--- title: "4399-1/05 Perfuração e construção de poços de água" description: "### **A CNAE 4399-1/05 pode ser MEI?** ✅ **Sim, pode.** A CNAE 4399-1/05 – Perfuração e construção de poços de água **é permitida para MEI**, conforme o Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018. 📌 **A ocupação é \"Poceiro/Cisterneiro/Cacimbeiro independente\"**…" url: "https://carmelitas.com.br/cnae/4399-1-05-perfuracao-e-construcao-de-pocos-de-agua/" updated: "2026-09-30" category: CNAE / 43 SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA CONSTRUÇÃO --- # 4399-1/05 Perfuração e construção de poços de água ### **A CNAE 4399-1/05 pode ser MEI?** ✅ **Sim, pode.** A CNAE 4399-1/05 – Perfuração e construção de poços de água **é permitida para MEI**, conforme o Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018. 📌 **A ocupação é "Poceiro/Cisterneiro/Cacimbeiro independente"** — um dos nomes mais tradicionais da lista de ocupações do MEI, e que cobre desde a cacimba manual até o poço tubular. 💰 **Quanto custa por mês:** o DAS do MEI reúne 5% do salário mínimo (INSS) + R$ 5,00 de ISS. É valor fixo mensal. ⚠️ **Na prática, poço tubular profundo raramente cabe no MEI.** A perfuratriz é equipamento caro, e um único poço artesiano pode consumir parcela grande do teto de R$ 81 mil. A ocupação serve melhor a quem trabalha com cisternas, cacimbas e poços rasos. 👉 [Fale com a Carmelitas e formalize sua atividade do jeito certo](https://carmelitas.com.br/abrir-empresa/) --- ### **Tributação no Simples Nacional** 📊 **Anexo:** **Anexo IV** 📉 **Alíquota:** A partir de **4,5%**, conforme a receita bruta anual. **O Fator-R não se aplica.** ⚖️ **Base:** a perfuração de poços é obra de engenharia civil, alcançada pelo art. 18, §5º-C, inciso I, da LC nº 123/2006 — **inclusive sob a forma de subempreitada**. 📌 **E vale a pegadinha da divisão:** o Anexo IV começa em 4,5%, mas **não inclui a CPP no DAS**. O INSS patronal vem em guia separada. A explicação completa está na ficha da [CNAE 4321-5/00](https://carmelitas.com.br/cnae/4321-5-00-instalacao-e-manutencao-eletrica/). ⚠️ **Atenção à Inscrição Estadual.** Diferente da maioria das CNAEs de serviço da divisão 43, esta costuma exigir cadastro estadual — porque a obra normalmente envolve **fornecimento de materiais**, como tubos de revestimento, filtros, bombas e pré-filtro. Vale verificar a regra do seu estado antes de abrir. --- ### **⚠️ O que realmente trava esta atividade: a outorga de água** Este é o ponto mais importante da página, e não é tributário. 🔹 **A água subterrânea é bem público.** Perfurar poço e captar água exige **outorga de direito de uso de recursos hídricos**, concedida pelo órgão gestor — estadual na maioria dos casos, ou pela ANA quando o aquífero é de domínio federal. 🔹 O processo costuma envolver **autorização prévia de perfuração**, teste de vazão, análise de potabilidade e, ao final, o registro do poço. 🔹 **Poço perfurado sem outorga é irregular**, sujeito a multa, lacração e obrigação de tamponamento — e o passivo alcança tanto o proprietário quanto, em muitos casos, a empresa executora. 📌 **Para o poceiro, isso é oportunidade comercial, não só risco.** Conduzir a regularização junto ao órgão ambiental é serviço que agrega valor e diferencia quem trabalha formalizado de quem não trabalha. 💡 As regras variam bastante entre estados. Vale conhecer a norma do seu antes de orçar. --- ### **O que você pode fazer com essa CNAE?** ✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende **a perfuração e construção de poços de água**. Na prática, isso abrange: - Perfuração de poços artesianos e semiartesianos - Poços tubulares profundos - Cisternas e cacimbas - Revestimento e encamisamento de poços - Reaprofundamento e recuperação de poços existentes - Manutenção de poços artesianos, exceto limpeza - Instalação de bombas e sistemas de captação 💡 **Repare na exceção:** o IBGE inclui a *manutenção* de poços artesianos, mas **exclui a limpeza** — que segue classificação própria. --- ### **O que você NÃO pode fazer com essa CNAE?** ❌ Esta subclasse não compreende: - **Perfuração de poços de petróleo e gás natural** — quando feita pela própria empresa (0600-0/01) ou por terceiros (0910-6/00) - **Sondagens destinadas à construção civil (4312-6/00)** — investigação de solo para fundação é outra atividade - **Obras de fundações (4391-6/00)** — inclusive quando executadas com perfuratriz - **Construção de redes de abastecimento de água (4222-7/01)** — rede pública é infraestrutura - **Limpeza de poços** ⚠️ **A distinção com a sondagem e a fundação importa**, porque as três usam equipamento de perfuração. O que define é a finalidade: **captar água** fica aqui; **investigar o solo** é 4312-6/00; **sustentar a estrutura** é 4391-6/00. --- ### **O que são Descritores?** Os **Descritores** são os termos que o IBGE associa a cada CNAE, usados para identificar a atividade no cadastro. 📌 **Descritores oficiais da CNAE 4399-1/05:** - Poços de água — construção e perfuração de - Poços artesianos — construção, perfuração, revestimento e reaprofundamento - Poços artesianos — manutenção, exceto limpeza - Poços semiartesianos e poços tubulares — perfuração de - Poços de água subterrânea — perfuração de --- 💼 **Trabalha com perfuração de poços?** A **Carmelitas Contabilidade** cuida da abertura do CNPJ, da escolha entre MEI e ME e da **Inscrição Estadual** — exigida nesta atividade, ao contrário da maioria dos serviços de construção. 💧💙 👉 [Clique aqui e fale com a nossa equipe](https://carmelitas.com.br/abrir-empresa/)