--- title: "4520-0/02 Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores" description: "### **A CNAE 4520-0/02 pode ser MEI?** ✅ **Sim, pode.** A CNAE 4520-0/02 – Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores **é permitida para MEI**, conforme o Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018. 📌 **É a…" url: "https://carmelitas.com.br/cnae/4520-0-02-servicos-de-lanternagem-ou-funilaria-e-pintura-de-veiculos-automotores/" updated: "2026-10-02" category: CNAE / 45 COMÉRCIO E REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E MOTOCICLETAS --- # 4520-0/02 Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores ### **A CNAE 4520-0/02 pode ser MEI?** ✅ **Sim, pode.** A CNAE 4520-0/02 – Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores **é permitida para MEI**, conforme o Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018. 📌 **É a CNAE do funileiro e do pintor automotivo.** Confirme a ocupação exata no Portal do Empreendedor — o cadastro do MEI é por ocupação. 💰 **Quanto custa por mês:** o DAS do MEI reúne 5% do salário mínimo (INSS) + R$ 5,00 de ISS. É valor fixo mensal. ⚠️ **Na prática, funilaria raramente cabe no MEI por muito tempo.** O teto de R$ 81 mil equivale a cerca de R$ 6.750 por mês, e um único serviço de lataria e pintura completa pode passar de R$ 5 mil. O desenquadramento costuma chegar rápido. 👉 [Fale com a Carmelitas e formalize sua atividade do jeito certo](https://carmelitas.com.br/abrir-empresa/) --- ### **Tributação no Simples Nacional** 📊 **Anexo:** **Anexo III** 📉 **Alíquota:** A partir de **6%**, conforme a receita bruta anual. **O Fator-R não se aplica.** ⚖️ **Base:** a atividade não é nomeada nos Anexos IV ou V da LC nº 123/2006, então aplica-se a regra residual do art. 18, §5º-F — tributação direta pelo **Anexo III**. 💰 **E vale a regra da divisão:** se você **vende a peça e instala** — para-choque, capô, paralama, farol —, a operação é **comércio**, vai para a [CNAE 4530-7/03](https://carmelitas.com.br/cnae/4530-7-03-comercio-a-varejo-de-pecas-e-acessorios-novos-para-veiculos-automotores/), **Anexo I** a 4%, com **ICMS, substituição tributária e Inscrição Estadual**. 📌 **Numa batida grande, a peça supera a mão de obra.** Um para-choque, um farol e um capô já somam mais que o serviço de instalação — e tudo isso é ST. --- ### **⚠️ O seguro muda a operação inteira** Esta é a particularidade que separa a funilaria de todas as outras oficinas, e ela é tributária e de caixa ao mesmo tempo. 🔹 **Quando a seguradora paga**, ela normalmente é a tomadora do serviço. Isso significa **nota contra pessoa jurídica**, com possibilidade de **retenção de ISS na fonte** conforme o município, e prazos de pagamento definidos pela seguradora — não pelo cliente. 🔹 **A peça costuma ser fornecida ou indicada pela seguradora**, o que muda quem fatura o quê. Se a peça passa pela sua nota, é receita sua, no Anexo I. Se a seguradora compra direto, não é. 📌 **Oficina credenciada opera com fluxo de caixa de prestador B2B**, com faturamento concentrado e recebimento a prazo — realidade bem diferente da oficina de bairro que recebe no ato. 💡 **Isso precisa estar refletido no controle de receita**, porque define o momento do reconhecimento no PGDAS-D e o impacto no limite de faturamento. --- ### **⚠️ Pintura automotiva tem licenciamento ambiental** 🔹 **Cabine de pintura** com controle de emissão de vapores orgânicos é exigência ambiental na maior parte dos municípios. 🔹 **Descarte de resíduos** — tinta, solvente, massa, estopa contaminada — é resíduo perigoso, com destinação documentada obrigatória. 🔹 **Licença ambiental de operação** costuma ser condição para o alvará. ⚠️ É o mesmo padrão que apareceu no [lava-jato](https://carmelitas.com.br/cnae/4520-0-05-servicos-de-lavagem-lubrificacao-e-polimento-de-veiculos-automotores/): na divisão 45, a parte ambiental trava mais a abertura do que a parte fiscal. --- ### **O que você pode fazer com essa CNAE?** ✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende **os serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores**. Na prática, isso abrange: - Reparo de lataria e desamassamento - Substituição de painéis, para-choques e paralamas - Pintura parcial e completa - Polimento e preparação de superfície - Martelinho de ouro e reparo rápido - Recuperação de veículos sinistrados - Funilaria de caminhões, ônibus e veículos pesados --- ### **O que você NÃO pode fazer com essa CNAE?** ❌ A classe 4520-0 tem oito subclasses. Esta não compreende: - **[Manutenção mecânica (4520-0/01)](https://carmelitas.com.br/cnae/4520-0-01-servicos-de-manutencao-e-reparacao-mecanica-de-veiculos-automotores/)** — inclusive vidraçaria, que fica lá - **[Manutenção elétrica (4520-0/03)](https://carmelitas.com.br/cnae/4520-0-03-servicos-de-manutencao-e-reparacao-eletrica-de-veiculos-automotores/)** - **Capotaria (4520-0/08)** — estofamento interno tem subclasse própria - **[Polimento e estética automotiva (4520-0/05)](https://carmelitas.com.br/cnae/4520-0-05-servicos-de-lavagem-lubrificacao-e-polimento-de-veiculos-automotores/)** — atenção: polimento *após pintura* é parte do serviço aqui; polimento *como estética* é lá - **Fabricação de carrocerias (2930-1/01)** — é indústria, com Anexo II ⚠️ **A fronteira com a fabricação de carroceria é relevante para caminhões.** Reformar a carroceria existente fica na [4520-0/01](https://carmelitas.com.br/cnae/4520-0-01-servicos-de-manutencao-e-reparacao-mecanica-de-veiculos-automotores/); fabricar carroceria nova é indústria. --- ### **O que são Descritores?** Os **Descritores** são os termos que o IBGE associa a cada CNAE, usados para identificar a atividade no cadastro. 📌 **Descritores oficiais da CNAE 4520-0/02:** - Lanternagem ou funilaria de veículos automotores — serviços de - Pintura de veículos automotores — serviços de - Funilaria e pintura — serviços de --- 💼 **Tem uma funilaria ou oficina de pintura?** A **Carmelitas Contabilidade** cuida da abertura do CNPJ, da escolha entre MEI e ME e da **gestão do faturamento contra seguradoras** — com retenção de ISS, prazos longos e segregação das peças. 🎨💙 👉 [Clique aqui e fale com a nossa equipe](https://carmelitas.com.br/abrir-empresa/)