--- title: "6190-6/99 Outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente" description: "### **A CNAE 6190-6/99 pode ser MEI?** ✅ **Sim, pode.** A CNAE 6190-6/99 – Outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente **está entre as permitidas ao MEI**, conforme o Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018. 📌 **É a única…" url: "https://carmelitas.com.br/cnae/6190-6-99-outras-atividades-de-telecomunicacoes-nao-especificadas-anteriormente/" updated: "2026-09-25" category: CNAE / 61 TELECOMUNICAÇÕES --- # 6190-6/99 Outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente ### **A CNAE 6190-6/99 pode ser MEI?** ✅ **Sim, pode.** A CNAE 6190-6/99 – Outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente **está entre as permitidas ao MEI**, conforme o Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018. 📌 **É a única CNAE da divisão 61 que admite MEI.** Todas as demais — telefonia fixa, celular, SCM, satélite, TV por assinatura, VoIP e provedor de acesso — exigem ME ou EPP, porque envolvem operação de rede e outorga da Anatel. ⚠️ **Confirme a ocupação no momento da inscrição.** Esta é uma CNAE residual, que reúne modalidades bem diferentes entre si. A permissão vale para a ocupação específica listada no Anexo XI, não para tudo que o código abrange — vale conferir no Portal do Empreendedor antes de formalizar. 💰 **Quanto custa por mês:** o DAS do MEI reúne 5% do salário mínimo (INSS) + o valor fixo do imposto correspondente à atividade. É valor fixo, não muda conforme o faturamento. 👉 [Fale com a Carmelitas e formalize sua atividade do jeito certo](https://carmelitas.com.br/abrir-empresa/) --- ### **Tributação no Simples Nacional** 📊 **Anexo:** **Anexo III** 📉 **Alíquota:** A partir de **6%**, conforme a receita bruta anual. **O Fator-R não se aplica.** ⚖️ **Base:** a atividade não é nomeada em anexo específico da LC 123/2006, então aplica-se a regra residual do art. 18, §5º-F — todo serviço não vedado e não listado nos Anexos IV ou V é tributado pelo **Anexo III**. 📌 **Diferente das irmãs da divisão 61, aqui a Inscrição Estadual normalmente não é exigida.** Faz sentido: o revendedor não presta o serviço de comunicação, ele intermedia o serviço de quem tem a outorga. Quem opera a rede é que enfrenta o ICMS. --- ### **O que você pode fazer com essa CNAE?** ✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende **os revendedores de outorgados dos serviços de telecomunicações** e as **atividades de rede e circuito especializado (RCE)**, submodalidades do serviço limitado especializado. Na prática, isso abrange: - **Revenda autorizada de planos, chips e serviços de operadoras** - Circuito especializado fixo — interligação de redes, PABX - Rede especializada para comunicação de voz, dados e imagens - Redes de telecomunicações para grupos de pessoas jurídicas - Serviços limitados privados e serviços especiais - Uso de satélite para rastreamento (*tracking*) - Serviços público-restritos — navios, aeronaves, veículos em movimento 💡 **É aqui que fica o revendedor.** Se você vende plano de operadora, ativa linhas ou representa uma empresa de telecomunicações sem ser dono da rede, esta é a sua CNAE — não a da operadora. --- ### **O que você NÃO pode fazer com essa CNAE?** ❌ Esta subclasse não compreende: - **Operar a rede** — [STFC (6110-8/01)](https://carmelitas.com.br/cnae/6110-8-01-servicos-de-telefonia-fixa-comutada-stfc/), [SCM (6110-8/03)](https://carmelitas.com.br/cnae/6110-8-03-servicos-de-comunicacao-multimidia-scm/) e [celular (6120-5/01)](https://carmelitas.com.br/cnae/6120-5-01-telefonia-movel-celular/) - **[VoIP (6190-6/02)](https://carmelitas.com.br/cnae/6190-6-02-provedores-de-voz-sobre-protocolo-internet-voip/)** e **[provedor de acesso (6190-6/01)](https://carmelitas.com.br/cnae/6190-6-01-provedores-de-acesso-as-redes-de-comunicacoes/)** - **Instalação de cabos telefônicos em prédios e de antenas (4321-5/00)** — isso é construção - **Portais e provedores de conteúdo (6319-4/00)** - **Registro de domínio de internet (6911-7/03)** - **Monitoramento de sistemas de segurança, inclusive por satélite (8020-0/01)** - **Escritórios virtuais (8211-3/00)** ⚠️ E não confunda revenda de *serviço* com venda de *aparelho*: a loja que vende celulares está no comércio varejista, com Anexo I. Quem faz as duas coisas precisa das duas CNAEs e da segregação de receitas. --- ### **O que são Descritores?** Os **Descritores** são os termos que o IBGE associa a cada CNAE, usados para identificar a atividade no cadastro. 📌 **Descritores oficiais da CNAE 6190-6/99 incluem:** - Revendedores de outorgados dos serviços de telecomunicações - Rede e circuito especializado – RCE - Serviço limitado especializado – SLE - Rastreamento por satélite — *tracking* - Serviços público-restritos de telecomunicações --- 💼 **Vai abrir uma revenda de telecomunicações?** A **Carmelitas Contabilidade** cuida da abertura do CNPJ, da escolha entre MEI e ME e da apuração mensal — inclusive para quem revende serviço e também vende aparelhos, e precisa separar as duas receitas do jeito certo. 📲💙 👉 [Clique aqui e fale com a nossa equipe](https://carmelitas.com.br/abrir-empresa/)