O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (16), restituir a validade do Decreto 12.499/2025, que eleva as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) em operações de crédito, câmbio e seguros. A medida, que passa a valer com efeito retroativo, impacta diretamente microempreendedores individuais (MEIs) e empresas do Simples Nacional, que agora enfrentam custos dobrados em financiamentos e adiantamentos de recursos
A decisão foi tomada pelo ministro Alexandre de Moraes, que considerou inconstitucional a tentativa do Congresso de barrar o decreto por meio de um Projeto de Decreto Legislativo (PDL). Segundo Moraes, o Executivo agiu dentro de sua competência ao editar a norma, respeitando o limite legal de 3,38% ao ano para o IOF em operações de crédito
Novas alíquotas em vigor
- Empresas em geral: alíquota fixa de 0,95% mais 0,0041% ao dia, limitada a 3,38% ao ano (antes, o teto era 1,88%).
- Empresas do Simples Nacional (até R$ 30 mil): alíquota fixa sobe de 0,38% para 0,95%, e a diária passa de 0,00137% para 0,00274%, totalizando até 1,95% ao ano.
- Operações de câmbio: IOF de 3,5% por transação.
- Planos VGBL com aportes acima de R$ 600 mil/ano: passam a recolher 5% de IOF.
O imposto incide sobre novos contratos, renovações e antecipações de recebíveis, afetando diretamente o fluxo de caixa das empresas. Como o IOF é cobrado “por fora” e não gera crédito tributário, o custo financeiro efetivo aumenta significativamente
Impacto sobre pequenos negócios
Com mais de 15 milhões de MEIs no país, responsáveis por uma fatia expressiva do PIB de serviços e da geração de empregos, o aumento do IOF representa um peso adicional. Um empréstimo de R$ 10 mil, por exemplo, que antes gerava R$ 88 de IOF, agora custa cerca de R$ 195
Especialistas alertam que o momento é delicado, com juros ainda elevados e margens apertadas. Linhas de crédito como antecipação de recebíveis, essenciais para o pequeno varejo, ficam mais caras. Além disso, o IOF não é compartilhado com estados ou municípios, indo diretamente para os cofres da União
Justificativa do governo
O Ministério da Fazenda defende a medida como necessária para garantir o equilíbrio fiscal. A estimativa é de arrecadar R$ 11,5 bilhões adicionais em 2025 e R$ 28,5 bilhões em 2026. Como mudanças em tributos estruturais exigem aprovação legislativa e só podem valer no ano seguinte, o IOF foi a alternativa mais rápida para reforçar o caixa do governo
A Instituição Fiscal Independente (IFI), no entanto, alerta que o IOF tem baixa elasticidade e depende do nível de atividade econômica, que pode ser prejudicado pelo encarecimento do crédito.
Exclusão do “risco sacado”
A única exceção mantida pelo STF foi a exclusão das operações de “risco sacado” — modalidade em que empresas antecipam recebíveis sem assumir coobrigação. O Banco Central não classifica essa operação como crédito tradicional, e a cobrança do IOF foi considerada desproporcional
Reações e próximos passos
A decisão gerou críticas no Congresso, que acusa o governo de usar o IOF com fins arrecadatórios, contrariando a Constituição. Já a Advocacia-Geral da União argumenta que a medida busca corrigir distorções entre pessoas físicas e jurídicas.
O tema ainda será analisado pelo plenário do STF entre os dias 19 e 26 de julho. Enquanto isso, os contribuintes devem ajustar seus contratos e recolher o imposto retroativamente a 12 de junho, data da publicação do decreto.
Recomendações para empresas e contadores
- Revisar contratos: operações firmadas após 12 de junho já estão sujeitas às novas alíquotas.
- Simular o custo total: considerar o IOF na negociação de taxas de juros.
- Avaliar alternativas de crédito: como FIDCs ou factoring tradicional.
- Planejar o caixa: para evitar multas e juros por atraso no recolhimento.
- Atenção ao câmbio: importadores devem incluir o IOF de 3,5% na precificação.
Enquanto o cenário jurídico e político segue indefinido, a recomendação é manter o planejamento tributário atualizado e acompanhar possíveis mudanças legislativas
Com informações adaptadas da CNN e da Gazeta do Povo
