--- title: "4940-0/00 Transporte dutoviário" description: "### **A CNAE 4940-0/00 pode ser MEI?** ❌ **Não pode.** A CNAE 4940-0/00 – Transporte dutoviário **não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018**, que lista as ocupações permitidas ao MEI. 📌 O caminho é **ME** ou **EPP**.…" url: "https://carmelitas.com.br/cnae/4940-0-00-transporte-dutoviario/" updated: "2026-10-03" category: CNAE / 49 TRANSPORTE TERRESTRE --- # 4940-0/00 Transporte dutoviário ### **A CNAE 4940-0/00 pode ser MEI?** ❌ **Não pode.** A CNAE 4940-0/00 – Transporte dutoviário **não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018**, que lista as ocupações permitidas ao MEI. 📌 O caminho é **ME** ou **EPP**. A atividade depende de infraestrutura fixa — dutos, estações de bombeamento e terminais — e de autorização regulatória. Não é compatível com o microempreendedor individual. 👉 [Fale com a Carmelitas e formalize sua atividade do jeito certo](https://carmelitas.com.br/abrir-empresa/) --- ### **✅ Permite Simples Nacional** 📊 **Anexo:** **Anexo III** 📉 **Alíquota:** A partir de **6%**, conforme a receita bruta anual. **O Fator-R não se aplica.** ⚖️ **A CNAE 4940-0/00 não consta do Anexo VI** da Resolução CGSN nº 140/2018 — e faz sentido: o transporte dutoviário é **transporte de carga**, e a vedação do art. 17, inciso VI, da LC nº 123/2006 alcança apenas **passageiros**. 📌 **Composição:** sendo o transporte intermunicipal ou interestadual — o que é a regra em dutovias —, aplica-se o art. 18, **§5º-E**: **Anexo III, deduzida a parcela do ISS e acrescida a parcela do ICMS prevista no Anexo I**, com **Inscrição Estadual**. --- ### **⚠️ Transportar pelo duto não é vender o que passa por ele** Esta é a distinção central da subclasse, e ela separa dois negócios de portes muito diferentes. 🔹 **Esta CNAE (4940-0/00)** — você **presta o serviço de transporte**. O produto é de terceiros, e sua receita é a tarifa pelo uso da dutovia. 🔹 **Comércio de gás, combustíveis ou produtos químicos** — você **compra e revende a mercadoria**. É comércio, nas divisões 46 ou 47, com **Anexo I** e regime próprio de ICMS, frequentemente com substituição tributária. 📌 **A distribuição de gás canalizado**, por exemplo, não é esta CNAE: é atividade de utilidade pública, classificada na divisão 35, com concessão estadual e tratamento tributário específico. ⚠️ **A fronteira importa porque muitas operações combinam as duas naturezas** — transporte por duto e comercialização do produto. Quando isso acontece, são CNAEs e anexos distintos, com receitas a segregar. --- ### **🛢️ A camada regulatória** 🔹 **O transporte dutoviário de petróleo, derivados e gás natural é regulado pela ANP**, com autorização específica para construção e operação. 🔹 **Há regras de acesso de terceiros** à capacidade dos dutos, com obrigações de transparência e não discriminação. 🔹 **O licenciamento ambiental é condição central**, dada a extensão linear das instalações e o risco envolvido. 🔹 **Faixas de servidão e direito de passagem** exigem negociação ou instituição por ato administrativo. 📌 **É o modal com a maior barreira de entrada de toda a divisão 49.** Na prática, a permissão do Simples alcança apenas operações pequenas e específicas — dutovias industriais internas, minerodutos curtos e sistemas de transporte interno em complexos produtivos. --- ### **O que você pode fazer com essa CNAE?** ✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende **o transporte dutoviário** — por meio de dutos, de produtos como petróleo, derivados, gás natural, minérios e outros. Na prática, isso abrange: - Oleodutos e gasodutos - Polidutos para derivados de petróleo - Minerodutos - Transporte de etanol por duto - Dutovias industriais e sistemas internos de complexos produtivos - Operação de estações de bombeamento e compressão --- ### **O que você NÃO pode fazer com essa CNAE?** ❌ Esta subclasse não compreende: - **Distribuição de gás canalizado (3520-4/01)** — utilidade pública, com concessão estadual - **Comércio atacadista e varejista de combustíveis e gás** — divisões 46 e 47 - **Extração de petróleo e gás natural (divisão 06)** - **Armazenamento em tanques e terminais (grupo 52.1)** - **[Transporte rodoviário de produtos perigosos (4930-2/03)](https://carmelitas.com.br/cnae/4930-2-03-transporte-rodoviario-de-produtos-perigosos/)** — carreta-tanque é outro modal - **Construção de dutovias** — obra de infraestrutura, na divisão 42 ⚠️ **Repare na última:** *construir* o duto é obra de engenharia, na divisão 42, com **Anexo IV** e CPP fora do DAS. *Operar* o duto é transporte, aqui, no Anexo III. São atividades, divisões e anexos diferentes. --- ### **O que são Descritores?** Os **Descritores** são os termos que o IBGE associa a cada CNAE, usados para identificar a atividade no cadastro. 📌 **Descritor oficial da CNAE 4940-0/00:** - Transporte dutoviário --- 💼 **Atua com transporte dutoviário?** A **Carmelitas Contabilidade** cuida da abertura do CNPJ, da Inscrição Estadual e da **separação entre transporte e comercialização do produto** — naturezas distintas, com anexos e regimes de ICMS diferentes. 🛢️💙 👉 [Clique aqui e fale com a nossa equipe](https://carmelitas.com.br/abrir-empresa/)