--- title: "4929-9/02 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional" description: "### **A CNAE 4929-9/02 pode ser MEI?** ❌ **Não pode.** A CNAE 4929-9/02 – Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional **não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018**, que lista as…" url: "https://carmelitas.com.br/cnae/4929-9-02-transporte-rodoviario-coletivo-de-passageiros-sob-regime-de-fretamento-intermunicipal-interestadual-e-internacional/" updated: "2026-10-03" category: CNAE / 49 TRANSPORTE TERRESTRE --- # 4929-9/02 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional ### **A CNAE 4929-9/02 pode ser MEI?** ❌ **Não pode.** A CNAE 4929-9/02 – Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional **não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018**, que lista as ocupações permitidas ao MEI. 📌 O caminho é **ME** ou **EPP**. ⚠️ **E a atividade exige estrutura:** ônibus ou micro-ônibus registrado para transporte coletivo, autorização da ANTT para viagens interestaduais e internacionais, e cadastro do órgão estadual nas intermunicipais. 👉 [Fale com a Carmelitas e formalize sua atividade do jeito certo](https://carmelitas.com.br/abrir-empresa/) --- ### **🚨 Fretamento pode Simples; linha regular não pode** Esta é a distinção mais importante desta página, e ela decide o regime tributário inteiro. ✅ **Esta CNAE — fretamento (4929-9/02) — permite o Simples Nacional.** Não consta do Anexo VI da Resolução CGSN nº 140/2018. ❌ **O transporte coletivo regular intermunicipal e interestadual (4922-1/01 e 4922-1/02) é impeditivo ao Simples**, por constar expressamente do Anexo VI. 📌 **A diferença é o modelo de operação:** 🔹 **Fretamento** — o contratante é um grupo determinado: empresa, escola, excursão, evento. Não há venda de passagem individual ao público, nem linha com itinerário e horário fixos autorizados pelo poder público. 🔹 **Linha regular** — serviço público delegado, com itinerário, horário e tarifa definidos, venda de passagem ao público em geral. ⚠️ **Operar linha regular com CNAE de fretamento** — a chamada operação disfarçada — gera dupla consequência: autuação pelo órgão regulador por transporte clandestino e, no plano fiscal, risco de exclusão retroativa do Simples por exercício de atividade vedada. 💡 **É das poucas situações em que o CNAE correto define se a empresa pode ou não estar no regime.** --- ### **Tributação no Simples Nacional** 📊 **Anexo:** **Anexo III** 📉 **Alíquota:** A partir de **6%**, conforme a receita bruta anual. **O Fator-R não se aplica.** ⚖️ **Atenção à composição:** por ser transporte **intermunicipal e interestadual**, aplica-se o art. 18, **§5º-E**, da LC nº 123/2006 — **Anexo III, deduzida a parcela do ISS e acrescida a parcela do ICMS prevista no Anexo I**. ⚠️ **Inscrição Estadual é exigida**, consequência da incidência de ICMS. 📌 **Repare na simetria com o transporte de cargas:** a mesma regra do §5º-E que separa [frete municipal](https://carmelitas.com.br/cnae/4930-2-01-transporte-rodoviario-de-carga-exceto-produtos-perigosos-e-mudancas-municipal/) de [frete intermunicipal](https://carmelitas.com.br/cnae/4930-2-02-transporte-rodoviario-de-carga-exceto-produtos-perigosos-e-mudancas-intermunicipal-interestadual-e-internacional/) vale aqui para passageiros. --- ### **⚠️ Fretamento contínuo e eventual: dois negócios diferentes** 🔹 **Fretamento contínuo** — transporte de funcionários de empresas, com contrato de prazo determinado e rotina diária. É receita recorrente, previsível, e normalmente o núcleo do negócio. 🔹 **Fretamento eventual** — excursões, turismo, eventos, viagens de formatura. Receita de ticket maior e sazonal. 📌 **O fretamento contínuo exige cadastro específico** no órgão regulador, com relação de passageiros, e é fiscalizado com rigor justamente por ser o modelo mais próximo da linha regular. 💡 **Para quem atende turismo**, vale verificar a necessidade de cadastro no Cadastur, exigido de prestadores de serviços turísticos. --- ### **O que você pode fazer com essa CNAE?** ✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende **o transporte rodoviário coletivo de passageiros sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional**. Na prática, isso abrange: - Fretamento contínuo de funcionários entre cidades - Excursões e viagens de turismo - Transporte para eventos, congressos e shows - Viagens de formatura e intercâmbio - Fretamento para romarias e caravanas - Transporte de delegações esportivas --- ### **O que você NÃO pode fazer com essa CNAE?** ❌ Esta subclasse não compreende: - **Transporte coletivo regular intermunicipal e interestadual (4922-1/01 e 4922-1/02)** — **impeditivo ao Simples** - **Fretamento municipal (4929-9/01)** — dentro do município, com parcela de ISS - **[Transporte escolar (4924-8/00)](https://carmelitas.com.br/cnae/4924-8-00-transporte-escolar/)** - **[Serviço de táxi e motorista de aplicativo (4923-0/01)](https://carmelitas.com.br/cnae/4923-0-01-servico-de-taxi/)** - **Agências de turismo e operadoras (7911-2/00 e 7912-1/00)** — vender o pacote é outra atividade ⚠️ **A distinção com a agência de turismo é relevante.** Quem *organiza* a excursão e vende o pacote está na [7911-2/00](https://carmelitas.com.br/cnae/7911-2-00-agencias-de-viagens/), com tributação própria. Quem *transporta* está aqui. Empresa que faz as duas coisas precisa das duas CNAEs e de receitas segregadas. --- ### **O que são Descritores?** Os **Descritores** são os termos que o IBGE associa a cada CNAE, usados para identificar a atividade no cadastro. 📌 **Descritor oficial da CNAE 4929-9/02:** - Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional --- 💼 **Trabalha com fretamento de ônibus?** A **Carmelitas Contabilidade** cuida da abertura do CNPJ, da Inscrição Estadual e do enquadramento — com atenção à **fronteira entre fretamento e linha regular**, que aqui decide se a empresa pode estar no Simples. 🚌💙 👉 [Clique aqui e fale com a nossa equipe](https://carmelitas.com.br/abrir-empresa/)