--- title: "4512-9/02 Comércio sob consignação de veículos automotores" description: "### **A CNAE 4512-9/02 pode ser MEI?** ❌ **Não pode.** A CNAE 4512-9/02 – Comércio sob consignação de veículos automotores **não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018**, que lista as ocupações permitidas ao MEI. 📌 **Nenhuma atividade…" url: "https://carmelitas.com.br/cnae/4512-9-02-comercio-sob-consignacao-de-veiculos-automotores/" updated: "2026-10-02" category: CNAE / 45 COMÉRCIO E REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E MOTOCICLETAS --- # 4512-9/02 Comércio sob consignação de veículos automotores ### **A CNAE 4512-9/02 pode ser MEI?** ❌ **Não pode.** A CNAE 4512-9/02 – Comércio sob consignação de veículos automotores **não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018**, que lista as ocupações permitidas ao MEI. 📌 **Nenhuma atividade ligada à compra e venda de veículos aceita MEI.** O caminho é **ME** ou **EPP**. 👉 [Fale com a Carmelitas e formalize sua atividade do jeito certo](https://carmelitas.com.br/abrir-empresa/) --- ### **🚨 Anexo III — e esta é a diferença mais relevante do setor de veículos** 📊 **Anexo:** **Anexo III** 📉 **Alíquota:** A partir de **6%**, conforme a receita bruta anual. **O Fator-R não se aplica.** ⚖️ **Por que não é Anexo I como a revenda:** na consignação você **não compra nem vende o veículo** — você intermedia a venda de um bem que continua sendo do proprietário. A receita não é a venda do carro: é a **comissão pelo serviço de intermediação**. --- ### **💰 O impacto é de outra ordem de grandeza** Compare os dois modelos numa venda de **R$ 48 mil com 8% de comissão**: 🔹 **[Conta própria (4511-1/02)](https://carmelitas.com.br/cnae/4511-1-02-comercio-a-varejo-de-automoveis-camionetas-e-utilitarios-usados/)** — receita bruta de **R$ 48.000**, tributada pelo Anexo I a partir de 4%. 🔹 **Consignação (esta CNAE)** — receita bruta de **R$ 3.840**, tributada pelo Anexo III a partir de 6%. 📌 **A alíquota é maior, mas a base é doze vezes menor.** E o efeito sobre o **limite de R$ 4,8 milhões do Simples** é ainda mais importante: na conta própria, 100 carros consomem o teto; na consignação, o mesmo volume consome menos de R$ 400 mil de receita. 💡 **Isso significa que uma loja de consignação permanece no Simples com um volume de vendas que tiraria uma revenda de conta própria do regime várias vezes.** --- ### **⚠️ Mas não é escolha — é o contrato que define** Este é o ponto que separa planejamento legítimo de risco fiscal. Para ser consignação de verdade: 🔹 **O veículo não entra no seu estoque.** A propriedade permanece com o consignante até a venda ao comprador final. 🔹 **Deve existir contrato de consignação escrito**, com prazo, preço mínimo e comissão definidos. 🔹 **A documentação fiscal precisa refletir a operação.** Os fiscos estaduais orientam a emissão de nota fiscal própria para a operação de comissão — em Minas Gerais, por exemplo, a Consulta de Contribuinte nº 96/2016 determinou o uso de **CFOP 5.949 ou 6.949 e CSOSN 400** para a venda de veículo usado decorrente de contrato de comissão. 🔹 **O pagamento do comprador** deve ser rastreável até o consignante, descontada a comissão. ⚠️ **Loja que compra o carro, coloca no pátio como seu e chama de consignação** está em conta própria — e a reclassificação em fiscalização alcança os últimos cinco anos, com a receita inteira sendo recomposta no Anexo I. 💡 **Muitas lojas operam nos dois modelos ao mesmo tempo.** É legítimo, mas exige as duas CNAEs, controle de estoque separado e segregação de receitas no PGDAS-D. --- ### **O que você pode fazer com essa CNAE?** ✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende **o comércio sob consignação de veículos automotores**. Na prática, isso abrange: - Loja de consignação de veículos - Intermediação de venda de carro de terceiro - Pátio de consignação com contrato de comissão - Consignação de caminhões, utilitários e implementos - Plataformas que intermedeiam a venda com contrato de consignação --- ### **O que você NÃO pode fazer com essa CNAE?** ❌ Esta subclasse não compreende: - **[Comércio a varejo de veículos usados em conta própria (4511-1/02)](https://carmelitas.com.br/cnae/4511-1-02-comercio-a-varejo-de-automoveis-camionetas-e-utilitarios-usados/)** - **Comércio a varejo de veículos novos (4511-1/01)** - **Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos (4512-9/01)** - **Comércio sob consignação de motocicletas (4542-1/02)** — moto tem CNAE própria - **Atividades de leilão de veículos** ⚠️ **A distinção com a 4512-9/01 é sutil.** O representante comercial agencia negócios para um fornecedor, normalmente com contrato de representação; o consignatário recebe o bem para vender. São modelos jurídicos diferentes, com documentação distinta. --- ### **O que são Descritores?** Os **Descritores** são os termos que o IBGE associa a cada CNAE, usados para identificar a atividade no cadastro. 📌 **Descritor oficial da CNAE 4512-9/02:** - Veículos automotores — comércio sob consignação --- 💼 **Trabalha com consignação de veículos?** A **Carmelitas Contabilidade** cuida da abertura do CNPJ, da estruturação dos **contratos de consignação** e da emissão fiscal correta — que aqui é o que sustenta o enquadramento no Anexo III. 🔑💙 👉 [Clique aqui e fale com a nossa equipe](https://carmelitas.com.br/abrir-empresa/)