--- title: "4929-9/99 Outros transportes rodoviários de passageiros não especificados anteriormente" description: "### **A CNAE 4929-9/99 pode ser MEI?** ❌ **Não pode.** A CNAE 4929-9/99 – Outros transportes rodoviários de passageiros não especificados anteriormente **não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018**, que lista as ocupações permitidas ao MEI. 📌…" url: "https://carmelitas.com.br/cnae/4929-9-99-outros-transportes-rodoviarios-de-passageiros-nao-especificados-anteriormente/" updated: "2026-10-04" category: CNAE / 49 TRANSPORTE TERRESTRE --- # 4929-9/99 Outros transportes rodoviários de passageiros não especificados anteriormente ### **A CNAE 4929-9/99 pode ser MEI?** ❌ **Não pode.** A CNAE 4929-9/99 – Outros transportes rodoviários de passageiros não especificados anteriormente **não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018**, que lista as ocupações permitidas ao MEI. 📌 O caminho é **ME** ou **EPP**. ⚠️ **Atenção:** por ser uma CNAE residual, ela é às vezes sugerida como "saída" para atividades de transporte que não se encaixam em outro código. **Não é.** Residual não significa genérica — ela vale apenas para o que efetivamente não tem classificação própria. 👉 [Fale com a Carmelitas e formalize sua atividade do jeito certo](https://carmelitas.com.br/abrir-empresa/) --- ### **Tributação no Simples Nacional** 📊 **Anexo:** **Anexo III** 📉 **Alíquota:** A partir de **6%**, conforme a receita bruta anual. **O Fator-R não se aplica.** ⚖️ **A CNAE 4929-9/99 não consta do Anexo VI** da Resolução CGSN nº 140/2018 — a atividade **permite Simples Nacional**. 📌 **Composição:** se o transporte for **intermunicipal ou interestadual**, aplica-se o art. 18, **§5º-E**, da LC nº 123/2006 — **Anexo III com ICMS no lugar do ISS**, e Inscrição Estadual. Sendo **municipal**, a parcela permanece no ISS. --- ### **O que você pode fazer com essa CNAE?** ✔️ Esta é a **subclasse residual do transporte rodoviário de passageiros**: vale para os serviços que não têm código próprio no grupo 49.2. Na prática, isso abrange: - Transporte de passageiros em veículos não convencionais - Transporte de passageiros em veículos especiais não classificados - Outros serviços de transporte rodoviário de passageiros sem subclasse específica ⚠️ **Atenção a um engano frequente:** o **transporte turístico em charrete e outros veículos de tração animal NÃO fica aqui**. O IBGE o classifica expressamente na [**CNAE 9329-8/99**](https://carmelitas.com.br/cnae/9329-8-99-outras-atividades-de-recreacao-e-lazer-nao-especificadas-anteriormente/), entre as atividades de recreação e lazer — porque ali o passeio é a atração, não o deslocamento. --- ### **⚠️ Antes de usar esta CNAE, verifique as específicas** 📌 **O grupo 49.2 é bastante detalhado**, e a maior parte das atividades de transporte de passageiros já tem código próprio. Antes de recorrer à residual, confira: 🔹 **Transporte individual** → [táxi, mototáxi e aplicativo (4923-0/01)](https://carmelitas.com.br/cnae/4923-0-01-servico-de-taxi/) ou [locação com motorista (4923-0/02)](https://carmelitas.com.br/cnae/4923-0-02-servico-de-transporte-de-passageiros-locacao-de-automoveis-com-motorista/) 🔹 **Linha regular** → [municipal (4921-3/01)](https://carmelitas.com.br/cnae/4921-3-01-transporte-rodoviario-coletivo-de-passageiros-com-itinerario-fixo-municipal/), [metropolitana (4921-3/02)](https://carmelitas.com.br/cnae/4921-3-02-transporte-rodoviario-coletivo-de-passageiros-com-itinerario-fixo-intermunicipal-em-regiao-metropolitana/) ou as da [classe 4922-1](https://carmelitas.com.br/cnae/4922-1-01-transporte-rodoviario-coletivo-de-passageiros-com-itinerario-fixo-intermunicipal-exceto-em-regiao-metropolitana/) 🔹 **Fretamento** → [4929-9/01](https://carmelitas.com.br/cnae/4929-9-01-transporte-rodoviario-coletivo-de-passageiros-sob-regime-de-fretamento-municipal/) ou [4929-9/02](https://carmelitas.com.br/cnae/4929-9-02-transporte-rodoviario-coletivo-de-passageiros-sob-regime-de-fretamento-intermunicipal-interestadual-e-internacional/) 🔹 **Excursões com frota própria** → [4929-9/03](https://carmelitas.com.br/cnae/4929-9-03-organizacao-de-excursoes-em-veiculos-rodoviarios-proprios-municipal/) ou [4929-9/04](https://carmelitas.com.br/cnae/4929-9-04-organizacao-de-excursoes-em-veiculos-rodoviarios-proprios-intermunicipal-interestadual-e-internacional/) 🔹 **Transporte escolar** → [4924-8/00](https://carmelitas.com.br/cnae/4924-8-00-transporte-escolar/) ⚠️ **Usar a residual quando existe código específico** compromete a caracterização da atividade, pode afetar a habilitação em contratos e licitações, e dificulta a comprovação do enquadramento tributário em fiscalização. --- ### **O que você NÃO pode fazer com essa CNAE?** ❌ Por ser residual, só vale para o que não está classificado nas irmãs. Não compreende: - **Todas as demais subclasses do grupo 49.2**, listadas acima - **Transporte ferroviário e metroviário (classes 49.11-6 e 49.12-4)** - **Trens turísticos, teleféricos e similares (4950-7/00)** — bondinho e trem de passeio têm CNAE própria - **[Agências de viagens (7911-2/00)](https://carmelitas.com.br/cnae/7911-2-00-agencias-de-viagens/)** e **[operadores turísticos (7912-1/00)](https://carmelitas.com.br/cnae/7912-1-00-operadores-turisticos/)** - **Transporte aquaviário de passageiros** — divisão 50 ⚠️ **Repare na exclusão dos trens turísticos.** Bondinho, trem de passeio e teleférico **não ficam aqui** — têm subclasse própria na 4950-7/00, ainda que a finalidade seja igualmente turística. --- ### **O que são Descritores?** Os **Descritores** são os termos que o IBGE associa a cada CNAE, usados para identificar a atividade no cadastro. 📌 **Descritor oficial da CNAE 4929-9/99:** - Outros transportes rodoviários de passageiros não especificados anteriormente --- 💼 **Presta um serviço de transporte sem CNAE específica?** A **Carmelitas Contabilidade** ajuda a **identificar o código correto antes de recorrer à residual** — porque o enquadramento preciso protege o negócio em contratos, licitações e fiscalização. 🐴💙 👉 [Clique aqui e fale com a nossa equipe](https://carmelitas.com.br/abrir-empresa/)