--- title: "4681-8/01 Comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por transportador retalhista (TRR)" description: "### **A CNAE 4681-8/01 pode ser MEI?** ❌ **Não pode.** A CNAE 4681-8/01 – Comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por transportador retalhista (TRR) **não consta no Anexo XI da…" url: "https://carmelitas.com.br/cnae/4681-8-01-comercio-atacadista-de-alcool-carburante-biodiesel-gasolina-e-demais-derivados-de-petroleo-exceto-lubrificantes-nao-realizado-por-transportador-retalhista-trr/" updated: "2026-10-31" category: CNAE / 46 COMÉRCIO POR ATACADO, EXCETO VEÍCULOS AUTOMOTORES E MOTOCICLETAS --- # 4681-8/01 Comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por transportador retalhista (TRR) ### **A CNAE 4681-8/01 pode ser MEI?** ❌ **Não pode.** A CNAE 4681-8/01 – Comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por transportador retalhista (TRR) **não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018**. 📌 **E há impedimento muito anterior:** a distribuição de combustíveis depende de **autorização da ANP**, com requisitos de capital, instalações e capacidade de armazenamento incompatíveis com o microempreendedor. ✅ O caminho é **ME** ou **EPP** — observado que o porte da atividade raramente comporta o Simples. 👉 [Fale com a Carmelitas e formalize sua atividade do jeito certo](https://carmelitas.com.br/abrir-empresa/) --- ### **⛽ A distribuidora: a figura central da cadeia** 📌 **Esta CNAE completa o quadro que o acervo vinha montando:** 🔹 **A refinaria ou o importador** produz ou traz o combustível. 🔹 **A distribuidora (esta CNAE)** — autorizada pela ANP — **adquire, armazena, aditiva, mistura e revende** a postos e grandes consumidores. 🔹 **O [TRR (4681-8/02)](https://carmelitas.com.br/cnae/4681-8-02-comercio-atacadista-de-combustiveis-realizado-por-transportador-retalhista-trr/)** entrega no cliente final. 🔹 **O [posto (4731-8/00)](https://carmelitas.com.br/cnae/4731-8-00-comercio-varejista-de-combustiveis-para-veiculos-automotores/)** revende na pista. ⚠️ **E a distribuidora responde pela qualidade** do produto que entrega — com a mistura obrigatória de **etanol anidro à gasolina** e de **biodiesel ao diesel**, em percentuais definidos pela política de combustíveis. 📌 **Isso a torna responsável por especificação**, não apenas por logística. --- ### **💰 Tributação: concentração e monofasia** 📊 **Anexo:** **Anexo I** (comércio) 📉 **Alíquota:** A partir de **4%**, conforme a receita bruta anual. ⚠️ **Inscrição Estadual é obrigatória.** 📌 **E os combustíveis têm **PIS/Cofins monofásicos** e **ICMS** com regime próprio**, concentrado na origem da cadeia. 💡 **A distribuidora costuma ocupar a posição de responsável pelo recolhimento** em diversas operações — com apuração fora do DAS. ⚠️ **E o teto do Simples é inalcançável** para uma distribuidora de verdade: o volume movimentado supera R$ 4,8 milhões em pouquíssimas operações. 📌 **O regime aplicável é Lucro Real**, na prática. 🚫 **E há vedação expressa para quem importa:** o **art. 17, IX, da LC nº 123/2006** proíbe o Simples à empresa que exerce **importação de combustíveis**. A distribuidora que traz gasolina ou diesel do exterior está fora do regime independentemente do faturamento. --- ### **🚨 Adulteração e qualidade: o risco do setor** 📌 **A fiscalização da ANP** atua sobre especificação e qualidade em toda a cadeia. ⚠️ **Adulteração de combustível** — adição de solvente, água ou excesso de etanol — **é infração grave**, com responsabilização administrativa e penal. 🔹 **E o dano ao veículo do consumidor** gera responsabilidade pelo CDC, solidária na cadeia. 📌 **Por isso a rastreabilidade por lote** e o controle de especificação são rotina, não diferencial. 💡 **E a conexão com os [solventes](https://carmelitas.com.br/cnae/4684-2-02-comercio-atacadista-de-solventes/)** é direta: o desvio de solvente para adulteração é exatamente o que o controle da Polícia Federal e da ANP busca coibir. --- ### **⚠️ Instalações e risco** 🔹 **Base de distribuição** com tanques, licenciamento ambiental e projeto de bombeiros. 🔹 **NR-20** com classificação de risco e treinamento da equipe. 🔹 **Plano de emergência** e contenção de vazamentos. ⚠️ **E o passivo de solo** é risco patrimonial relevante, conectando com a [ficha de descontaminação](https://carmelitas.com.br/cnae/3900-5-00-descontaminacao-e-outros-servicos-de-gestao-de-residuos/). 📌 **O transporte** é de [produtos perigosos](https://carmelitas.com.br/cnae/4930-2-03-transporte-rodoviario-de-produtos-perigosos/), com MOPP e documentação própria. --- ### **O que você pode fazer com essa CNAE?** ✔️ Esta subclasse compreende **o comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes**, não realizado por TRR. Na prática, isso abrange: - Distribuição de gasolina, etanol e diesel - Mistura e aditivação de combustíveis - Fornecimento a postos revendedores - Abastecimento de grandes consumidores - Operação de bases de distribuição --- ### **O que você NÃO pode fazer com essa CNAE?** ❌ Esta subclasse não compreende: - **[Combustíveis por TRR (4681-8/02)](https://carmelitas.com.br/cnae/4681-8-02-comercio-atacadista-de-combustiveis-realizado-por-transportador-retalhista-trr/)** — exclusão expressa - **[GLP (4682-6/00)](https://carmelitas.com.br/cnae/4682-6-00-comercio-atacadista-de-gas-liquefeito-de-petroleo-glp/)** — subclasse própria - **[Comércio atacadista de lubrificantes (4681-8/05)](https://carmelitas.com.br/cnae/4681-8-05-comercio-atacadista-de-lubrificantes/)** — exclusão expressa - **[Postos de combustíveis (4731-8/00)](https://carmelitas.com.br/cnae/4731-8-00-comercio-varejista-de-combustiveis-para-veiculos-automotores/)** — revenda varejista - **Refino de petróleo (divisão 19)** — **Anexo II** - **[Transporte de combustíveis (4930-2/03)](https://carmelitas.com.br/cnae/4930-2-03-transporte-rodoviario-de-produtos-perigosos/)** — **serviço** ⚠️ **Com esta ficha, a cadeia dos combustíveis fica completa no acervo** — **refinar ou importar** (divisão 19), **distribuir** (esta CNAE), [**entregar como TRR**](https://carmelitas.com.br/cnae/4681-8-02-comercio-atacadista-de-combustiveis-realizado-por-transportador-retalhista-trr/), [**revender no posto**](https://carmelitas.com.br/cnae/4731-8-00-comercio-varejista-de-combustiveis-para-veiculos-automotores/), [**vender lubrificante**](https://carmelitas.com.br/cnae/4732-6-00-comercio-varejista-de-lubrificantes/) (com MEI) e [**transportar**](https://carmelitas.com.br/cnae/4930-2-03-transporte-rodoviario-de-produtos-perigosos/). **Seis elos — e só o lubrificante no varejo aceita MEI.** --- ### **O que são Descritores?** Os **Descritores** são os termos que o IBGE associa a cada CNAE, usados para identificar a atividade no cadastro. 📌 **Descritores associados a esta subclasse incluem:** - Álcool carburante — comércio atacadista - Gasolina e diesel — comércio atacadista - Distribuidora de combustíveis --- 💼 **Atua na distribuição de combustíveis?** A **Carmelitas Contabilidade** cuida do estudo de regime — que neste setor aponta para fora do Simples — e da apuração dos tributos concentrados. ⛽💙 👉 [Clique aqui e fale com a nossa equipe](https://carmelitas.com.br/abrir-empresa/)