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title: "5022-0/01 Transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares, municipal, exceto travessia"
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updated: "2026-11-01"
category: CNAE / 50 TRANSPORTE AQUAVIÁRIO
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# 5022-0/01 Transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares, municipal, exceto travessia

### **A CNAE 5022-0/01 pode ser MEI?**

❌ **Não pode.** A CNAE 5022-0/01 – Transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares, municipal, exceto travessia **não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018**, que lista as ocupações permitidas ao MEI.

⚠️ **Repare no contraste:** a [travessia municipal (5091-2/01)](https://carmelitas.com.br/cnae/5091-2-01-transporte-por-navegacao-de-travessia-municipal/) e o [barqueiro (5099-8/99)](https://carmelitas.com.br/cnae/5099-8-99-outros-transportes-aquaviarios-nao-especificados-anteriormente/) têm MEI. A **linha regular** de passageiros, não.

📌 O caminho é **ME** ou **EPP**.

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### **Tributação no Simples Nacional**

📊 **Anexo:** **Anexo III**
 📉 **Alíquota:** A partir de **6%**, conforme a receita bruta anual. **O Fator-R não se aplica.**

✅ **Permite Simples.** A subclasse não consta dos Anexos VI nem VII, e o transporte **municipal** de passageiros não é alcançado pelo art. 17, VI, da LC nº 123/2006.

⚖️ **Sendo municipal**, a parcela é de **ISS**, sem a substituição pelo ICMS do §5º-E.

💡 **Muitos municípios concedem isenção ou alíquota reduzida de ISS** ao transporte coletivo de passageiros, como política de mobilidade — vale verificar a lei local.

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### **🚤 Linha regular, travessia, passeio ou frete de barco**

📌 **O transporte de pessoas pelo rio dentro do município se divide em subclasses diferentes:**

🔹 **Linha regular (esta CNAE)** — itinerário fixo ao longo do rio ou do lago, com horários e paradas, como o barco que liga comunidades à sede do município.

🔹 **[Travessia (5091-2/01)](https://carmelitas.com.br/cnae/5091-2-01-transporte-por-navegacao-de-travessia-municipal/)** — ligação entre duas margens, como a balsa ou a catraia.

🔹 **[Passeio turístico (5099-8/01)](https://carmelitas.com.br/cnae/5099-8-01-transporte-aquaviario-para-passeios-turisticos/)** — a embarcação que sai e volta ao mesmo ponto.

🔹 **[Transporte sem itinerário fixo (5099-8)](https://carmelitas.com.br/cnae/5099-8-99-outros-transportes-aquaviarios-nao-especificados-anteriormente/)** — o barco contratado para levar pessoas sob demanda.

⚠️ **O IBGE exclui daqui, expressamente, a travessia e a operação de embarcações para passeio ou sem itinerário fixo.** O que caracteriza esta subclasse é a linha.

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### **⚓ Delegação, segurança e responsabilidade**

🔹 **A linha regular de passageiros é serviço público**, e a operação depende de permissão ou autorização do município, conforme a legislação local.

🔹 **A embarcação** precisa estar inscrita na Capitania ou em suas Agências fluviais, com lotação máxima, coletes e equipamentos de salvatagem.

🔹 **A tripulação** precisa de habilitação aquaviária profissional para o transporte remunerado.

⚠️ **Superlotação é a principal causa de acidentes graves** no transporte fluvial brasileiro, e a responsabilidade do transportador pelo passageiro é objetiva.

📌 **Seguro obrigatório** e lista de passageiros são exigências frequentes da fiscalização.

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### **O que você pode fazer com essa CNAE?**

✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende **o transporte de passageiros em linhas regulares, no âmbito municipal, por rios, lagoas, canais e outras vias de navegação interior**, exceto a travessia.

Na prática, isso abrange:

- Linhas de barco entre comunidades e a sede do município
- Transporte coletivo fluvial urbano
- Linhas regulares em lagos, represas e lagoas
- Barcos de linha com horários e paradas definidos

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### **O que você NÃO pode fazer com essa CNAE?**

❌ Esta subclasse não compreende:

- **[Linhas intermunicipais, interestaduais e internacionais (5022-0/02)](https://carmelitas.com.br/cnae/5022-0-02-transporte-por-navegacao-interior-de-passageiros-em-linhas-regulares-intermunicipal-interestadual-e-internacional-exceto-travessia/)**
- **[Travessia municipal (5091-2/01)](https://carmelitas.com.br/cnae/5091-2-01-transporte-por-navegacao-de-travessia-municipal/)** e **[intermunicipal (5091-2/02)](https://carmelitas.com.br/cnae/5091-2-02-transporte-por-navegacao-de-travessia-intermunicipal-interestadual-e-internacional/)**
- **[Passeios turísticos e transporte sem itinerário fixo (5099-8/01)](https://carmelitas.com.br/cnae/5099-8-01-transporte-aquaviario-para-passeios-turisticos/)**
- **Operação e gestão de terminais (5231-1/02)**
- **[Carga fluvial municipal (5021-1/01)](https://carmelitas.com.br/cnae/5021-1-01-transporte-por-navegacao-interior-de-carga-municipal-exceto-travessia/)** — com MEI

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### **O que são Descritores?**

Os **Descritores** são os termos que o IBGE associa a cada CNAE, usados para identificar a atividade no cadastro.

📌 **Descritores da CNAE 5022-0/01 incluem:**

- Transporte fluvial de passageiros em linhas regulares, municipal
- Transporte lacustre de passageiros em linhas regulares, municipal

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