--- title: "4922-1/03 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, internacional" description: "### **A CNAE 4922-1/03 pode ser MEI?** ❌ **Não pode.** A CNAE 4922-1/03 – Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, internacional **não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018**, que lista as ocupações permitidas ao MEI.…" url: "https://carmelitas.com.br/cnae/4922-1-03-transporte-rodoviario-coletivo-de-passageiros-com-itinerario-fixo-internacional/" updated: "2026-10-03" category: CNAE / 49 TRANSPORTE TERRESTRE --- # 4922-1/03 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, internacional ### **A CNAE 4922-1/03 pode ser MEI?** ❌ **Não pode.** A CNAE 4922-1/03 – Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, internacional **não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018**, que lista as ocupações permitidas ao MEI. 📌 O caminho é **ME** ou **EPP**. 👉 [Fale com a Carmelitas e formalize sua atividade do jeito certo](https://carmelitas.com.br/abrir-empresa/) --- ### **✅ Permite Simples Nacional — e isso surpreende** 📊 **Anexo:** **Anexo III** 📉 **Alíquota:** A partir de **6%**, conforme a receita bruta anual. **O Fator-R não se aplica.** ⚖️ **A CNAE 4922-1/03 NÃO consta do Anexo VI** da Resolução CGSN nº 140/2018. Das três subclasses da classe 4922-1, **apenas a /01 e a /02 são impeditivas** — a internacional não é. 📌 **E há razão textual para isso.** O art. 17, inciso VI, da LC nº 123/2006 veda o Simples à empresa que preste **"serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros"**. O dispositivo **não menciona o transporte internacional** — e o Anexo VI, que operacionaliza a vedação, acompanha o texto legal. 💡 **É uma assimetria pouco conhecida:** levar passageiros de São Paulo a Porto Alegre é atividade vedada ao Simples; levar de São Paulo a Buenos Aires, não. ⚠️ **Na prática, porém, o efeito é limitado**: a operação internacional exige estrutura e autorizações que raramente convivem com o limite de receita do Simples. Mas a possibilidade existe e é legítima. --- ### **⚠️ A camada internacional: acordos bilaterais e ANTT** Esta é a atividade mais regulada de toda a divisão 49, e a complexidade começa antes do CNPJ. 🔹 **A operação depende de autorização da ANTT** e é regida por **acordos internacionais** firmados pelo Brasil — notadamente o **Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre (ATIT)**, no âmbito do Mercosul e países associados. 🔹 **Exige licença originária do país de origem e complementar do país de destino**, com reciprocidade entre as autoridades de transporte. 🔹 **A frota precisa atender exigências dos dois países**, e o veículo circula com documentação específica de habilitação internacional. 🔹 **Há obrigações aduaneiras e migratórias** ligadas ao transporte de passageiros e bagagens em fronteira. 📌 **Esta CNAE não autoriza a operar.** Ela classifica a atividade de quem já tem o ato de delegação. --- ### **💰 A tributação do trecho nacional** 📌 **Sendo transporte que atravessa estados**, aplica-se o art. 18, **§5º-E**, da LC nº 123/2006 — **Anexo III, deduzida a parcela do ISS e acrescida a parcela do ICMS prevista no Anexo I**, com **Inscrição Estadual**. ⚠️ **Quanto ao ICMS no transporte internacional de passageiros**, o tratamento tem particularidades na legislação estadual, e o trecho percorrido em território nacional é o relevante para a incidência. 💡 **É questão que exige análise caso a caso**, considerando o país de destino, o acordo aplicável e a legislação do estado de origem da viagem. --- ### **O que você pode fazer com essa CNAE?** ✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende **o transporte rodoviário coletivo de passageiros com itinerário fixo, internacional**. Na prática, isso abrange: - Linhas rodoviárias para países do Mercosul - Ônibus internacionais com horário e tarifa definidos - Serviços regulares para Argentina, Uruguai, Paraguai, Chile e Bolívia - Linhas com venda de passagem ao público em geral --- ### **O que você NÃO pode fazer com essa CNAE?** ❌ Esta subclasse não compreende: - **[Transporte coletivo intermunicipal fora de região metropolitana (4922-1/01)](https://carmelitas.com.br/cnae/4922-1-01-transporte-rodoviario-coletivo-de-passageiros-com-itinerario-fixo-intermunicipal-exceto-em-regiao-metropolitana/)** — **impeditivo ao Simples** - **[Transporte coletivo interestadual (4922-1/02)](https://carmelitas.com.br/cnae/4922-1-02-transporte-rodoviario-coletivo-de-passageiros-com-itinerario-fixo-interestadual/)** — **impeditivo ao Simples** - **[Transporte metropolitano (4921-3/02)](https://carmelitas.com.br/cnae/4921-3-02-transporte-rodoviario-coletivo-de-passageiros-com-itinerario-fixo-intermunicipal-em-regiao-metropolitana/)** — que permite Simples - **[Fretamento internacional (4929-9/02)](https://carmelitas.com.br/cnae/4929-9-02-transporte-rodoviario-coletivo-de-passageiros-sob-regime-de-fretamento-intermunicipal-interestadual-e-internacional/)** — que também permite - **Agências de turismo e operadoras (7911-2/00 e 7912-1/00)** ⚠️ **E vale registrar a assimetria com as cargas:** o [transporte internacional de cargas (4930-2/02)](https://carmelitas.com.br/cnae/4930-2-02-transporte-rodoviario-de-carga-exceto-produtos-perigosos-e-mudancas-intermunicipal-interestadual-e-internacional/) também permite Simples. A vedação do art. 17, VI, alcança apenas passageiros, e apenas nos âmbitos intermunicipal e interestadual. --- ### **O que são Descritores?** Os **Descritores** são os termos que o IBGE associa a cada CNAE, usados para identificar a atividade no cadastro. 📌 **Descritor oficial da CNAE 4922-1/03:** - Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, internacional --- 💼 **Opera linha internacional de passageiros?** A **Carmelitas Contabilidade** cuida da abertura do CNPJ, da Inscrição Estadual e da apuração — com atenção ao ICMS sobre o trecho nacional e às obrigações decorrentes dos acordos internacionais. 🌎💙 👉 [Clique aqui e fale com a nossa equipe](https://carmelitas.com.br/abrir-empresa/)