--- title: "4530-7/04 Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores" description: "### **A CNAE 4530-7/04 pode ser MEI?** ✅ **Sim, pode.** A CNAE 4530-7/04 – Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores **está entre as permitidas ao MEI**, conforme o Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018.…" url: "https://carmelitas.com.br/cnae/4530-7-04-comercio-a-varejo-de-pecas-e-acessorios-usados-para-veiculos-automotores/" updated: "2026-10-02" category: CNAE / 45 COMÉRCIO E REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E MOTOCICLETAS --- # 4530-7/04 Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores ### **A CNAE 4530-7/04 pode ser MEI?** ✅ **Sim, pode.** A CNAE 4530-7/04 – Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores **está entre as permitidas ao MEI**, conforme o Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018. 📌 Confirme a ocupação exata no Portal do Empreendedor antes de formalizar — o cadastro do MEI é por ocupação. 💰 **Quanto custa por mês:** por ser atividade de comércio, o DAS do MEI reúne 5% do salário mínimo (INSS) + **R$ 1,00 de ICMS**. É valor fixo mensal. 👉 [Fale com a Carmelitas e formalize sua atividade do jeito certo](https://carmelitas.com.br/abrir-empresa/) --- ### **Tributação no Simples Nacional** 📊 **Anexo:** **Anexo I** (comércio) 📉 **Alíquota:** De **4% a 19%**, conforme a receita bruta anual. **O Fator-R não se aplica.** ⚠️ **Inscrição Estadual é obrigatória.** --- ### **⚠️ Peça usada tem regra de ICMS diferente da peça nova** Esta é a distinção central da subclasse, e ela muda a conta. 🔹 **Na [peça nova (4530-7/03)](https://carmelitas.com.br/cnae/4530-7-03-comercio-a-varejo-de-pecas-e-acessorios-novos-para-veiculos-automotores/)**, o grande tema é a **substituição tributária**: o ICMS já veio recolhido do fabricante, e basta marcar corretamente no PGDAS-D. 🔹 **Na peça usada**, a mercadoria normalmente vem de **pessoa física ou de veículo sinistrado**, sem ICMS destacado na entrada e sem substituição tributária. O tratamento passa a depender da legislação estadual, e vários estados preveem **redução de base de cálculo** para operações com bens usados. 📌 **Na prática, a loja de peças usadas não se beneficia da ST** como a de peças novas — mas também não arca com ela na compra. A conta é outra, e exige verificação da regra do seu estado. 💡 **Controle de origem é essencial.** Peça usada sem documentação de entrada é estoque sem lastro — problema fiscal e, dependendo do caso, muito mais que isso. --- ### **🚨 Desmanche: a atividade exige autorização específica** Este é o ponto mais importante desta página, e ele não é tributário. A **Lei nº 12.977/2014** regulamenta a atividade de desmontagem de veículos e a comercialização de peças usadas. Entre as exigências: 🔹 **Registro e autorização prévia** junto ao órgão executivo de trânsito do estado para empresas que desmontam veículos. 🔹 **Controle de origem de cada peça**, com registro do veículo de procedência. 🔹 **Vedação à comercialização de peças de veículo sem baixa regular** ou de origem não comprovada. ⚠️ **Comercializar peça usada sem o controle exigido não é apenas irregularidade administrativa** — pode caracterizar receptação, com consequência criminal. É de longe o maior risco desta CNAE, e ele está completamente fora do campo fiscal. 📌 **A loja que apenas revende peças usadas de origem lícita**, sem desmontar veículos, tem exigência menor — mas a documentação de entrada continua sendo indispensável. --- ### **O que você pode fazer com essa CNAE?** ✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende **o comércio varejista de peças e acessórios usados para veículos automotores**. Na prática, isso abrange: - Peças mecânicas e elétricas usadas - Lataria e componentes de carroceria usados - Motores e câmbios usados - Faróis, lanternas e vidros usados - Acessórios e componentes de reposição recuperados --- ### **O que você NÃO pode fazer com essa CNAE?** ❌ Esta subclasse não compreende: - **[Comércio de peças novas (4530-7/03)](https://carmelitas.com.br/cnae/4530-7-03-comercio-a-varejo-de-pecas-e-acessorios-novos-para-veiculos-automotores/)** - **[Comércio de pneus e câmaras (4530-7/05)](https://carmelitas.com.br/cnae/4530-7-05-comercio-a-varejo-de-pneumaticos-e-camaras-de-ar/)** — inclusive usados, que ficam lá - **Comércio de peças usadas para motocicletas (4541-2/07)** - **Desmontagem de veículos** como atividade industrial - **Comércio de sucata e resíduos metálicos** — tem CNAE própria na divisão 46 ⚠️ **Atenção ao pneu usado:** ele **não fica aqui**. Pneus e câmaras, novos *e* usados, estão todos na [4530-7/05](https://carmelitas.com.br/cnae/4530-7-05-comercio-a-varejo-de-pneumaticos-e-camaras-de-ar/) — e lá valem o monofásico e a substituição tributária. --- ### **O que são Descritores?** Os **Descritores** são os termos que o IBGE associa a cada CNAE, usados para identificar a atividade no cadastro. 📌 **Descritor oficial da CNAE 4530-7/04:** - Peças e acessórios usados para veículos automotores — comércio varejista --- 💼 **Trabalha com peças usadas?** A **Carmelitas Contabilidade** cuida da abertura do CNPJ, da Inscrição Estadual e do enquadramento — com atenção ao **controle de origem exigido pela Lei nº 12.977/2014**, que neste setor é o que separa a operação regular da irregular. ⚙️💙 👉 [Clique aqui e fale com a nossa equipe](https://carmelitas.com.br/abrir-empresa/)