--- title: "8711-5/01 Clínicas e residências geriátricas" description: "### **A CNAE 8711-5/01 pode ser MEI?** ❌ **Não pode.** A CNAE 8711-5/01 – Clínicas e residências geriátricas **não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018**, que lista as ocupações permitidas ao MEI. 📌 O caminho é **ME**…" url: "https://carmelitas.com.br/cnae/8711-5-01-clinicas-e-residencias-geriatricas/" updated: "2026-10-14" category: CNAE / 87 ATENÇÃO À SAÚDE HUMANA INTEGRADA COM ASSISTÊNCIA SOCIAL --- # 8711-5/01 Clínicas e residências geriátricas ### **A CNAE 8711-5/01 pode ser MEI?** ❌ **Não pode.** A CNAE 8711-5/01 – Clínicas e residências geriátricas **não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018**, que lista as ocupações permitidas ao MEI. 📌 O caminho é **ME** ou **EPP**. ⚠️ **E esta é a fronteira que registrei na [ficha das pensões](https://carmelitas.com.br/cnae/5590-6-03-pensoes-alojamento/):** alojar idosos **com cuidado assistencial** não é hospedagem — é atividade de saúde, com regulamentação sanitária própria. 💡 **O [cuidador de idoso independente (9609-2/99)](https://carmelitas.com.br/cnae/9609-2-99-outras-atividades-de-servicos-pessoais-nao-especificadas-anteriormente/), por sua vez, aceita MEI** — porque presta serviço individual, sem manter instituição. 👉 [Fale com a Carmelitas e formalize sua atividade do jeito certo](https://carmelitas.com.br/abrir-empresa/) --- ### **⚠️ Anexo III ou Anexo V, conforme o Fator-R** 📊 **Anexo:** **Anexo III ou Anexo V**, conforme o Fator-R 📉 **Alíquota:** A partir de **6%** no Anexo III, ou a partir de **15,5%** no Anexo V. ⚖️ **A atividade permite Simples** — não consta do [Anexo VI](https://carmelitas.com.br/atividades-impeditivas-para-o-simples-nacional/) — e está sujeita ao **Fator-R**: a tributação passa ao **Anexo III** quando a folha dos últimos 12 meses, incluindo pró-labore e encargos, atinge **28% ou mais** da receita bruta. 💡 **E aqui há uma boa notícia estrutural:** casa geriátrica é atividade **intensamente dependente de pessoal** — cuidadores, técnicos de enfermagem, enfermeiros, nutricionista, equipe de limpeza e cozinha. **A folha costuma superar os 28% com folga**, levando naturalmente ao Anexo III. 📌 **Vale o cálculo mensal**, porque a diferença entre 15,5% e 6% é a maior do Simples. ⚠️ **Atenção à composição da receita:** os serviços de **medicina e enfermagem** estão nomeados no art. 18, §5º-B, da LC nº 123/2006, com **Anexo III fixo**. Quando a instituição fatura esses serviços separadamente, o tratamento daquela parcela pode diferir. 🔗 [Entenda como o Fator-R impacta a tributação da sua empresa](https://carmelitas.com.br/o-que-e-o-fator-r-no-simples-nacional-guia-completo-para-empresas/) --- ### **🚨 RDC nº 502/2021: a norma que estrutura o setor** 📌 **A Resolução RDC ANVISA nº 502/2021** dispõe sobre o funcionamento de **Instituições de Longa Permanência para Idosos** e estabelece os requisitos que a vigilância sanitária fiscaliza: 🔹 **Responsável técnico** com formação de nível superior e registro no conselho profissional. 🔹 **Quadro de pessoal dimensionado pelo grau de dependência** dos residentes — e é esse dimensionamento que define o custo da operação. 🔹 **Plano de atenção integral à saúde** de cada residente. 🔹 **Requisitos de infraestrutura** — dormitórios, acessibilidade, áreas de convivência e de serviço. 🔹 **Alvará sanitário** e cadastro na vigilância local. ⚠️ **E o [resíduo de serviços de saúde](https://carmelitas.com.br/cnae/3812-2-00-coleta-de-residuos-perigosos/)** gerado pela instituição exige PGRSS e contrato com empresa licenciada. 💡 **O grau de dependência dos residentes é a variável econômica central:** ele define a equipe mínima exigida, e portanto o custo — e precisa estar refletido na precificação da mensalidade. --- ### **⚖️ O Estatuto da Pessoa Idosa e a fiscalização** 📌 **A Lei nº 10.741/2003**, o Estatuto da Pessoa Idosa, impõe deveres às entidades de atendimento: 🔹 **Inscrição no Conselho Municipal da Pessoa Idosa** e comunicação ao Ministério Público. 🔹 **Observância dos direitos da pessoa idosa**, com vedação a maus-tratos e a restrições indevidas. 🔹 **Fiscalização por conselhos, vigilância sanitária e Ministério Público.** ⚠️ **O descumprimento sujeita a entidade a sanções que vão de advertência à interdição**, e os dirigentes a responsabilização pessoal. 📌 **É setor com fiscalização multi-institucional** — sanitária, assistencial e ministerial —, e a conformidade documental é parte da operação. --- ### **O que você pode fazer com essa CNAE?** ✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende **o fornecimento de serviços em clínicas e residências geriátricas ou domicílios coletivos para idosos que não têm condições de saúde e/ou não desejam viver de forma independente**. Na prática, isso abrange: - Clínica geriátrica com internação - Casa de repouso para idosos - Centro geriátrico com internação - Centro médico geriátrico - Residências geriátricas - Atendimento continuado de enfermagem a idosos residentes --- ### **O que você NÃO pode fazer com essa CNAE?** ❌ Esta subclasse não compreende: - **Instituições de longa permanência para idosos (8711-5/02)** — ILPI sem estrutura clínica completa - **Assistência a deficientes físicos, imunodeprimidos e convalescentes (8711-5/03)** - **Condomínios residenciais para idosos (8711-5/05)** — moradia sem assistência - **Atendimento domiciliar — *home care* (8712-3/00)** - **[Pensões e alojamento (5590-6/03)](https://carmelitas.com.br/cnae/5590-6-03-pensoes-alojamento/)** — hospedagem sem assistência - **[Cuidador de idoso independente (9609-2/99)](https://carmelitas.com.br/cnae/9609-2-99-outras-atividades-de-servicos-pessoais-nao-especificadas-anteriormente/)** — **aceita MEI** ⚠️ **A distinção com a 8711-5/02 define a exigência sanitária.** Esta CNAE pressupõe **assistência médica e de enfermagem continuada**; a ILPI da 8711-5/02 é modalidade residencial que **não necessariamente tem estrutura clínica**. O enquadramento deve refletir o serviço efetivamente prestado — e é verificado na fiscalização sanitária. --- ### **O que são Descritores?** Os **Descritores** são os termos que o IBGE associa a cada CNAE, usados para identificar a atividade no cadastro. 📌 **Descritores oficiais da CNAE 8711-5/01:** - Casa de repouso para idosos - Casa geriátrica com internação - Centro geriátrico com internação - Centro médico geriátrico - Clínica geriátrica com internação - Residências geriátricas --- 💼 **Administra uma casa de repouso ou clínica geriátrica?** A **Carmelitas Contabilidade** cuida do **cálculo do Fator-R** — que nesta atividade costuma levar ao Anexo III — e da folha dimensionada pela RDC nº 502/2021. 👵💙 👉 [Clique aqui e fale com a nossa equipe](https://carmelitas.com.br/abrir-empresa/)