--- title: "9200-3/01 Casas de bingo" description: "### **A CNAE 9200-3/01 pode ser MEI?** ❌ **Não pode.** A CNAE 9200-3/01 – Casas de bingo **não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018**, que lista as ocupações permitidas ao MEI. ⚠️ **Mas a questão central aqui…" url: "https://carmelitas.com.br/cnae/9200-3-01-casas-de-bingo/" updated: "2026-10-04" category: CNAE / 92 ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR E APOSTAS --- # 9200-3/01 Casas de bingo ### **A CNAE 9200-3/01 pode ser MEI?** ❌ **Não pode.** A CNAE 9200-3/01 – Casas de bingo **não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018**, que lista as ocupações permitidas ao MEI. ⚠️ **Mas a questão central aqui antecede o enquadramento tributário:** a exploração comercial de bingo **não é atividade livre no Brasil**. 👉 [Fale com a Carmelitas e formalize sua atividade do jeito certo](https://carmelitas.com.br/abrir-empresa/) --- ### **🚨 O bingo comercial está vedado desde 2004** 📌 **Esta é a informação essencial da página**, e ela é frequentemente ignorada por quem encontra a CNAE disponível no cadastro. 🔹 **A Lei nº 9.615/1998 (Lei Pelé)** chegou a autorizar a exploração de bingos como forma de custeio do desporto. 🔹 **Essa previsão foi revogada pela Lei nº 9.981/2000**, com efeitos a partir de 31 de dezembro de 2001. 🔹 **Houve tentativa de reabertura por medida provisória**, que não prosperou — e desde então o **bingo comercial permanece vedado**. 🔹 **O Supremo Tribunal Federal firmou**, em julgamentos sobre o tema, que a competência para legislar sobre sorteios e loterias é **privativa da União** — afastando leis estaduais que pretendiam autorizar a atividade. ⚠️ **Fora de autorização federal específica, a exploração de bingo recai no Decreto-Lei nº 3.688/1941**, como contravenção penal. 📌 **A existência da CNAE não torna a atividade permitida.** A CNAE é instrumento estatístico e cadastral — ela classifica atividades econômicas, inclusive as que dependem de autorização que não está disponível. 💡 **Há projetos de lei em tramitação sobre a regulamentação de bingos e cassinos**, e o cenário pode mudar. Enquanto não houver lei federal autorizativa em vigor, a situação é a descrita acima. --- ### **⚠️ O bingo beneficente é outra coisa** 🔹 **A Lei nº 5.768/1971** disciplina a **distribuição gratuita de prêmios** mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, com **autorização prévia** do órgão competente. 🔹 **Entidades sem fins lucrativos** podem realizar sorteios filantrópicos nos termos da legislação aplicável, com autorização e prestação de contas. 📌 **Isso não é exploração comercial de bingo**, e não se enquadra nesta CNAE — é promoção com finalidade beneficente, sujeita a regime próprio. ⚠️ **E repare no contraste com a [CNAE 9200-3/99](https://carmelitas.com.br/cnae/9200-3-99-exploracao-de-jogos-de-azar-e-apostas-nao-especificados-anteriormente/)**, cujos descritores incluem expressamente "rifas e sorteios de brindes com objetivo de lucro (não beneficente)". **A finalidade beneficente é o que separa os dois mundos.** --- ### **Se houvesse autorização: a tributação** 📊 **Anexo:** **Anexo III** 📉 **Alíquota:** A partir de **6%**, conforme a receita bruta anual. **O Fator-R não se aplica.** ⚖️ **A CNAE 9200-3/01 não consta do Anexo VI** da Resolução CGSN nº 140/2018 — ou seja, não é atividade impeditiva ao Simples Nacional do ponto de vista cadastral. 📌 **Mas isso é observação técnica, não orientação de abertura.** O impedimento à atividade não vem da legislação tributária: vem da legislação penal e da ausência de autorização federal. --- ### **O que você pode fazer com essa CNAE?** ✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende **as atividades de exploração de estabelecimentos de bingo**. ⚠️ **Na prática, e no quadro legal vigente, não há exploração comercial autorizada.** A subclasse existe na classificação porque a CNAE mapeia a economia, e não porque a atividade esteja liberada. --- ### **O que você NÃO pode fazer com essa CNAE?** ❌ Esta subclasse não compreende: - **[Exploração de apostas de quota fixa e outros jogos (9200-3/99)](https://carmelitas.com.br/cnae/9200-3-99-exploracao-de-jogos-de-azar-e-apostas-nao-especificados-anteriormente/)** — onde estão as "bets" autorizadas pela Lei nº 14.790/2023 - **Exploração de apostas em corridas de cavalos (9200-3/02)** — o turfe, com regime próprio na Lei nº 7.291/1984 - **Casas lotéricas (8299-7/06)** — correspondentes da Caixa, atividade lícita e regulada - **[Jogos eletrônicos recreativos (9329-8/04)](https://carmelitas.com.br/cnae/9329-8-04-exploracao-de-jogos-eletronicos-recreativos/)** — sem aposta - **Sorteios beneficentes autorizados** — regime da Lei nº 5.768/1971 --- ### **O que são Descritores?** Os **Descritores** são os termos que o IBGE associa a cada CNAE, usados para identificar a atividade no cadastro. 📌 **Descritores oficiais da CNAE 9200-3/01:** - Bingo — casa de - Bingo — exploração de - Jogo de bingo — atividade de --- 💼 **Procura orientação sobre atividades reguladas?** A **Carmelitas Contabilidade** ajuda a **verificar se a atividade pretendida depende de autorização** antes da abertura — o que evita investimento em operação que não poderá funcionar. ⚖️💙 👉 [Clique aqui e fale com a nossa equipe](https://carmelitas.com.br/abrir-empresa/)