--- title: "9200-3/99 Exploração de jogos de azar e apostas não especificados anteriormente" description: "### **A CNAE 9200-3/99 pode ser MEI?** ❌ **Não pode.** A CNAE 9200-3/99 – Exploração de jogos de azar e apostas não especificados anteriormente **não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018**, que lista as ocupações permitidas ao…" url: "https://carmelitas.com.br/cnae/9200-3-99-exploracao-de-jogos-de-azar-e-apostas-nao-especificados-anteriormente/" updated: "2026-10-04" category: CNAE / 92 ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR E APOSTAS --- # 9200-3/99 Exploração de jogos de azar e apostas não especificados anteriormente ### **A CNAE 9200-3/99 pode ser MEI?** ❌ **Não pode.** A CNAE 9200-3/99 – Exploração de jogos de azar e apostas não especificados anteriormente **não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018**, que lista as ocupações permitidas ao MEI. ⚠️ **E antes de qualquer consideração tributária, é preciso dizer o essencial:** esta CNAE abriga atividades **lícitas e ilícitas**. O código classifica; ele **não autoriza**. 📌 **Nos termos do Decreto-Lei nº 3.688/1941**, a exploração de jogos de azar é **contravenção penal**. Cassino, jogo do bicho, rinha e salão de carteado aparecem entre os descritores desta subclasse — e permanecem vedados, independentemente de registro na junta comercial. 👉 [Fale com a Carmelitas e formalize sua atividade do jeito certo](https://carmelitas.com.br/abrir-empresa/) --- ### **🚨 A exceção lícita: apostas de quota fixa — as "bets"** 📌 **A Lei nº 14.790/2023**, que regulamentou a **loteria de apostas de quota fixa**, tornou lícita a exploração dessa modalidade — **desde que por pessoa jurídica previamente autorizada** pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda. 🔹 **Esta é a CNAE oficial da atividade.** A regulamentação determina que a empresa se registre na junta comercial com objeto social principal **"Exploração de Apostas de Quota Fixa"**, utilizando o **CNAE 9200-3/99**. 🔹 **O IBGE acompanhou**, e os descritores da subclasse hoje incluem expressamente **"apostas de quota (cota) fixa (bet)"**. ⚠️ **Desde 1º de janeiro de 2025**, quem explora a atividade **sem autorização da SPA/MF** está sujeito às penalidades da Lei nº 14.790/2023. --- ### **💰 Os requisitos tornam o Simples inviável na prática** 📌 **A CNAE 9200-3/99 não consta do Anexo VI** da Resolução CGSN nº 140/2018 — tecnicamente, **permite Simples Nacional**, com tributação pelo **Anexo III** a partir de 6%. ⚠️ **Mas os requisitos para operar apostas de quota fixa afastam o regime por completo:** 🔸 **Outorga de R$ 30 milhões** à União, para exploração de até três marcas por cinco anos. 🔸 **Capital social integralizado de, no mínimo, R$ 30 milhões.** 🔸 **Patrimônio líquido mínimo de R$ 30 milhões.** 🔸 **Reserva financeira de, ao menos, R$ 5 milhões.** 🔸 **Diretores estatutários** designados para áreas de contabilidade e finanças, integridade e compliance, atendimento ao apostador e relacionamento com o Ministério da Fazenda. 📌 **Uma empresa com capital social de R$ 30 milhões não é microempresa nem empresa de pequeno porte.** A permissão ao Simples, aqui, é teórica. 💡 **O que existe no Simples são atividades periféricas** — e é aí que o pequeno empreendedor costuma estar. --- ### **⚠️ Afiliado de bet: qual é o seu CNAE?** 📌 **Esta é a dúvida mais frequente hoje**, e a resposta não é esta CNAE. 🔹 **Quem divulga casas de apostas e recebe comissão por indicação** não explora a loteria — exerce **publicidade e marketing de afiliados**. 🔹 **O enquadramento tende às CNAEs de publicidade**, como a [promoção de vendas (7319-0/02)](https://carmelitas.com.br/cnae/7319-0-02-promocao-de-vendas/) ou o [agenciamento de espaços publicitários (7312-2/00)](https://carmelitas.com.br/cnae/7312-2-00-agenciamento-de-espacos-para-publicidade-exceto-em-veiculos-de-comunicacao/) — ambas no **Anexo V com Fator-R**, pelo art. 18, §5º-I. ⚠️ **Registrar-se com a CNAE 9200-3/99 sem autorização da SPA/MF** é declarar o exercício de atividade que exige autorização que você não tem. Não é caminho. 💡 **E atenção à Lei nº 14.790/2023**, que traz regras próprias de publicidade de apostas — inclusive vedações quanto a público infantojuvenil e a promessas de ganho. --- ### **O que você pode fazer com essa CNAE?** ✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende **as atividades de sorteio via televisão, telefone e revistas**, **a operação de máquinas de jogos e de apostas operadas por moedas**, **a operação de jogos de azar e apostas na internet** e **a exploração de outros jogos de azar e apostas**. ⚠️ **Entre os descritores há atividades lícitas e ilícitas.** Lícitas, mediante autorização: - Exploração de apostas de quota fixa — **com autorização da SPA/MF** - Sorteios e promoções comerciais — **com autorização prévia, nos termos da Lei nº 5.768/1971** ❌ **Ilícitas, independentemente de registro:** cassino, jogo do bicho, roleta, banca de baralho, rinha e briga de galo — esta última também caracterizando **crime de maus-tratos** pela Lei nº 9.605/1998. --- ### **O que você NÃO pode fazer com essa CNAE?** ❌ Esta subclasse não compreende: - **Casas lotéricas (8299-7/06)** — as unidades da Caixa, que são atividade lícita e distinta - **Casas de bingo (9200-3/01)** - **Exploração de apostas em corridas de cavalos (9200-3/02)** — o turfe tem regime próprio na Lei nº 7.291/1984 - **[Exploração de jogos eletrônicos recreativos (9329-8/04)](https://carmelitas.com.br/cnae/9329-8-04-exploracao-de-jogos-eletronicos-recreativos/)** — fliperama e lan house, sem aposta - **[Gestão de hipódromos (9311-5/00)](https://carmelitas.com.br/cnae/9311-5-00-gestao-de-instalacoes-de-esportes/)** ⚠️ **A distinção com a lotérica é importante.** A casa lotérica é **correspondente da Caixa**, com atividade regulada e lícita — e fica na **8299-7/06**, em divisão completamente diferente. --- ### **O que são Descritores?** Os **Descritores** são os termos que o IBGE associa a cada CNAE, usados para identificar a atividade no cadastro. 📌 **Descritores oficiais da CNAE 9200-3/99 incluem:** - Apostas de quota (cota) fixa (bet) — atividades de - Exploração de aposta de quota (cota) fixa - Jogos de azar e apostas na internet - Sites de jogos de azar e apostas na internet — exploração de - Sorteio via televisão, telefone e revista - Máquinas de jogos e de apostas operadas por moedas — operação de - Rifas e sorteios de brindes com objetivo de lucro (não beneficente) — exploração de --- 💼 **Atua no setor de apostas ou divulga casas de apostas?** A **Carmelitas Contabilidade** ajuda a **identificar o enquadramento correto** — que para o afiliado e o divulgador não é esta CNAE, e sim as de publicidade, com Fator-R. 🎲💙 👉 [Clique aqui e fale com a nossa equipe](https://carmelitas.com.br/abrir-empresa/)