--- title: "4929-9/04 Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional" description: "### **A CNAE 4929-9/04 pode ser MEI?** ❌ **Não pode.** A CNAE 4929-9/04 – Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional **não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018**, que lista as ocupações permitidas…" url: "https://carmelitas.com.br/cnae/4929-9-04-organizacao-de-excursoes-em-veiculos-rodoviarios-proprios-intermunicipal-interestadual-e-internacional/" updated: "2026-10-03" category: CNAE / 49 TRANSPORTE TERRESTRE --- # 4929-9/04 Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional ### **A CNAE 4929-9/04 pode ser MEI?** ❌ **Não pode.** A CNAE 4929-9/04 – Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional **não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018**, que lista as ocupações permitidas ao MEI. 📌 O caminho é **ME** ou **EPP**. 👉 [Fale com a Carmelitas e formalize sua atividade do jeito certo](https://carmelitas.com.br/abrir-empresa/) --- ### **✅ Permite Simples Nacional** 📊 **Anexo:** **Anexo III** 📉 **Alíquota:** A partir de **6%**, conforme a receita bruta anual. **O Fator-R não se aplica.** ⚖️ **A CNAE 4929-9/04 não consta do Anexo VI** da Resolução CGSN nº 140/2018. **A excursão não é linha regular** — não há venda de passagem avulsa ao público com itinerário e tarifa delegados pelo poder público —, e por isso a vedação do art. 17, inciso VI, não a alcança. 📌 **Composição:** por ser transporte intermunicipal ou interestadual, aplica-se o art. 18, **§5º-E**, da LC nº 123/2006 — **Anexo III, deduzida a parcela do ISS e acrescida a parcela do ICMS prevista no Anexo I**, com **Inscrição Estadual**. --- ### **🚨 O mapa completo: o que é vedado e o que não é** Com a divisão quase inteira escrita, dá para ver o desenho da vedação — e ele é mais estreito do que o mercado imagina: ❌ **Vedadas ao Simples — apenas duas:** - [4922-1/01](https://carmelitas.com.br/cnae/4922-1-01-transporte-rodoviario-coletivo-de-passageiros-com-itinerario-fixo-intermunicipal-exceto-em-regiao-metropolitana/) — linha regular intermunicipal fora de região metropolitana - [4922-1/02](https://carmelitas.com.br/cnae/4922-1-02-transporte-rodoviario-coletivo-de-passageiros-com-itinerario-fixo-interestadual/) — linha regular interestadual ✅ **Permitidas — todo o resto:** - [Linha regular municipal](https://carmelitas.com.br/cnae/4921-3-01-transporte-rodoviario-coletivo-de-passageiros-com-itinerario-fixo-municipal/) e [metropolitana](https://carmelitas.com.br/cnae/4921-3-02-transporte-rodoviario-coletivo-de-passageiros-com-itinerario-fixo-intermunicipal-em-regiao-metropolitana/) - [Linha regular internacional](https://carmelitas.com.br/cnae/4922-1-03-transporte-rodoviario-coletivo-de-passageiros-com-itinerario-fixo-internacional/) - [Fretamento municipal](https://carmelitas.com.br/cnae/4929-9-01-transporte-rodoviario-coletivo-de-passageiros-sob-regime-de-fretamento-municipal/) e [intermunicipal](https://carmelitas.com.br/cnae/4929-9-02-transporte-rodoviario-coletivo-de-passageiros-sob-regime-de-fretamento-intermunicipal-interestadual-e-internacional/) - [Excursões municipais](https://carmelitas.com.br/cnae/4929-9-03-organizacao-de-excursoes-em-veiculos-rodoviarios-proprios-municipal/) e intermunicipais (esta CNAE) - [Transporte escolar](https://carmelitas.com.br/cnae/4924-8-00-transporte-escolar/) e [táxi e aplicativo](https://carmelitas.com.br/cnae/4923-0-01-servico-de-taxi/) 📌 **A vedação alcança a linha regular que cruza municípios fora de região metropolitana.** Só isso. Excursão, fretamento, escolar, urbano, metropolitano e internacional ficam todos no regime. --- ### **⚠️ Excursão interestadual: o que muda na operação** 🔹 **Autorização da ANTT** é exigida para o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros sob regime de fretamento e para viagens turísticas. 🔹 **Lista de passageiros e contrato** são a documentação que distingue a excursão legítima da venda de passagem avulsa — e é o que a fiscalização examina em rodovia. 🔹 **Cadastur** — o cadastro no Ministério do Turismo é exigido de transportadoras turísticas. 🔹 **Nas viagens internacionais**, aplicam-se ainda os acordos bilaterais e as exigências aduaneiras e migratórias. ⚠️ **Vender lugares avulsos ao público em rota fixa e com frequência regular** descaracteriza a excursão e aproxima a operação da linha regular — que, fora de região metropolitana, é **vedada ao Simples**. É a fronteira que o setor precisa respeitar. --- ### **O que você pode fazer com essa CNAE?** ✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende **a organização de excursões em veículos rodoviários próprios, nos âmbitos intermunicipal, interestadual e internacional**. Na prática, isso abrange: - Excursões a destinos turísticos em outros estados - Viagens a praias, serras e parques temáticos - Caravanas e romarias - Roteiros de compras interestaduais - Excursões para países do Mercosul - Viagens de formatura com roteiro próprio --- ### **O que você NÃO pode fazer com essa CNAE?** ❌ Esta subclasse não compreende: - **[Organização de excursões municipais (4929-9/03)](https://carmelitas.com.br/cnae/4929-9-03-organizacao-de-excursoes-em-veiculos-rodoviarios-proprios-municipal/)** - **[Fretamento intermunicipal (4929-9/02)](https://carmelitas.com.br/cnae/4929-9-02-transporte-rodoviario-coletivo-de-passageiros-sob-regime-de-fretamento-intermunicipal-interestadual-e-internacional/)** — quando o contratante já tem o grupo formado - **[Agências de viagens (7911-2/00)](https://carmelitas.com.br/cnae/7911-2-00-agencias-de-viagens/)** e **[operadores turísticos (7912-1/00)](https://carmelitas.com.br/cnae/7912-1-00-operadores-turisticos/)** — quando o transporte é de terceiros - **[Linha regular intermunicipal (4922-1/01)](https://carmelitas.com.br/cnae/4922-1-01-transporte-rodoviario-coletivo-de-passageiros-com-itinerario-fixo-intermunicipal-exceto-em-regiao-metropolitana/)** --- ### **O que são Descritores?** Os **Descritores** são os termos que o IBGE associa a cada CNAE, usados para identificar a atividade no cadastro. 📌 **Descritor oficial da CNAE 4929-9/04:** - Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional --- 💼 **Organiza excursões para outros estados?** A **Carmelitas Contabilidade** cuida da abertura do CNPJ, da Inscrição Estadual e do enquadramento — com atenção à **documentação que distingue excursão de linha regular**, que aqui define a permanência no Simples. 🚌💙 👉 [Clique aqui e fale com a nossa equipe](https://carmelitas.com.br/abrir-empresa/)