--- title: "4922-1/01 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal, exceto em região metropolitana" description: "### **A CNAE 4922-1/01 pode ser MEI?** ❌ **Não pode.** A CNAE 4922-1/01 – Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal, exceto em região metropolitana **não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018**, que lista as…" url: "https://carmelitas.com.br/cnae/4922-1-01-transporte-rodoviario-coletivo-de-passageiros-com-itinerario-fixo-intermunicipal-exceto-em-regiao-metropolitana/" updated: "2026-10-03" category: CNAE / 49 TRANSPORTE TERRESTRE --- # 4922-1/01 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal, exceto em região metropolitana ### **A CNAE 4922-1/01 pode ser MEI?** ❌ **Não pode.** A CNAE 4922-1/01 – Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal, exceto em região metropolitana **não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018**, que lista as ocupações permitidas ao MEI. 📌 O caminho é **ME** ou **EPP** — com uma ressalva importante sobre o regime tributário, no bloco abaixo. 👉 [Fale com a Carmelitas e formalize sua atividade do jeito certo](https://carmelitas.com.br/abrir-empresa/) --- ### **🚨 Esta CNAE é IMPEDITIVA ao Simples Nacional** Esta é a informação mais importante desta página. ❌ **A CNAE 4922-1/01 consta do Anexo VI da Resolução CGSN nº 140/2018**, que lista as atividades vedadas ao Simples Nacional. ⚖️ **A base legal está no art. 17, inciso VI, da LC nº 123/2006**, que veda o regime à microempresa ou empresa de pequeno porte **que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros**, exceto quando na modalidade fluvial ou quando possuir características de transporte urbano ou metropolitano, ou realizar-se sob fretamento contínuo em área metropolitana para o transporte de estudantes ou trabalhadores. 📌 **Ou seja: a empresa que opera linha regular intermunicipal deve apurar pelo Lucro Presumido ou pelo Lucro Real.** Não há opção pelo Simples. --- ### **⚠️ As exceções da própria lei — e elas importam** O art. 17, inciso VI, traz exceções expressas à vedação. **Não são vedadas ao Simples:** 🔹 **O transporte na modalidade fluvial.** 🔹 **O transporte com características de serviço urbano ou metropolitano.** 🔹 **O fretamento contínuo em área metropolitana** para transporte de **estudantes ou trabalhadores**. 💡 **Repare na segunda exceção.** É por isso que o próprio nome desta CNAE diz "**exceto em região metropolitana**" — as linhas metropolitanas têm subclasse própria, a **4922-1/02**, e características que podem afastar a vedação. 📌 **Para operadoras em regiões metropolitanas, isso é decisivo.** A classificação do serviço pelo órgão gestor, e o enquadramento como transporte de características urbanas, determinam se o Simples é ou não acessível. ⚠️ **É questão que exige análise do caso concreto** — do ato de delegação, do itinerário e da classificação dada pelo poder concedente. Não se resolve pelo CNAE isoladamente. --- ### **💰 E o fretamento continua sendo alternativa** 📌 **O [fretamento intermunicipal (4929-9/02)](https://carmelitas.com.br/cnae/4929-9-02-transporte-rodoviario-coletivo-de-passageiros-sob-regime-de-fretamento-intermunicipal-interestadual-e-internacional/) não é vedado ao Simples**, porque não é linha regular — não há venda de passagem ao público nem itinerário delegado. ⚠️ **Mas isso não é brecha.** Operar linha regular sob a roupagem de fretamento é transporte clandestino, com autuação do órgão regulador e risco de exclusão retroativa do Simples por exercício de atividade vedada. São modelos de negócio diferentes, não escolhas de enquadramento. --- ### **O que você pode fazer com essa CNAE?** ✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende **o transporte rodoviário coletivo de passageiros com itinerário fixo, intermunicipal, exceto em região metropolitana**. Na prática, isso abrange: - Linhas rodoviárias entre municípios - Ônibus intermunicipais com horário e tarifa definidos - Serviços rodoviários regulares estaduais - Linhas com venda de passagem ao público em geral --- ### **O que você NÃO pode fazer com essa CNAE?** ❌ Esta subclasse não compreende: - **Transporte coletivo intermunicipal em região metropolitana (4922-1/02)** - **Transporte coletivo interestadual (4922-1/03)** e **internacional (4922-1/04)** - **[Transporte coletivo municipal (4921-3/01)](https://carmelitas.com.br/cnae/4921-3-01-transporte-rodoviario-coletivo-de-passageiros-com-itinerario-fixo-municipal/)** — que **permite Simples** - **[Fretamento intermunicipal (4929-9/02)](https://carmelitas.com.br/cnae/4929-9-02-transporte-rodoviario-coletivo-de-passageiros-sob-regime-de-fretamento-intermunicipal-interestadual-e-internacional/)** — que também **permite Simples** - **[Transporte escolar (4924-8/00)](https://carmelitas.com.br/cnae/4924-8-00-transporte-escolar/)** ⚠️ **Repare no contraste:** das cinco atividades acima, **só esta e as demais linhas regulares intermunicipais são vedadas ao Simples**. Municipal pode, fretamento pode, escolar pode. A vedação é cirúrgica. --- ### **O que são Descritores?** Os **Descritores** são os termos que o IBGE associa a cada CNAE, usados para identificar a atividade no cadastro. 📌 **Descritor oficial da CNAE 4922-1/01:** - Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal, exceto em região metropolitana --- 💼 **Opera linha intermunicipal de passageiros?** A **Carmelitas Contabilidade** cuida da abertura do CNPJ e da **apuração em Lucro Presumido ou Real** — e, para operadoras metropolitanas, da análise das exceções do art. 17, VI, que podem abrir o acesso ao Simples. 🚍💙 👉 [Clique aqui e fale com a nossa equipe](https://carmelitas.com.br/abrir-empresa/)