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title: "8690-9/02 Atividades de banco de leite humano"
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updated: "2026-09-23"
category: CNAE / 86 ATIVIDADES DE ATENÇÃO À SAÚDE HUMANA
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# 8690-9/02 Atividades de banco de leite humano

### **A CNAE 8690-9/02 pode ser MEI?**

❌ **Não pode.** A CNAE 8690-9/02 – Atividades de banco de leite humano **não é permitida para MEI**, conforme as regras do portal do empreendedor.

📌 Isso porque se trata de uma atividade que exige **estrutura técnica e sanitária específica**, com protocolos rigorosos de controle de qualidade, segurança biológica e responsabilidade legal — geralmente vinculada a ambientes regulados pela Vigilância Sanitária e órgãos de saúde pública.

✅ O enquadramento ideal é como **Microempresa (ME)** ou **Empresa de Pequeno Porte (EPP)**, com suporte técnico e contábil adequado.

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### **Tributação no Simples Nacional**

📊 **Anexo:** **Anexo III ou Anexo V**, conforme o Fator-R
 📉 **Alíquota:** A partir de **6%** no Anexo III, ou a partir de **15,5%** no Anexo V.

⚖️ **Como funciona:** os bancos de leite estão nomeados no art. 18, §5º-B, inciso XXI, da LC 123/2006, que os coloca no **Anexo III**. Mas o §5º-M, inciso I, determina que a tributação **cai para o Anexo V** se a folha de pagamento dos últimos 12 meses — incluindo pró-labore e encargos — ficar **abaixo de 28%** da receita bruta do mesmo período.

💡 A equipe da Carmelitas realiza uma análise estratégica para garantir o **enquadramento mais vantajoso**, respeitando a legislação e o perfil da operação.

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### **O CNAE 8690-9/02 está no Fator-R?**

✅ **Sim!** Esta atividade está **sujeita ao Fator-R**.

📌 Se **28% ou mais da receita bruta mensal** for destinada à **folha de pagamento (incluindo pró-labore, salários e encargos sociais)**, a empresa pode permanecer no **Anexo III**, com alíquotas reduzidas.

Caso contrário, a tributação poderá migrar para o **Anexo V**, com alíquotas iniciais mais altas.

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### **O que você pode fazer com essa CNAE?**

✔️ Com a CNAE 8690-9/02, você poderá atuar com:

- Operação de **bancos de leite humano** fora de hospitais
- **Coleta, processamento, controle de qualidade e distribuição de leite materno doado**
- Serviços em parceria com hospitais, maternidades, instituições públicas ou privadas de apoio à amamentação
- Promoção da **amamentação e educação nutricional neonatal**

Essa CNAE é voltada a **iniciativas especializadas**, como centros de apoio à amamentação e saúde neonatal, que operam com alto padrão técnico.

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### **O que você NÃO pode fazer com essa CNAE?**

❌ Esta CNAE **não inclui** atividades hospitalares em geral, nem o funcionamento de bancos de leite **dentro de hospitais**, que podem estar sob outro enquadramento.

Também **não contempla** consultorias nutricionais ou atendimento de profissionais como nutricionistas (CNAE 8650-0/02) ou enfermagem (8650-0/01).

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### **O que são Descritores?**

Os **Descritores** ajudam a identificar quais atividades estão compatíveis com determinada CNAE.

📌 **Descritores da CNAE 8690-9/02 incluem:**

- Banco de leite humano – atividade de
- Banco de leite materno – atividade de

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💼 **Vai abrir um banco de leite humano ou quer regularizar uma instituição ligada ao apoio à amamentação?**
 A **Carmelitas Contabilidade** é sua parceira ideal para cuidar da abertura, legalização sanitária, alvarás e gestão fiscal com foco total em **instituições da área da saúde** 🍼💙

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