--- title: "6190-6/02 Provedores de voz sobre protocolo internet – VOIP" description: "### **A CNAE 6190-6/02 pode ser MEI?** ❌ **Não pode.** A CNAE 6190-6/02 – Provedores de voz sobre protocolo internet (VoIP) **não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018**, que lista as ocupações permitidas ao MEI. 📌 O…" url: "https://carmelitas.com.br/cnae/6190-6-02-provedores-de-voz-sobre-protocolo-internet-voip/" updated: "2026-09-24" category: CNAE / 61 TELECOMUNICAÇÕES --- # 6190-6/02 Provedores de voz sobre protocolo internet – VOIP ### **A CNAE 6190-6/02 pode ser MEI?** ❌ **Não pode.** A CNAE 6190-6/02 – Provedores de voz sobre protocolo internet (VoIP) **não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018**, que lista as ocupações permitidas ao MEI. 📌 O caminho é abrir uma **Microempresa (ME)** ou **Empresa de Pequeno Porte (EPP)**. 👉 [Fale com a Carmelitas e formalize sua atividade do jeito certo](https://carmelitas.com.br/abrir-empresa/) --- ### **Pode optar pelo Simples Nacional?** ✅ **Sim.** A CNAE 6190-6/02 **não consta do Anexo VI da Resolução CGSN nº 140/2018**, que é a lista oficial de códigos impeditivos. --- ### **Tributação no Simples Nacional** 📊 **Anexo:** **Anexo III** 📉 **Alíquota:** A partir de **6%**, conforme a receita bruta anual. **O Fator-R não se aplica.** ⚖️ **Base:** a atividade não é nomeada em anexo específico da LC 123/2006, então aplica-se a regra residual do art. 18, §5º-F — todo serviço não vedado e não listado nos Anexos IV ou V é tributado pelo **Anexo III**. ⚠️ **Inscrição Estadual costuma ser exigida.** Transmissão de voz é comunicação, e comunicação é campo do **ICMS**, não do ISS. Na prática, o cadastro estadual é requisitado para esta CNAE — o que surpreende quem esperava operar só com nota de serviço municipal. --- ### **⚠️ O ponto sensível do VoIP: SVA ou telecomunicação?** Esta é a discussão que define a carga tributária da atividade, e ela é mais disputada aqui do que em qualquer outra CNAE da divisão. 🔹 **A tese do Serviço de Valor Adicionado.** O art. 61 da Lei Geral de Telecomunicações define SVA como o serviço que acrescenta utilidades a um serviço de telecomunicação, sem com ele se confundir. Sob essa leitura, o VoIP que roda sobre a internet do cliente é SVA — e a lógica da **Súmula 334 do STJ**, que afastou o ICMS dos provedores de acesso, seria aplicável por analogia. 🔹 **A tese da telecomunicação.** Quando o serviço oferece numeração, interconexão com a rede pública e permite ligar para telefones convencionais, ele se aproxima do **STFC** e passa a ser tratado como telecomunicação — com outorga da Anatel e **ICMS**. 📌 **Na prática, o que decide é o desenho do serviço:** VoIP fechado entre usuários da mesma plataforma tende ao SVA; VoIP com numeração e terminação na rede pública tende à telecomunicação. Muitas empresas do setor operam os dois modelos simultaneamente. 💡 Esta não é questão que se resolva escolhendo o CNAE. Envolve a Lei Geral de Telecomunicações, a posição da Anatel e a do fisco do seu estado — e vale uma análise específica antes de definir a apuração. --- ### **O que você pode fazer com essa CNAE?** ✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende **as atividades de transmissão de voz digital pela rede internet, com a utilização do protocolo IP**. Na prática, isso abrange: - Operação de plataformas de telefonia VoIP - Fornecimento de ramais e PABX em nuvem - Serviços de discagem e terminação de chamadas via IP - Soluções de voz para call centers e empresas --- ### **O que você NÃO pode fazer com essa CNAE?** ❌ Esta subclasse não compreende: - **Provimento de acesso à internet ([6190-6/01](https://carmelitas.com.br/cnae/6190-6-01-provedores-de-acesso-as-redes-de-comunicacoes/))** — vender a conexão é outra atividade - **Serviços de comunicação multimídia – SCM ([6110-8/03](https://carmelitas.com.br/cnae/6110-8-03-servicos-de-comunicacao-multimidia-scm/))** — operar rede própria com outorga - **Telefonia fixa comutada – STFC (6110-8/01)** — telefonia convencional outorgada - **Portais e provedores de conteúdo (6319-4/00)** - **Desenvolvimento de software de comunicação (6201-5/01)** — criar o aplicativo é diferente de operar o serviço de voz --- ### **O que são Descritores?** Os **Descritores** são os termos que o IBGE associa a cada CNAE, usados para identificar a atividade no cadastro. 📌 **Descritores oficiais da CNAE 6190-6/02:** - Provedores de voz sobre protocolo internet — VoIP - Voz sobre IP — VoIP --- 💼 **Opera ou vai abrir uma empresa de telefonia VoIP?** A **Carmelitas Contabilidade** cuida da abertura do CNPJ, da Inscrição Estadual e da apuração mensal — com atenção à classificação do seu serviço como SVA ou telecomunicação, que é o que define a incidência do ICMS. ☎️💙 👉 [Clique aqui e fale com a nossa equipe](https://carmelitas.com.br/abrir-empresa/)