--- title: "9200-3/02 Exploração de apostas em corridas de cavalos" description: "### **A CNAE 9200-3/02 pode ser MEI?** ❌ **Não pode.** A CNAE 9200-3/02 – Exploração de apostas em corridas de cavalos **não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018**, que lista as ocupações permitidas ao MEI. 📌 O…" url: "https://carmelitas.com.br/cnae/9200-3-02-exploracao-de-apostas-em-corridas-de-cavalos/" updated: "2026-10-04" category: CNAE / 92 ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR E APOSTAS --- # 9200-3/02 Exploração de apostas em corridas de cavalos ### **A CNAE 9200-3/02 pode ser MEI?** ❌ **Não pode.** A CNAE 9200-3/02 – Exploração de apostas em corridas de cavalos **não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018**, que lista as ocupações permitidas ao MEI. 📌 O caminho é **ME** ou **EPP** — observadas as exigências regulatórias próprias do turfe. 👉 [Fale com a Carmelitas e formalize sua atividade do jeito certo](https://carmelitas.com.br/abrir-empresa/) --- ### **🏇 O turfe é a aposta mais antiga legalizada no Brasil** 📌 **Esta é a particularidade da subclasse**, e ela a distingue das irmãs da divisão 92. 🔹 **A Lei nº 7.291/1984** dispõe sobre as atividades da equideocultura nacional e **autoriza expressamente a exploração de apostas sobre corridas de cavalos**, no âmbito das entidades turfísticas. 🔹 **É regime próprio e anterior à regulamentação das apostas de quota fixa** — enquanto o [bingo comercial permanece vedado](https://carmelitas.com.br/cnae/9200-3-01-casas-de-bingo/) e as ["bets" só foram regulamentadas em 2023](https://carmelitas.com.br/cnae/9200-3-99-exploracao-de-jogos-de-azar-e-apostas-nao-especificados-anteriormente/), o turfe opera legalmente há décadas. 🔹 **A exploração cabe às entidades turfísticas autorizadas**, com fiscalização do órgão competente do Ministério da Agricultura e Pecuária e das comissões de corridas. ⚠️ **Não é atividade de livre abertura.** A aposta é explorada pela entidade que promove as corridas — jóquei clubes e hipódromos autorizados —, não por terceiros que queiram apenas operar apostas. --- ### **Tributação no Simples Nacional** 📊 **Anexo:** **Anexo III** 📉 **Alíquota:** A partir de **6%**, conforme a receita bruta anual. **O Fator-R não se aplica.** ⚖️ **A CNAE 9200-3/02 não consta do Anexo VI** da Resolução CGSN nº 140/2018 — a atividade não é impeditiva ao Simples do ponto de vista cadastral. 📌 **Na prática, porém, as entidades turfísticas tradicionais** são, em regra, **associações sem fins lucrativos** de grande porte — e não optam pelo Simples, como registrei na [ficha dos clubes sociais e esportivos](https://carmelitas.com.br/cnae/9312-3-00-clubes-sociais-esportivos-e-similares/). 💡 **É mais um caso em que a natureza jurídica antecede o enquadramento tributário.** --- ### **⚠️ Apostar, correr e administrar: três CNAEs** O IBGE separa com clareza as atividades que convivem num hipódromo: 🔹 **Explorar as apostas (esta CNAE)** → divisão 92. 🔹 **[Gerir o hipódromo e o centro de equitação (9311-5/00)](https://carmelitas.com.br/cnae/9311-5-00-gestao-de-instalacoes-de-esportes/)** → o IBGE exclui isso expressamente desta subclasse. 🔹 **[Organizar as competições hípicas (9319-1/01)](https://carmelitas.com.br/cnae/9319-1-01-producao-e-promocao-de-eventos-esportivos/)** → produção e promoção de eventos esportivos. 🔹 **[Operar estábulos e alugar baias (9319-1/99)](https://carmelitas.com.br/cnae/9319-1-99-outras-atividades-esportivas-nao-especificadas-anteriormente/)** → atividade esportiva residual. 📌 **Um jóquei clube exerce as quatro.** E a criação dos animais, por sua vez, é **agropecuária**, na divisão 01 — fora da Seção R inteira. --- ### **O que você pode fazer com essa CNAE?** ✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende **as atividades ligadas à exploração de apostas em corrida de cavalos**. Na prática, isso abrange: - Exploração de apostas em corridas por entidade turfística autorizada - Operação de guichês e sistemas de apostas em hipódromos - Apostas em páreos e programas de corridas - Operação de apostas turfísticas por meio eletrônico, nos termos da autorização --- ### **O que você NÃO pode fazer com essa CNAE?** ❌ Esta subclasse não compreende: - **[Gestão de hipódromos e centros de equitação (9311-5/00)](https://carmelitas.com.br/cnae/9311-5-00-gestao-de-instalacoes-de-esportes/)** — exclusão expressa do IBGE - **[Exploração de apostas de quota fixa e outros jogos (9200-3/99)](https://carmelitas.com.br/cnae/9200-3-99-exploracao-de-jogos-de-azar-e-apostas-nao-especificados-anteriormente/)** - **[Casas de bingo (9200-3/01)](https://carmelitas.com.br/cnae/9200-3-01-casas-de-bingo/)** - **Casas lotéricas (8299-7/06)** - **Criação de equinos (0153-9/01)** — agropecuária ⚠️ **A distinção com as apostas de quota fixa importa.** A aposta turfística tem **regime próprio**, da Lei nº 7.291/1984, explorada pela entidade que promove as corridas. A aposta de quota fixa segue a **Lei nº 14.790/2023**, com autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas e requisitos financeiros próprios. **São marcos regulatórios distintos**, e a CNAE acompanha essa separação. --- ### **O que são Descritores?** Os **Descritores** são os termos que o IBGE associa a cada CNAE, usados para identificar a atividade no cadastro. 📌 **Descritores oficiais da CNAE 9200-3/02:** - Cavalos — exploração de apostas em corridas de - Corridas de cavalos — exploração de apostas --- 💼 **Atua no setor turfístico?** A **Carmelitas Contabilidade** ajuda na **constituição adequada e na segregação entre apostas, gestão da instalação e eventos** — quatro CNAEs que convivem num mesmo hipódromo. 🏇💙 👉 [Clique aqui e fale com a nossa equipe](https://carmelitas.com.br/abrir-empresa/)