--- title: "4530-7/03 Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores" description: "### **A CNAE 4530-7/03 pode ser MEI?** ✅ **Sim, pode.** A CNAE 4530-7/03 – Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores **é permitida para MEI**, conforme o Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018. 📌 **É…" url: "https://carmelitas.com.br/cnae/4530-7-03-comercio-a-varejo-de-pecas-e-acessorios-novos-para-veiculos-automotores/" updated: "2026-10-01" category: CNAE / 45 COMÉRCIO E REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E MOTOCICLETAS --- # 4530-7/03 Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores ### **A CNAE 4530-7/03 pode ser MEI?** ✅ **Sim, pode.** A CNAE 4530-7/03 – Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores **é permitida para MEI**, conforme o Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018. 📌 **É uma das CNAEs mais usadas do país** — são mais de 200 mil empresas ativas na atividade. 💰 **Quanto custa por mês:** por ser atividade de comércio, o DAS do MEI reúne 5% do salário mínimo (INSS) + **R$ 1,00 de ICMS** — e não os R$ 5,00 de ISS das atividades de serviço. É valor fixo mensal. ⚠️ **O teto do MEI é apertado para autopeças.** R$ 81 mil por ano equivale a cerca de R$ 6.750 de faturamento mensal, e uma loja de peças trabalha com estoque caro e giro alto. Boa parte já nasce como ME. 👉 [Fale com a Carmelitas e formalize sua atividade do jeito certo](https://carmelitas.com.br/abrir-empresa/) --- ### **Tributação no Simples Nacional** 📊 **Anexo:** **Anexo I** (comércio) 📉 **Alíquota:** De **4% a 19%**, conforme a receita bruta anual. **O Fator-R não se aplica.** ⚠️ **Inscrição Estadual é obrigatória.** Diferente da [oficina mecânica (4520-0/01)](https://carmelitas.com.br/cnae/4520-0-01-servicos-de-manutencao-e-reparacao-mecanica-de-veiculos-automotores/), que é serviço, aqui há circulação de mercadoria e incidência de ICMS. --- ### **🚨 Substituição tributária: onde a loja de peças mais paga imposto a mais** Este é o ponto que define a saúde financeira de uma autopeças, e é o erro mais caro e mais comum do setor. 🔹 **A maior parte das autopeças está sujeita ao ICMS-ST.** O imposto já foi recolhido antecipadamente pelo fabricante ou pelo distribuidor, e veio embutido no preço que você pagou. 🔹 **No PGDAS-D, essas receitas devem ser informadas como "sujeitas a substituição tributária".** Ao marcar corretamente, o sistema **retira a parcela de ICMS da sua alíquota do DAS**. 📌 **Quem lança tudo como venda comum paga o ICMS duas vezes** — uma na compra, embutida, e outra no DAS. Numa loja onde praticamente todo o estoque é ST, isso representa parcela relevante da alíquota efetiva, todo mês. 💡 **E tem a camada dos monofásicos.** Alguns itens — óleos lubrificantes, por exemplo — têm PIS e Cofins recolhidos na indústria. Essas receitas também devem ser segregadas, e também saem da conta do DAS. ⚠️ **Os dois ajustes são revisáveis nos últimos cinco anos.** É das poucas situações em que a revisão fiscal costuma pagar o próprio custo com folga. --- ### **⚠️ Vender e instalar: a regra que surpreende as oficinas** O IBGE determina que **a instalação ou substituição de peça associada à venda pertence a este grupo 45.30-7**, e não à CNAE de oficina. 🔹 **Oficina que só presta serviço**, com peça trazida pelo cliente → [4520-0/01](https://carmelitas.com.br/cnae/4520-0-01-servicos-de-manutencao-e-reparacao-mecanica-de-veiculos-automotores/), Anexo III a 6%. 🔹 **Oficina que vende a peça e instala** → a operação é comércio, fica aqui, **Anexo I** a 4%. 📌 **A oficina brasileira típica faz as duas coisas** — e por isso precisa das duas CNAEs, com receitas segregadas e Inscrição Estadual ativa. --- ### **O que você pode fazer com essa CNAE?** ✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende **o comércio varejista de peças e acessórios novos, mecânicos e elétricos, para veículos automotores**. Na prática, isso abrange: - Peças mecânicas e elétricas novas - Motores completos, novos e recondicionados - Baterias e acumuladores - Amortecedores, molas, rolamentos, rodas e aros - Canos, silenciosos e radiadores - Bancos, estofados, capas e capotas - Ar-condicionado automotivo, som, alto-falantes e alarmes - Vidros e espelhos para veículos - Acessórios de tunagem — aerofólios, spoilers, adesivos - Carregadores para veículos elétricos --- ### **O que você NÃO pode fazer com essa CNAE?** ❌ O grupo 45.30-7 divide o comércio de peças por tipo e por canal. Esta subclasse não compreende: - **Peças e acessórios usados (4530-7/04)** — desmanche e peça de reposição usada têm subclasse própria - **Pneus e câmaras de ar (4530-7/05)** — pneu tem CNAE separada, e com monofásico de PIS e Cofins - **Comércio por atacado de peças (4530-7/01)** - **Representantes comerciais de peças (4530-7/06)** - **Peças para motocicletas (4541-2/06)** e **para bicicletas (4763-6/03)** ⚠️ **A separação entre novo e usado importa**, porque o regime de ICMS da peça usada é diferente — e em vários estados há regra própria para a operação com bens usados. --- ### **O que são Descritores?** Os **Descritores** são os termos que o IBGE associa a cada CNAE, usados para identificar a atividade no cadastro. 📌 **Descritores oficiais da CNAE 4530-7/03 incluem:** - Peças e acessórios novos para veículo automotor — comércio varejista - Motores novos e recondicionados — comércio varejista - Baterias e acumuladores novos — comércio varejista - Amortecedores, molas e rolamentos novos — comércio varejista - Rodas e aros novos — comércio varejista - Alarmes, auto-falantes e equipamentos de som — comércio varejista - Peças e adesivos para tunagem — comércio varejista - Carregadores para veículos elétricos — comércio varejista --- 💼 **Tem uma loja de autopeças ou uma oficina que vende peças?** A **Carmelitas Contabilidade** cuida da abertura do CNPJ, da Inscrição Estadual e da **marcação correta de substituição tributária e monofásicos no PGDAS-D** — que neste setor é a maior economia disponível. 🚗💙 👉 [Clique aqui e fale com a nossa equipe](https://carmelitas.com.br/abrir-empresa/)