--- title: "6190-6/01 Provedores de acesso às redes de comunicações" description: "### **A CNAE 6190-6/01 pode ser MEI?** ❌ **Não pode.** A CNAE 6190-6/01 – Provedores de acesso às redes de comunicações **não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018**, que lista as ocupações permitidas ao MEI. 📌 O…" url: "https://carmelitas.com.br/cnae/6190-6-01-provedores-de-acesso-as-redes-de-comunicacoes/" updated: "2026-09-24" category: CNAE / 61 TELECOMUNICAÇÕES --- # 6190-6/01 Provedores de acesso às redes de comunicações ### **A CNAE 6190-6/01 pode ser MEI?** ❌ **Não pode.** A CNAE 6190-6/01 – Provedores de acesso às redes de comunicações **não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018**, que lista as ocupações permitidas ao MEI. 📌 O caminho é abrir uma **Microempresa (ME)** ou **Empresa de Pequeno Porte (EPP)**. 👉 [Fale com a Carmelitas e formalize sua atividade do jeito certo](https://carmelitas.com.br/abrir-empresa/) --- ### **Tributação no Simples Nacional** 📊 **Anexo:** **Anexo III** 📉 **Alíquota:** A partir de **6%**, conforme a receita bruta anual. ⚖️ **Base:** a atividade não é nomeada em anexo específico da LC 123/2006, então aplica-se a regra residual do art. 18, §5º-F — todo serviço não vedado e não listado nos Anexos IV ou V é tributado pelo **Anexo III**. A folha de pagamento não influencia a alíquota. --- ### **⚠️ O ponto mais importante desta CNAE: ICMS ou não?** Este é o ponto que mais gera dúvida — e custo — para o pequeno provedor. 🔹 **A Súmula 334 do Superior Tribunal de Justiça** firmou que **o ICMS não incide sobre o serviço dos provedores de acesso à internet**. O entendimento é que o provedor de acesso presta **Serviço de Valor Adicionado (SVA)**, que se apoia sobre a telecomunicação mas não se confunde com ela. 🔹 **Só que a operação real de um provedor raramente é só SVA.** Quem tem rede própria, fibra, rádio e outorga de **SCM (Serviço de Comunicação Multimídia)** presta serviço de telecomunicação — e aí o ICMS incide, com Inscrição Estadual obrigatória. Essa parte da operação é, inclusive, classificada em outra CNAE: a **[6110-8/03 — Serviços de comunicação multimídia (SCM)](https://carmelitas.com.br/cnae/6110-8-03-servicos-de-comunicacao-multimidia-scm/)**. 📌 **Na prática, a maioria dos provedores tem as duas naturezas na mesma empresa** — a conexão (telecomunicação, com ICMS) e serviços agregados como hospedagem, e-mail e suporte (SVA). A separação entre elas na nota fiscal e na escrituração é o que define quanto se paga, e é onde mora tanto a economia quanto o risco de autuação. 💡 Não é decisão que se resolve escolhendo o CNAE certo no papel. Depende de como a rede é operada, de haver ou não outorga da Anatel, e da posição do fisco do seu estado. --- ### **O que você pode fazer com essa CNAE?** ✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende **as atividades que possibilitam o acesso direto de usuários às informações armazenadas em computadores, produzidas ou compiladas por terceiros, através de redes de telecomunicações** — ou seja, os provedores de acesso à internet. Na prática, isso abrange: - Provedor de acesso à internet para usuário final - Provedor de intranet - Serviços de provisão de acesso a redes de telecomunicações --- ### **O que você NÃO pode fazer com essa CNAE?** ❌ Esta subclasse cobre o **provimento de acesso**, não a **infraestrutura**. Não compreende o acesso à internet fornecido por: - **Operadoras de centrais de comutação e meios de comunicação (61.10-8)** — inclusive o SCM, que é a outorga típica do provedor com rede própria - **Sistemas de radiocomunicação celular (61.20-5)** - **Operadoras de satélite (61.30-2)** - **Operadoras de TV por assinatura (61.41-8, 61.42-6 e 61.43-4)** Também ficam de fora: - **Portais e provedores de conteúdo (6319-4/00)** - **Registro de domínio (6911-7/03)** - **Monitoramento de sistemas de segurança (8020-0/01)** --- ### **O que são Descritores?** Os **Descritores** são os termos que o IBGE associa a cada CNAE, usados para identificar a atividade no cadastro. 📌 **Descritores oficiais da CNAE 6190-6/01:** - Acesso à internet por provedores da internet - Provedores da internet — serviços de - Provedores da intranet — serviços de - Provedores de acesso à rede de telecomunicações — serviços de --- 💼 **Tem um provedor de internet ou vai abrir um?** A **Carmelitas Contabilidade** cuida da abertura do CNPJ, do enquadramento e da apuração mensal — com atenção especial à separação entre receita de telecomunicação e de serviço de valor adicionado, que é o que define o ICMS no seu caso. 🌐💙 👉 [Clique aqui e fale com a nossa equipe](https://carmelitas.com.br/abrir-empresa/)