--- title: "4929-9/01 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal" description: "### **A CNAE 4929-9/01 pode ser MEI?** ❌ **Não pode.** A CNAE 4929-9/01 – Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal **não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018**, que lista as ocupações permitidas ao…" url: "https://carmelitas.com.br/cnae/4929-9-01-transporte-rodoviario-coletivo-de-passageiros-sob-regime-de-fretamento-municipal/" updated: "2026-10-03" category: CNAE / 49 TRANSPORTE TERRESTRE --- # 4929-9/01 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal ### **A CNAE 4929-9/01 pode ser MEI?** ❌ **Não pode.** A CNAE 4929-9/01 – Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal **não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018**, que lista as ocupações permitidas ao MEI. 📌 O caminho é **ME** ou **EPP**. ⚠️ **Repare na diferença para o [transporte escolar (4924-8/00)](https://carmelitas.com.br/cnae/4924-8-00-transporte-escolar/)**, que **aceita MEI**. Os dois são transporte municipal de passageiros em van ou micro-ônibus — mas só o escolar tem ocupação na lista. 👉 [Fale com a Carmelitas e formalize sua atividade do jeito certo](https://carmelitas.com.br/abrir-empresa/) --- ### **Tributação no Simples Nacional** 📊 **Anexo:** **Anexo III** 📉 **Alíquota:** A partir de **6%**, conforme a receita bruta anual. **O Fator-R não se aplica.** ⚖️ **Base:** sendo o fretamento **municipal**, a atividade permanece no campo do **ISS** — e não se aplica a substituição do §5º-E, que vale para o transporte intermunicipal e interestadual. 📌 **Consequência prática: não há obrigatoriedade de Inscrição Estadual**, ao contrário do [fretamento intermunicipal (4929-9/02)](https://carmelitas.com.br/cnae/4929-9-02-transporte-rodoviario-coletivo-de-passageiros-sob-regime-de-fretamento-intermunicipal-interestadual-e-internacional/). 💡 **É o mesmo par que existe no transporte de cargas** — municipal com ISS, intermunicipal com ICMS. A divisão 49 repete essa estrutura em quase todas as suas classes. --- ### **⚠️ Fretamento municipal permite Simples; linha regular municipal também** Aqui há uma diferença relevante em relação ao âmbito interestadual, e vale registrar com clareza: ✅ **Fretamento municipal (esta CNAE)** — permite Simples Nacional. ✅ **Transporte coletivo regular municipal (4921-3/01 e 4921-3/02)** — **também permite**. Não constam do Anexo VI. ❌ **Transporte coletivo regular intermunicipal e interestadual (4922-1/01 e 4922-1/02)** — **impeditivos ao Simples**. 📌 **Ou seja: a vedação do Anexo VI alcança a linha regular que cruza municípios, não a que opera dentro de um só.** É distinção fina e pouco conhecida, e muda o regime tributário de operadoras de transporte urbano. --- ### **💰 O fretamento de funcionários é o núcleo do negócio** 📌 **A maior parte da receita desta CNAE vem do transporte de funcionários** contratado por empresas — o fretamento contínuo. 🔹 **É receita recorrente e previsível**, com contrato de prazo determinado e rotina diária. 🔹 **O contratante é pessoa jurídica**, o que traz **retenção de ISS na fonte** em diversos municípios e prazos de pagamento definidos pelo cliente. ⚠️ **Isso muda o fluxo de caixa**: o transportador tem custo diário com combustível, motorista e manutenção, mas recebe mensalmente e com prazo. É operação que exige capital de giro. 💡 **E atenção ao vínculo com o contratante:** alocar veículo e motorista de forma exclusiva e permanente para uma única empresa, sob a rotina dela, pode se aproximar de **cessão de mão de obra** — vedada no Simples pelo art. 17, inciso XII, da LC nº 123/2006. É o mesmo risco que documentei no [fornecimento de alimentos para empresas](https://carmelitas.com.br/cnae/5620-1-01-fornecimento-de-alimentos-preparados-preponderantemente-para-empresas/). --- ### **O que você pode fazer com essa CNAE?** ✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende **o transporte rodoviário coletivo de passageiros sob regime de fretamento, no âmbito municipal**. Na prática, isso abrange: - Fretamento contínuo de funcionários dentro da cidade - Transporte de colaboradores para indústrias e centros de distribuição - Fretamento para eventos municipais - Transporte de grupos e caravanas urbanas - Fretamento eventual dentro do município --- ### **O que você NÃO pode fazer com essa CNAE?** ❌ Esta subclasse não compreende: - **[Fretamento intermunicipal, interestadual e internacional (4929-9/02)](https://carmelitas.com.br/cnae/4929-9-02-transporte-rodoviario-coletivo-de-passageiros-sob-regime-de-fretamento-intermunicipal-interestadual-e-internacional/)** - **Transporte coletivo regular municipal (4921-3/01 e 4921-3/02)** — linha com itinerário e tarifa - **[Transporte escolar (4924-8/00)](https://carmelitas.com.br/cnae/4924-8-00-transporte-escolar/)** - **[Serviço de táxi e motorista de aplicativo (4923-0/01)](https://carmelitas.com.br/cnae/4923-0-01-servico-de-taxi/)** - **Locação de veículos com motorista (4923-0/02)** ⚠️ **A fronteira com a locação com motorista é sutil.** No fretamento, você presta o serviço de transporte de um grupo. Na locação com motorista, o contratante dispõe do veículo. A diferença está em quem define o itinerário e o uso — e muda a CNAE. --- ### **O que são Descritores?** Os **Descritores** são os termos que o IBGE associa a cada CNAE, usados para identificar a atividade no cadastro. 📌 **Descritor oficial da CNAE 4929-9/01:** - Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal --- 💼 **Trabalha com fretamento dentro da cidade?** A **Carmelitas Contabilidade** cuida da abertura do CNPJ, do enquadramento e da **revisão dos contratos de fretamento contínuo** — para que a operação não configure cessão de mão de obra e custe o Simples. 🚐💙 👉 [Clique aqui e fale com a nossa equipe](https://carmelitas.com.br/abrir-empresa/)