--- title: "4922-1/02 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, interestadual" description: "### **A CNAE 4922-1/02 pode ser MEI?** ❌ **Não pode.** A CNAE 4922-1/02 – Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, interestadual **não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018**, que lista as ocupações permitidas ao MEI.…" url: "https://carmelitas.com.br/cnae/4922-1-02-transporte-rodoviario-coletivo-de-passageiros-com-itinerario-fixo-interestadual/" updated: "2026-10-03" category: CNAE / 49 TRANSPORTE TERRESTRE --- # 4922-1/02 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, interestadual ### **A CNAE 4922-1/02 pode ser MEI?** ❌ **Não pode.** A CNAE 4922-1/02 – Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, interestadual **não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018**, que lista as ocupações permitidas ao MEI. 📌 O caminho é **ME** ou **EPP** — observada a vedação ao Simples explicada abaixo. 👉 [Fale com a Carmelitas e formalize sua atividade do jeito certo](https://carmelitas.com.br/abrir-empresa/) --- ### **🚨 Esta CNAE é IMPEDITIVA ao Simples Nacional** ❌ **A CNAE 4922-1/02 consta do Anexo VI da Resolução CGSN nº 140/2018**, que lista as atividades vedadas ao regime. ⚖️ **A base está no art. 17, inciso VI, da LC nº 123/2006**, que veda o Simples à empresa que preste **serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros**, salvo nas modalidades fluvial, com características de transporte urbano ou metropolitano, ou sob fretamento contínuo em área metropolitana para estudantes e trabalhadores. 📌 **No transporte interestadual, nenhuma dessas exceções se aplica.** Diferente da [linha metropolitana (4921-3/02)](https://carmelitas.com.br/cnae/4921-3-02-transporte-rodoviario-coletivo-de-passageiros-com-itinerario-fixo-intermunicipal-em-regiao-metropolitana/), que sequer consta do Anexo VI, aqui a vedação é direta: linha rodoviária entre estados não tem como ter "características de transporte urbano". 💡 **A apuração é por Lucro Presumido ou Lucro Real.** --- ### **⚠️ A atividade é delegada pela ANTT** 🔹 **O transporte rodoviário interestadual de passageiros é serviço público federal**, delegado pela **Agência Nacional de Transportes Terrestres**. 🔹 **A operação depende de autorização ou concessão**, com mercado, itinerário, frequência e tarifa definidos no ato de delegação. 🔹 **A frota tem exigências próprias** de idade máxima, acessibilidade e equipamentos obrigatórios. ⚠️ **Operar linha interestadual sem delegação é transporte clandestino**, com apreensão do veículo e multa — e a fiscalização nas rodovias federais é ativa. 📌 **Esta CNAE não autoriza a operar.** Ela classifica a atividade de quem já tem o ato de delegação. --- ### **💰 A alternativa legítima: fretamento** 📌 **O [fretamento interestadual (4929-9/02)](https://carmelitas.com.br/cnae/4929-9-02-transporte-rodoviario-coletivo-de-passageiros-sob-regime-de-fretamento-intermunicipal-interestadual-e-internacional/) não é vedado ao Simples**, porque não é linha regular: o contratante é um grupo determinado, não há venda de passagem ao público nem itinerário delegado. ⚠️ **Mas são modelos de negócio distintos, não escolhas de enquadramento.** Vender passagem individual ao público sob a roupagem de fretamento é a prática conhecida como **"fretamento disfarçado"** — infração perante a ANTT, com apreensão do veículo, e no plano fiscal, risco de exclusão retroativa do Simples por exercício de atividade vedada. 💡 **A diferença prática é verificável:** no fretamento legítimo existe contrato com o grupo, lista de passageiros e ausência de venda avulsa. É isso que a fiscalização examina. --- ### **O que você pode fazer com essa CNAE?** ✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende **o transporte rodoviário coletivo de passageiros com itinerário fixo, interestadual**. Na prática, isso abrange: - Linhas rodoviárias entre estados - Ônibus interestaduais com horário e tarifa definidos - Serviços rodoviários regulares de longa distância - Linhas com venda de passagem ao público em geral --- ### **O que você NÃO pode fazer com essa CNAE?** ❌ Esta subclasse não compreende: - **[Transporte coletivo intermunicipal fora de região metropolitana (4922-1/01)](https://carmelitas.com.br/cnae/4922-1-01-transporte-rodoviario-coletivo-de-passageiros-com-itinerario-fixo-intermunicipal-exceto-em-regiao-metropolitana/)** — também impeditivo - **[Transporte metropolitano (4921-3/02)](https://carmelitas.com.br/cnae/4921-3-02-transporte-rodoviario-coletivo-de-passageiros-com-itinerario-fixo-intermunicipal-em-regiao-metropolitana/)** — que **permite Simples** - **[Transporte coletivo internacional (4922-1/03)](https://carmelitas.com.br/cnae/4922-1-03-transporte-rodoviario-coletivo-de-passageiros-com-itinerario-fixo-internacional/)** — que também **permite Simples** - **[Fretamento interestadual (4929-9/02)](https://carmelitas.com.br/cnae/4929-9-02-transporte-rodoviario-coletivo-de-passageiros-sob-regime-de-fretamento-intermunicipal-interestadual-e-internacional/)** — que permite Simples - **[Transporte coletivo municipal (4921-3/01)](https://carmelitas.com.br/cnae/4921-3-01-transporte-rodoviario-coletivo-de-passageiros-com-itinerario-fixo-municipal/)** — que também permite - **Agências de turismo e operadoras (7911-2/00 e 7912-1/00)** --- ### **O que são Descritores?** Os **Descritores** são os termos que o IBGE associa a cada CNAE, usados para identificar a atividade no cadastro. 📌 **Descritor oficial da CNAE 4922-1/02:** - Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, interestadual --- 💼 **Opera linha interestadual de passageiros?** A **Carmelitas Contabilidade** cuida da abertura do CNPJ e da **apuração em Lucro Presumido ou Real** — e da avaliação do fretamento como modelo distinto, quando ele corresponde à operação real. 🚍💙 👉 [Clique aqui e fale com a nossa equipe](https://carmelitas.com.br/abrir-empresa/)