--- title: "4542-1/02 Comércio sob consignação de motocicletas e motonetas" description: "### **A CNAE 4542-1/02 pode ser MEI?** ❌ **Não pode.** A CNAE 4542-1/02 – Comércio sob consignação de motocicletas e motonetas **não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018**, que lista as ocupações permitidas ao MEI. 📌 **Nenhuma…" url: "https://carmelitas.com.br/cnae/4542-1-02-comercio-sob-consignacao-de-motocicletas-e-motonetas/" updated: "2026-10-02" category: CNAE / 45 COMÉRCIO E REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E MOTOCICLETAS --- # 4542-1/02 Comércio sob consignação de motocicletas e motonetas ### **A CNAE 4542-1/02 pode ser MEI?** ❌ **Não pode.** A CNAE 4542-1/02 – Comércio sob consignação de motocicletas e motonetas **não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018**, que lista as ocupações permitidas ao MEI. 📌 **Nenhuma atividade de intermediação ou venda de veículos aceita MEI.** O caminho é **ME** ou **EPP**. 👉 [Fale com a Carmelitas e formalize sua atividade do jeito certo](https://carmelitas.com.br/abrir-empresa/) --- ### **🚨 Anexo III — e no universo moto isso pesa ainda mais** 📊 **Anexo:** **Anexo III** 📉 **Alíquota:** A partir de **6%**, conforme a receita bruta anual. **O Fator-R não se aplica.** ⚖️ **Por que não é Anexo I:** na consignação você **não compra nem vende a moto** — intermedia a venda de um bem que continua sendo do proprietário. A receita não é a venda: é a **comissão pela intermediação**. --- ### **💰 A diferença em números** Compare os dois modelos numa **venda de R$ 14 mil com 10% de comissão**: 🔹 **[Conta própria (4541-2/04)](https://carmelitas.com.br/cnae/4541-2-04-comercio-a-varejo-de-motocicletas-e-motonetas-usadas/)** — receita bruta de **R$ 14.000**, no Anexo I. 🔹 **Consignação (esta CNAE)** — receita bruta de **R$ 1.400**, no Anexo III. 📌 **Numa loja que vende 30 motos por mês:** conta própria gera mais de **R$ 5 milhões** de receita anual e estoura o limite do Simples. Consignação gera cerca de **R$ 500 mil** — folgadamente dentro do regime, com a mesma operação física e a mesma margem real. 💡 **É a diferença entre permanecer no Simples e migrar para o Lucro Presumido**, decidida pelo modelo de contrato. --- ### **⚠️ Mas o contrato tem que ser real** A consignação só se sustenta se a operação for efetivamente de intermediação: 🔹 **A moto não entra no seu estoque.** A propriedade permanece com o consignante até a venda ao comprador final. 🔹 **Contrato de consignação escrito**, com prazo, preço mínimo e comissão definidos. 🔹 **Documentação fiscal correspondente** — nota de comissão, com CFOP e CSOSN próprios da operação, conforme orientação do fisco do seu estado. 🔹 **O pagamento do comprador** deve ser rastreável até o consignante, descontada a comissão. ⚠️ **Loja que compra a moto, coloca no pátio como sua e emite nota de comissão** está em conta própria. A reclassificação em fiscalização alcança cinco anos, com toda a receita recomposta no Anexo I — e, nesse volume, provavelmente com exclusão retroativa do Simples por estouro de limite. 📌 A explicação completa do regime de consignação está na ficha da [CNAE 4512-9/02](https://carmelitas.com.br/cnae/4512-9-02-comercio-sob-consignacao-de-veiculos-automotores/), para veículos automotores. --- ### **O que você pode fazer com essa CNAE?** ✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende **o comércio sob consignação de motocicletas e motonetas**. Na prática, isso abrange: - Loja de consignação de motos - Pátio de consignação com contrato de comissão - Intermediação de venda de moto de terceiro - Consignação de triciclos e quadriciclos motorizados - Plataformas que intermedeiam a venda com contrato de consignação --- ### **O que você NÃO pode fazer com essa CNAE?** ❌ Esta subclasse não compreende: - **[Comércio de motocicletas usadas em conta própria (4541-2/04)](https://carmelitas.com.br/cnae/4541-2-04-comercio-a-varejo-de-motocicletas-e-motonetas-usadas/)** - **[Comércio de motocicletas novas (4541-2/03)](https://carmelitas.com.br/cnae/4541-2-03-comercio-a-varejo-de-motocicletas-e-motonetas-novas/)** - **Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas (4542-1/01)** - **[Comércio sob consignação de veículos automotores (4512-9/02)](https://carmelitas.com.br/cnae/4512-9-02-comercio-sob-consignacao-de-veiculos-automotores/)** — carro e moto têm CNAEs separadas - **[Manutenção e reparação de motocicletas (4543-9/00)](https://carmelitas.com.br/cnae/4543-9-00-manutencao-e-reparacao-de-motocicletas-e-motonetas/)** ⚠️ **Loja que consigna moto e carro precisa das duas CNAEs** — 4542-1/02 e 4512-9/02. Ambas no Anexo III, mas o cadastro precisa refletir as duas operações. --- ### **O que são Descritores?** Os **Descritores** são os termos que o IBGE associa a cada CNAE, usados para identificar a atividade no cadastro. 📌 **Descritor oficial da CNAE 4542-1/02:** - Motocicletas e motonetas — comércio sob consignação --- 💼 **Trabalha com consignação de motos?** A **Carmelitas Contabilidade** cuida da abertura do CNPJ, da estruturação dos **contratos de consignação** e da emissão fiscal correta — que aqui é o que sustenta o Anexo III e mantém a loja dentro do Simples. 🔑💙 👉 [Clique aqui e fale com a nossa equipe](https://carmelitas.com.br/abrir-empresa/)