com dívidas de baixa ou difícil recuperabilidade. Segundo o secretário de Economia, Daniel Izaias de Carvalho, o objetivo é permitir que contribuintes consigam quitá-las, retornem à atividade econômica e colaborem para dinamizar o mercado. Diferentemente dos antigos programas de Recuperação Fiscal (Refis), que eram temporários, a transação tributária tem caráter permanente e pode lançar novos editais de forma contínua. E futuramente, alcançar novos tributos como IPTU e IPVA, além de outras dívidas ativas não tributárias.
“A preocupação do GDF é justamente garantir perenidade às negociações, oferecendo alternativas para que a economia local se fortaleça e entregue à sociedade mais empregos, desenvolvimento e qualidade de vida”, destacou o secretário de Economia.
O procurador-geral do DF, Márcio Wanderley, acrescenta que a atuação conjunta entre a Procuradoria-Geral e a Secretaria de Economia permitirá a recuperação de créditos que antes eram considerados irrecuperáveis. “Até agora, o DF não tinha uma possibilidade legal de negociação e, com a Lei da Transação e o Decreto que o regulamentou, passamos a ter como negociar diretamente com os devedores, inclusive com novas modalidades de pagamento”, destacou.
As condições de negociação variam conforme o perfil do contribuinte e a capacidade de pagamento. Os descontos em juros e multas podem chegar a 70% para pagamento à vista, com possibilidade de parcelamento em até 120 meses. Microempreendedores individuais (MEIs), pequenos empresários e pessoas físicas terão abatimentos entre 70% e 25%. Para os demais contribuintes, os descontos poderão variar entre 65% e 20%.
A partir de 8 de setembro, será possível negociar os débitos de ISS. Já as dívidas de ICMS poderão ser regularizadas depois do dia 29 de setembro. Para os grandes devedores, acima de R$3 milhões, as transações individuais já estão abertas.
Como participar
As regras de participação preveem valor mínimo das parcelas de R$ 2.375 para ISS e R$ 300 para ICMS. Nesse último caso, os contribuintes também poderão utilizar créditos acumulados do próprio imposto para abater até 75% da dívida consolidada, desde que sejam previamente homologadas pela Secretaria de Economia.
Para aderir, será necessário desistir de recursos administrativos e de ações judiciais relacionadas ao débito, além de assumir a confissão irrevogável da dívida. O não pagamento de três parcelas consecutivas ou alternadas, ou de qualquer parcela em atraso por mais de 90 dias, resultará na rescisão automática da transação.
As negociações devem ser feitas de forma on-line pelo sistema PGConcilia — Negocia-DF.
Fonte: Correio Braziliense
