--- title: "4930-2/02 Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional" description: "### **A CNAE 4930-2/02 pode ser MEI?** ✅ **Sim, pode.** A CNAE 4930-2/02 – Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional **é permitida para MEI**, conforme o Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018.…" url: "https://carmelitas.com.br/cnae/4930-2-02-transporte-rodoviario-de-carga-exceto-produtos-perigosos-e-mudancas-intermunicipal-interestadual-e-internacional/" updated: "2026-10-03" category: CNAE / 49 TRANSPORTE TERRESTRE --- # 4930-2/02 Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional ### **A CNAE 4930-2/02 pode ser MEI?** ✅ **Sim, pode.** A CNAE 4930-2/02 – Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional **é permitida para MEI**, conforme o Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018. 📌 **É a CNAE do caminhoneiro e do transportador autônomo de carga intermunicipal.** Confirme a ocupação exata no Portal do Empreendedor — o cadastro do MEI é por ocupação. 💰 **Quanto custa por mês:** diferente da [ocupação municipal](https://carmelitas.com.br/cnae/4930-2-01-transporte-rodoviario-de-carga-exceto-produtos-perigosos-e-mudancas-municipal/), aqui o componente do DAS é de **ICMS**, e não de ISS — porque o transporte intermunicipal está no campo do imposto estadual. ⚠️ **Inscrição Estadual é exigida**, consequência direta da incidência de ICMS. 👉 [Fale com a Carmelitas e formalize sua atividade do jeito certo](https://carmelitas.com.br/abrir-empresa/) --- ### **🚨 Anexo III, mas com ICMS no lugar do ISS** 📊 **Anexo:** **Anexo III** 📉 **Alíquota:** A partir de **6%**, conforme a receita bruta anual. **O Fator-R não se aplica.** ⚖️ **A regra é expressa na lei.** O art. 18, **§5º-E**, da LC nº 123/2006 determina que as atividades de **transporte interestadual e intermunicipal de cargas** sejam tributadas na forma do **Anexo III, deduzida a parcela correspondente ao ISS e acrescida a parcela correspondente ao ICMS prevista no Anexo I**. 📌 **Não é o Anexo III comum.** A composição interna muda: sai o imposto municipal, entra o estadual. É por isso que esta CNAE exige Inscrição Estadual enquanto a municipal não exige. 💡 **Na prática, o percentual total fica próximo**, mas a natureza da obrigação é outra — com declarações estaduais, CT-e e obrigações acessórias que o transporte municipal não tem. --- ### **⚠️ O CT-e é obrigação, não opção** 🔹 **O Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e)** é o documento fiscal que ampara a prestação de serviço de transporte intermunicipal e interestadual de cargas. 🔹 **É exigido inclusive do transportador autônomo**, que em muitos casos tem o documento emitido pelo tomador do serviço ou por quem o contrata. 📌 **Transporte sem documento fiscal hábil** expõe a carga à retenção em fiscalização de trânsito e o transportador a autuação — além de inviabilizar a comprovação da receita. ⚠️ **É o principal custo operacional invisível de quem migra do frete municipal para o intermunicipal:** não é o imposto, é a obrigação acessória. --- ### **💰 E tem o RNTRC** 🔹 **O Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas**, administrado pela ANTT, é obrigatório para quem exerce transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração. 🔹 **Aplica-se ao transportador autônomo (TAC)**, à empresa de transporte de cargas (ETC) e à cooperativa (CTC). 📌 **Sem RNTRC ativo, o transportador não consegue ser contratado formalmente** por embarcadores e operadores logísticos — e fica sujeito a multa. 💡 **É cadastro separado do CNPJ**, e muita gente descobre sua existência depois de já estar formalizada. --- ### **O que você pode fazer com essa CNAE?** ✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende **o transporte rodoviário de cargas em geral, exceto de produtos perigosos, intermunicipal, interestadual e internacional**. Compreende ainda **o transporte de cargas em contêineres** e **a locação de veículos rodoviários de carga com motorista**, nesses âmbitos. Na prática, isso abrange: - Frete entre cidades, estados e países - Transporte de cargas em geral e em contêineres - Transporte de animais vivos e carga viva - Locação de caminhão com motorista, intermunicipal - Transporte em veículos de tração animal ou humana, fora do âmbito municipal --- ### **O que você NÃO pode fazer com essa CNAE?** ❌ Esta subclasse não compreende: - **[Transporte de carga municipal (4930-2/01)](https://carmelitas.com.br/cnae/4930-2-01-transporte-rodoviario-de-carga-exceto-produtos-perigosos-e-mudancas-municipal/)** - **Transporte de produtos perigosos (4930-2/03)** — exige curso MOPP e licenciamento específico - **Transporte de mudanças (4930-2/04)** - **[Transporte de valores (8012-9/00)](https://carmelitas.com.br/cnae/8012-9-00-atividades-de-transporte-de-valores/)** - **Coleta de resíduos e entulhos (3811-4/00)** - **Terminais de carga, movimentação interna e armazenamento (grupo 52.1)** - **Transporte de toras no local da derrubada (0230-6/00)** e **off-road em área de extração mineral (09.90-4)** ⚠️ **Atenção ao transporte de produtos perigosos.** Combustível, gás, produtos químicos e inflamáveis têm CNAE própria, exigem curso MOPP do motorista e licenciamento do veículo. Fazer esse frete com a CNAE de carga comum é irregularidade grave, com risco muito além do fiscal. --- ### **O que são Descritores?** Os **Descritores** são os termos que o IBGE associa a cada CNAE, usados para identificar a atividade no cadastro. 📌 **Descritores oficiais da CNAE 4930-2/02 incluem:** - Transporte rodoviário de carga, intermunicipal, interestadual e internacional - Transporte rodoviário de cargas em geral, intermunicipal e interestadual - Transporte rodoviário de animais vivos e de carga viva - Transporte de cargas em geral em contêineres - Transporte em veículos de tração animal ou humana, exceto no âmbito municipal --- 💼 **É caminhoneiro ou tem uma transportadora?** A **Carmelitas Contabilidade** cuida da abertura do CNPJ, da Inscrição Estadual e das **obrigações do transporte interestadual** — CT-e, RNTRC e declarações estaduais, que são o custo real de operar fora do município. 🚛💙 👉 [Clique aqui e fale com a nossa equipe](https://carmelitas.com.br/abrir-empresa/)