--- title: "4921-3/02 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal em região metropolitana" description: "### **A CNAE 4921-3/02 pode ser MEI?** ❌ **Não pode.** A CNAE 4921-3/02 – Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal em região metropolitana **não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018**, que lista as ocupações…" url: "https://carmelitas.com.br/cnae/4921-3-02-transporte-rodoviario-coletivo-de-passageiros-com-itinerario-fixo-intermunicipal-em-regiao-metropolitana/" updated: "2026-10-03" category: CNAE / 49 TRANSPORTE TERRESTRE --- # 4921-3/02 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal em região metropolitana ### **A CNAE 4921-3/02 pode ser MEI?** ❌ **Não pode.** A CNAE 4921-3/02 – Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal em região metropolitana **não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018**, que lista as ocupações permitidas ao MEI. 📌 O caminho é **ME** ou **EPP**. Transporte coletivo com itinerário fixo é **serviço público delegado**, operado por concessão, permissão ou autorização — não é atividade que se abra por iniciativa própria. 👉 [Fale com a Carmelitas e formalize sua atividade do jeito certo](https://carmelitas.com.br/abrir-empresa/) --- ### **✅ Permite Simples Nacional — e aqui está a razão** 📊 **Anexo:** **Anexo III** 📉 **Alíquota:** A partir de **6%**, conforme a receita bruta anual. **O Fator-R não se aplica.** ⚖️ **A CNAE 4921-3/02 NÃO consta do Anexo VI** da Resolução CGSN nº 140/2018 — e isso não é acaso. 📌 **O art. 17, inciso VI, da LC nº 123/2006** veda o Simples ao transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, **mas excetua expressamente** o transporte que **"possua características de transporte urbano ou metropolitano"**. 💡 **Esta subclasse é exatamente isso.** Por isso o legislador a manteve fora da lista de impeditivas, enquanto incluiu a [4922-1/01](https://carmelitas.com.br/cnae/4922-1-01-transporte-rodoviario-coletivo-de-passageiros-com-itinerario-fixo-intermunicipal-exceto-em-regiao-metropolitana/), de transporte intermunicipal *fora* de região metropolitana. --- ### **🚨 A diferença que define o regime: dentro ou fora da região metropolitana** Esta é a informação mais valiosa desta página, e ela é contraintuitiva. ✅ **Linha intermunicipal DENTRO de região metropolitana (esta CNAE)** → **permite Simples Nacional**. ❌ **Linha intermunicipal FORA de região metropolitana ([4922-1/01](https://carmelitas.com.br/cnae/4922-1-01-transporte-rodoviario-coletivo-de-passageiros-com-itinerario-fixo-intermunicipal-exceto-em-regiao-metropolitana/))** → **impeditiva ao Simples**. 📌 **As duas atravessam limites municipais.** A diferença é apenas se o trajeto fica dentro de uma região metropolitana legalmente instituída — e isso decide o regime tributário da empresa inteira. ⚠️ **Consequência prática:** a definição da região metropolitana, feita por lei estadual, tem efeito tributário direto. Uma linha entre duas cidades pode ser impeditiva hoje e permitida amanhã, se a região for instituída ou ampliada. 💡 **Para operadoras, isso merece acompanhamento.** Mudanças na composição de regiões metropolitanas abrem ou fecham o acesso ao Simples. --- ### **⚠️ A composição do Anexo III: ISS ou ICMS?** 📌 **Por ser transporte intermunicipal**, aplica-se o art. 18, **§5º-E**, da LC nº 123/2006 — **Anexo III, deduzida a parcela do ISS e acrescida a parcela do ICMS prevista no Anexo I**. ⚠️ **Inscrição Estadual é exigida**, consequência da incidência de ICMS sobre o transporte que cruza municípios. 💡 **É a mesma mecânica do [transporte intermunicipal de cargas](https://carmelitas.com.br/cnae/4930-2-02-transporte-rodoviario-de-carga-exceto-produtos-perigosos-e-mudancas-intermunicipal-interestadual-e-internacional/)** — a regra do §5º-E vale para carga e passageiro igualmente. --- ### **O que você pode fazer com essa CNAE?** ✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende **o transporte rodoviário coletivo de passageiros, em linhas permanentes e de itinerário fixo, entre municípios de uma mesma região metropolitana**. Compreende também **as linhas de ônibus da rede de integração metro-rodoviária e as linhas de ligação entre aeroportos**, entre municípios da mesma região metropolitana. Na prática, isso abrange: - Linhas metropolitanas entre municípios da mesma região - Ônibus integrados ao sistema metroviário - Linhas de ligação entre aeroportos metropolitanos - Serviços operados sob gestão de consórcio ou autoridade metropolitana - Linhas com integração tarifária metropolitana 💡 **É o transporte do trabalhador que mora numa cidade e trabalha na vizinha** — realidade de milhões de pessoas, e justamente o caso que a exceção legal tem em vista. --- ### **O que você NÃO pode fazer com essa CNAE?** ❌ Esta subclasse não compreende: - **[Transporte intermunicipal fora de região metropolitana (4922-1/01)](https://carmelitas.com.br/cnae/4922-1-01-transporte-rodoviario-coletivo-de-passageiros-com-itinerario-fixo-intermunicipal-exceto-em-regiao-metropolitana/)** — **impeditivo ao Simples** - **[Transporte coletivo municipal (4921-3/01)](https://carmelitas.com.br/cnae/4921-3-01-transporte-rodoviario-coletivo-de-passageiros-com-itinerario-fixo-municipal/)** - **Transporte coletivo interestadual (4922-1/02)** e **internacional (4922-1/03)** - **[Transporte sob regime de fretamento (4929-9)](https://carmelitas.com.br/cnae/4929-9-02-transporte-rodoviario-coletivo-de-passageiros-sob-regime-de-fretamento-intermunicipal-interestadual-e-internacional/)** ⚠️ **Vale notar o fretamento contínuo metropolitano.** A LC nº 123/2006 também o excetua da vedação quando destinado a **estudantes ou trabalhadores** — e ele se enquadra na [4929-9/02](https://carmelitas.com.br/cnae/4929-9-02-transporte-rodoviario-coletivo-de-passageiros-sob-regime-de-fretamento-intermunicipal-interestadual-e-internacional/), que também permite Simples. --- ### **O que são Descritores?** Os **Descritores** são os termos que o IBGE associa a cada CNAE, usados para identificar a atividade no cadastro. 📌 **Descritores oficiais da CNAE 4921-3/02:** - Transporte rodoviário de passageiros, regular, intermunicipal metropolitano - Transporte rodoviário de passageiros, regular, intramunicipal, não metropolitano - Ônibus — transporte rodoviário de passageiros, regular, intramunicipal, não metropolitano --- 💼 **Opera transporte metropolitano de passageiros?** A **Carmelitas Contabilidade** cuida da abertura do CNPJ, da Inscrição Estadual e da apuração — com atenção à **composição do Anexo III pelo §5º-E**, que aqui substitui o ISS pelo ICMS. 🚌💙 👉 [Clique aqui e fale com a nossa equipe](https://carmelitas.com.br/abrir-empresa/)