--- title: "4729-6/02 Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência" description: "### **A CNAE 4729-6/02 pode ser MEI?** ❌ **Não pode.** A CNAE 4729-6/02 – Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência **não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018**, que lista as ocupações permitidas ao MEI. 📌…" url: "https://carmelitas.com.br/cnae/4729-6-02-comercio-varejista-de-mercadorias-em-lojas-de-conveniencia/" updated: "2026-11-07" category: CNAE / 47 COMÉRCIO VAREJISTA --- # 4729-6/02 Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência ### **A CNAE 4729-6/02 pode ser MEI?** ❌ **Não pode.** A CNAE 4729-6/02 – Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência **não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018**, que lista as ocupações permitidas ao MEI. 📌 O caminho é ME ou EPP. Quem tem um ponto pequeno de bairro, sem o formato de conveniência, pode avaliar a [4712-1/00 (minimercados e mercearias)](https://carmelitas.com.br/cnae/4712-1-00-comercio-varejista-de-mercadorias-em-geral-com-predominancia-de-produtos-alimenticios-minimercados-mercearias-e-armazens/), que tem MEI. ⚠️ **Inscrição Estadual é obrigatória.** 👉 [Fale com a Carmelitas e formalize sua atividade do jeito certo](https://carmelitas.com.br/abrir-empresa/) --- ### **Tributação no Simples Nacional** 📊 **Anexo:** **Anexo I** (comércio) 📉 **Alíquota:** A partir de **4%**, conforme a receita bruta anual. **O Fator-R não se aplica.** --- ### **🏪 A conveniência tem o mix mais concentrado em ST do varejo** 📌 **E isso é vantagem, se houver segregação:** 🔹 **Bebidas** — refrigerantes, cervejas, água, energéticos → **ST** e **monofásico**, como registrei na [ficha de bebidas](https://carmelitas.com.br/cnae/4723-7-00-comercio-varejista-de-bebidas/). 🔹 **Cigarros** → **ST integral**, com as cautelas de origem da [tabacaria](https://carmelitas.com.br/cnae/4729-6-01-tabacaria/). 🔹 **Snacks e industrializados** → ST conforme o estado. 🔹 **Higiene pessoal** → **monofásico**. ⚠️ **Numa conveniência típica, a parcela alcançada é muito alta** — e sem segregação paga-se duas vezes sobre quase todo o estoque. 📌 **E a loja de posto** é frequentemente a de **maior margem** do negócio, como registrei na [ficha de combustíveis](https://carmelitas.com.br/cnae/4731-8-00-comercio-varejista-de-combustiveis-para-veiculos-automotores/) — o que torna a segregação ainda mais relevante. --- ### **⚠️ A conveniência que prepara alimentos** 📌 **Modelo que se consolidou**, e muda o enquadramento: 🔹 **Revender produto embalado** → comércio, nesta CNAE. 🔹 **Preparar lanche, café, pão de queijo quente** → [fornecimento de alimentação (5611-2/03)](https://carmelitas.com.br/cnae/5611-2-03-lanchonetes-casas-de-cha-de-sucos-e-similares/), com **alvará sanitário** e exigências de manipulação da **RDC ANVISA nº 216/2004**. ⚠️ **Aquecer no micro-ondas** é diferente de **preparar** — mas a linha é tênue, e a vigilância avalia a estrutura. 💡 **Conveniência com cafeteria** exerce duas atividades, com alvarás distintos. 📌 **E a venda de bebida alcoólica para consumo no local** aciona ainda as restrições registradas na [ficha de bebidas](https://carmelitas.com.br/cnae/4723-7-00-comercio-varejista-de-bebidas/) — inclusive a vedação em rodovias federais. --- ### **⛽ Conveniência de posto: a questão da Lei Seca** 📌 **Ponto específico e relevante:** 🔹 **A Lei nº 11.705/2008** vedou a venda de bebida alcoólica **em rodovias federais e em terrenos contíguos**, nos termos ali definidos. ⚠️ **Postos e conveniências em rodovia federal** estão alcançados pela vedação. 🔹 **Legislações estaduais e municipais** acrescentam restrições próprias. 📌 **É verificação necessária antes de incluir bebida alcoólica no mix** — a localização define a licitude. 💡 **E a venda a menores** permanece proibida em qualquer hipótese, com responsabilização do estabelecimento. --- ### **O que você pode fazer com essa CNAE?** ✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende **o comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência**. Na prática, isso abrange: - Lojas de conveniência de postos - Lojas 24 horas - Mini mercados de conveniência - Bebidas, snacks e industrializados - Produtos de higiene e conveniência - Gelo e descartáveis --- ### **O que você NÃO pode fazer com essa CNAE?** ❌ Esta subclasse não compreende: - **[Minimercados e mercearias (4712-1/00)](https://carmelitas.com.br/cnae/4712-1-00-comercio-varejista-de-mercadorias-em-geral-com-predominancia-de-produtos-alimenticios-minimercados-mercearias-e-armazens/)** — modelo e localização distintos - **[Combustíveis (4731-8/00)](https://carmelitas.com.br/cnae/4731-8-00-comercio-varejista-de-combustiveis-para-veiculos-automotores/)** — a pista, com autorização da ANP - **[Lanchonetes (5611-2/03)](https://carmelitas.com.br/cnae/5611-2-03-lanchonetes-casas-de-cha-de-sucos-e-similares/)** — preparo e consumo no local - **[Comércio de bebidas (4723-7/00)](https://carmelitas.com.br/cnae/4723-7-00-comercio-varejista-de-bebidas/)** — quando especializado - **[Tabacaria (4729-6/01)](https://carmelitas.com.br/cnae/4729-6-01-tabacaria/)** — **não aceita MEI** - **[Lojas de variedades (4713-0/02)](https://carmelitas.com.br/cnae/4713-0-02-lojas-de-variedades-exceto-lojas-de-departamentos-ou-magazines/)** ⚠️ **Com esta ficha, o grupo 47.2 fica completo no acervo** — [padaria](https://carmelitas.com.br/cnae/4721-1-02-padaria-e-confeitaria-com-predominancia-de-revenda/), [doces](https://carmelitas.com.br/cnae/4721-1-04-comercio-varejista-de-doces-balas-bombons-e-semelhantes/), [açougue](https://carmelitas.com.br/cnae/4722-9-01-comercio-varejista-de-carnes-acougues/), [peixaria](https://carmelitas.com.br/cnae/4722-9-02-peixaria/), [bebidas](https://carmelitas.com.br/cnae/4723-7-00-comercio-varejista-de-bebidas/), [hortifrúti](https://carmelitas.com.br/cnae/4724-5-00-comercio-varejista-de-hortifrutigranjeiros/), [tabacaria](https://carmelitas.com.br/cnae/4729-6-01-tabacaria/), conveniência e [alimentícios em geral](https://carmelitas.com.br/cnae/4729-6-99-comercio-varejista-de-produtos-alimenticios-em-geral-ou-especializado-em-produtos-alimenticios-nao-especificados-anteriormente/). --- ### **O que são Descritores?** Os **Descritores** são os termos que o IBGE associa a cada CNAE, usados para identificar a atividade no cadastro. 📌 **Descritores oficiais da CNAE 4729-6/02:** - Mercadorias em lojas de conveniência — comércio varejista - Loja de conveniência — comércio varejista --- 💼 **Tem uma loja de conveniência?** A **Carmelitas Contabilidade** cuida da **segregação de ST e monofásicos** — que num mix tão concentrado é a maior economia disponível. 🏪💙 👉 [Clique aqui e fale com a nossa equipe](https://carmelitas.com.br/abrir-empresa/)