--- title: "4541-2/07 Comércio a varejo de peças e acessórios usados para motocicletas e motonetas" description: "### **A CNAE 4541-2/07 pode ser MEI?** ✅ **Sim, pode.** A CNAE 4541-2/07 – Comércio a varejo de peças e acessórios usados para motocicletas e motonetas **está entre as permitidas ao MEI**, conforme o Anexo XI da Resolução CGSN nº…" url: "https://carmelitas.com.br/cnae/4541-2-07-comercio-a-varejo-de-pecas-e-acessorios-usados-para-motocicletas-e-motonetas/" updated: "2026-10-02" category: CNAE / 45 COMÉRCIO E REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E MOTOCICLETAS --- # 4541-2/07 Comércio a varejo de peças e acessórios usados para motocicletas e motonetas ### **A CNAE 4541-2/07 pode ser MEI?** ✅ **Sim, pode.** A CNAE 4541-2/07 – Comércio a varejo de peças e acessórios usados para motocicletas e motonetas **está entre as permitidas ao MEI**, conforme o Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018. 📌 Confirme a ocupação exata no Portal do Empreendedor antes de formalizar — o cadastro do MEI é por ocupação. 💰 **Quanto custa por mês:** por ser atividade de comércio, o DAS do MEI reúne 5% do salário mínimo (INSS) + **R$ 1,00 de ICMS**. É valor fixo mensal. 👉 [Fale com a Carmelitas e formalize sua atividade do jeito certo](https://carmelitas.com.br/abrir-empresa/) --- ### **Tributação no Simples Nacional** 📊 **Anexo:** **Anexo I** (comércio) 📉 **Alíquota:** De **4% a 19%**, conforme a receita bruta anual. **O Fator-R não se aplica.** ⚠️ **Inscrição Estadual é obrigatória.** --- ### **⚠️ Peça usada: sem substituição tributária, mas com regra estadual** 🔹 **Na [peça nova (4541-2/06)](https://carmelitas.com.br/cnae/4541-2-06-comercio-a-varejo-de-pecas-e-acessorios-novos-para-motocicletas-e-motonetas/)**, o tema central é a **substituição tributária** e o **monofásico** — tributos já recolhidos que precisam ser segregados no PGDAS-D. 🔹 **Na peça usada**, a mercadoria vem de pessoa física ou de moto sinistrada, **sem ICMS destacado na entrada e sem ST**. O tratamento depende da legislação estadual, e vários estados preveem **redução de base de cálculo** para operações com bens usados. 📌 **A loja de peças usadas não se beneficia da ST como a de peças novas** — mas também não arca com ela na compra. É outra conta, e exige verificar a regra do seu estado. --- ### **🚨 O maior risco desta CNAE não é tributário** A **Lei nº 12.977/2014** regulamenta a desmontagem de veículos e a comercialização de peças usadas — e **motocicleta está incluída**. 🔹 **Registro e autorização prévia** junto ao órgão executivo de trânsito do estado, para quem desmonta. 🔹 **Controle de origem de cada peça**, com registro do veículo de procedência. 🔹 **Vedação à comercialização de peça de veículo sem baixa regular** ou de origem não comprovada. ⚠️ **Em motocicletas o tema é especialmente sensível**, pelo alto índice de furto e pela facilidade de desmonte. Comercializar peça sem controle de origem pode caracterizar **receptação**, com consequência criminal — e aqui a fiscalização costuma ser mais ativa do que no setor de automóveis. 📌 **Documentação de entrada não é burocracia: é a proteção do negócio.** Loja que apenas revende peças de origem lícita, sem desmontar, tem exigência menor — mas o lastro documental continua indispensável. --- ### **O que você pode fazer com essa CNAE?** ✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende **o comércio varejista de peças e acessórios usados para motocicletas e motonetas**. Na prática, isso abrange: - Peças mecânicas e elétricas usadas para motos - Motores, câmbios e componentes recuperados - Carenagens, tanques e peças de lataria usadas - Rodas, escapamentos e guidões usados - Acessórios de reposição recuperados --- ### **O que você NÃO pode fazer com essa CNAE?** ❌ Esta subclasse não compreende: - **[Comércio de peças novas para motos (4541-2/06)](https://carmelitas.com.br/cnae/4541-2-06-comercio-a-varejo-de-pecas-e-acessorios-novos-para-motocicletas-e-motonetas/)** - **[Peças usadas para automóveis (4530-7/04)](https://carmelitas.com.br/cnae/4530-7-04-comercio-a-varejo-de-pecas-e-acessorios-usados-para-veiculos-automotores/)** — carro e moto têm CNAEs separadas - **[Pneus e câmaras, novos e usados (4530-7/05)](https://carmelitas.com.br/cnae/4530-7-05-comercio-a-varejo-de-pneumaticos-e-camaras-de-ar/)** — pneu de moto fica lá - **[Comércio de motocicletas usadas (4541-2/04)](https://carmelitas.com.br/cnae/4541-2-04-comercio-a-varejo-de-motocicletas-e-motonetas-usadas/)** - **Comércio de sucata e resíduos metálicos** — tem CNAE própria na divisão 46 ⚠️ **Atenção ao pneu de moto:** ele **não fica aqui nem na CNAE de peças novas de moto**. Pneus e câmaras, de qualquer veículo, novos ou usados, estão todos na [4530-7/05](https://carmelitas.com.br/cnae/4530-7-05-comercio-a-varejo-de-pneumaticos-e-camaras-de-ar/). --- ### **O que são Descritores?** Os **Descritores** são os termos que o IBGE associa a cada CNAE, usados para identificar a atividade no cadastro. 📌 **Descritor oficial da CNAE 4541-2/07:** - Peças e acessórios usados para motocicletas e motonetas — comércio varejista --- 💼 **Trabalha com peças usadas de moto?** A **Carmelitas Contabilidade** cuida da abertura do CNPJ, da Inscrição Estadual e do enquadramento — com atenção ao **controle de origem exigido pela Lei nº 12.977/2014**, que neste setor protege o seu negócio antes de qualquer coisa. 🏍️💙 👉 [Clique aqui e fale com a nossa equipe](https://carmelitas.com.br/abrir-empresa/)