--- title: "4542-1/01 Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas e motonetas, peças e acessórios" description: "### **A CNAE 4542-1/01 pode ser MEI?** ❌ **Não pode.** A CNAE 4542-1/01 – Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas e motonetas, peças e acessórios **não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018**, que lista as…" url: "https://carmelitas.com.br/cnae/4542-1-01-representantes-comerciais-e-agentes-do-comercio-de-motocicletas-e-motonetas-pecas-e-acessorios/" updated: "2026-10-02" category: CNAE / 45 COMÉRCIO E REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E MOTOCICLETAS --- # 4542-1/01 Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas e motonetas, peças e acessórios ### **A CNAE 4542-1/01 pode ser MEI?** ❌ **Não pode.** A CNAE 4542-1/01 – Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas e motonetas, peças e acessórios **não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018**, que lista as ocupações permitidas ao MEI. 📌 **Nenhuma atividade de representação comercial aceita MEI.** O caminho é **ME** ou **EPP**. 👉 [Fale com a Carmelitas e formalize sua atividade do jeito certo](https://carmelitas.com.br/abrir-empresa/) --- ### **⚠️ Anexo V ou Anexo III, conforme o Fator-R** 📊 **Anexo:** **Anexo V ou Anexo III**, conforme o Fator-R 📉 **Alíquota:** A partir de **15,5%** no Anexo V, ou a partir de **6%** no Anexo III. ⚖️ **Base legal:** a **representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros** estão nomeadas no art. 18, **§5º-I, inciso VIII**, da LC nº 123/2006, que as coloca no **Anexo V**. A tributação passa ao **Anexo III** quando a folha de pagamento dos últimos 12 meses atinge **28% ou mais** da receita bruta (§5º-J). 📌 **Esta é a terceira e última CNAE da divisão 45 sujeita ao Fator-R**, ao lado da [representação de veículos (4512-9/01)](https://carmelitas.com.br/cnae/4512-9-01-representantes-comerciais-e-agentes-do-comercio-de-veiculos-automotores/) e da [representação de autopeças (4530-7/06)](https://carmelitas.com.br/cnae/4530-7-06-representantes-comerciais-e-agentes-do-comercio-de-pecas-e-acessorios-novos-e-usados-para-veiculos-automotores/). 💡 **Em 31 subclasses, apenas três respondem à folha de pagamento** — e todas as três são de representação comercial. Para quem atua sozinho, estruturar pró-labore até os 28% da receita **reduz a alíquota inicial de 15,5% para 6%**. --- ### **💡 Uma CNAE que cobre moto e peça ao mesmo tempo** Esta subclasse tem uma particularidade útil: ela abrange **a representação de motocicletas e também a de peças e acessórios**, numa única CNAE. 🔹 **No universo dos automóveis**, isso é separado em duas: a [4512-9/01](https://carmelitas.com.br/cnae/4512-9-01-representantes-comerciais-e-agentes-do-comercio-de-veiculos-automotores/) para veículos e a [4530-7/06](https://carmelitas.com.br/cnae/4530-7-06-representantes-comerciais-e-agentes-do-comercio-de-pecas-e-acessorios-novos-e-usados-para-veiculos-automotores/) para peças. 🔹 **No universo das motos**, uma CNAE só resolve as duas frentes. 📌 **É a mesma lógica de simplificação que aparece na [oficina de motos (4543-9/00)](https://carmelitas.com.br/cnae/4543-9-00-manutencao-e-reparacao-de-motocicletas-e-motonetas/)**, que concentra numa CNAE o que nos carros são oito subclasses. O setor de motocicletas é consistentemente menos fragmentado na CNAE. --- ### **⚠️ Representação comercial é profissão regulamentada** A **Lei nº 4.886/1965** rege a atividade: 🔹 **Registro no CORE** — Conselho Regional dos Representantes Comerciais — para pessoa física e jurídica. 🔹 **Contrato de representação** com cláusulas obrigatórias: zona de atuação, exclusividade, comissão e prazo. 🔹 **Direito a indenização na rescisão imotivada** pelo representado. 📌 **Vale redigir o contrato com cuidado desde o início** — é o documento que define tanto a remuneração quanto a proteção na ruptura. --- ### **O que você pode fazer com essa CNAE?** ✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende **os representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas e motonetas, peças e acessórios**. Na prática, isso abrange: - Representação comercial de fabricantes e importadoras de motos - Agenciamento de pedidos para concessionárias e lojas - Representação de marcas de peças e acessórios para motos - Representação de capacetes e equipamentos de proteção - Prospecção e atendimento de carteira de revendas --- ### **O que você NÃO pode fazer com essa CNAE?** ❌ Esta subclasse não compreende: - **[Comércio sob consignação de motocicletas (4542-1/02)](https://carmelitas.com.br/cnae/4542-1-02-comercio-sob-consignacao-de-motocicletas-e-motonetas/)** — Anexo III, sem Fator-R - **[Comércio de motocicletas novas (4541-2/03)](https://carmelitas.com.br/cnae/4541-2-03-comercio-a-varejo-de-motocicletas-e-motonetas-novas/)** e **[usadas (4541-2/04)](https://carmelitas.com.br/cnae/4541-2-04-comercio-a-varejo-de-motocicletas-e-motonetas-usadas/)** - **[Comércio de peças novas para motos (4541-2/06)](https://carmelitas.com.br/cnae/4541-2-06-comercio-a-varejo-de-pecas-e-acessorios-novos-para-motocicletas-e-motonetas/)** - **[Representantes comerciais de veículos automotores (4512-9/01)](https://carmelitas.com.br/cnae/4512-9-01-representantes-comerciais-e-agentes-do-comercio-de-veiculos-automotores/)** ⚠️ **Representante que também compra e revende** exerce duas atividades, em anexos diferentes — e só a representação aproveita o Fator-R. --- ### **O que são Descritores?** Os **Descritores** são os termos que o IBGE associa a cada CNAE, usados para identificar a atividade no cadastro. 📌 **Descritor oficial da CNAE 4542-1/01:** - Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas e motonetas, peças e acessórios --- 💼 **É representante comercial no setor de motos?** A **Carmelitas Contabilidade** cuida da abertura do CNPJ, do **cálculo do Fator-R** e da revisão do contrato de representação — que aqui define remuneração e indenização. 🏍️💙 👉 [Clique aqui e fale com a nossa equipe](https://carmelitas.com.br/abrir-empresa/)