--- title: "4329-1/01 Instalação de painéis publicitários" description: "### **A CNAE 4329-1/01 pode ser MEI?** ✅ **Sim, pode.** A CNAE 4329-1/01 – Instalação de painéis publicitários **é permitida para MEI**, conforme o Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018. 📌 **A ocupação é \"Instalador(a) de painéis publicitários independente\".**…" url: "https://carmelitas.com.br/cnae/4329-1-01-instalacao-de-paineis-publicitarios/" updated: "2026-09-30" category: CNAE / 43 SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA CONSTRUÇÃO --- # 4329-1/01 Instalação de painéis publicitários ### **A CNAE 4329-1/01 pode ser MEI?** ✅ **Sim, pode.** A CNAE 4329-1/01 – Instalação de painéis publicitários **é permitida para MEI**, conforme o Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018. 📌 **A ocupação é "Instalador(a) de painéis publicitários independente".** É o enquadramento de quem instala letreiros, outdoors, fachadas e placas de identificação por conta própria. 💰 **Quanto custa por mês:** o DAS do MEI reúne 5% do salário mínimo (INSS) + R$ 5,00 de ISS. É valor fixo mensal — o Anexo XI registra incidência de ISS e não de ICMS para esta ocupação. ⚠️ **Atenção ao trabalho em altura.** Instalação de letreiro e outdoor envolve exigências da NR-35 — treinamento certificado, análise de risco e equipamentos de proteção. Vale para o MEI também. 👉 [Fale com a Carmelitas e formalize sua atividade do jeito certo](https://carmelitas.com.br/abrir-empresa/) --- ### **Tributação no Simples Nacional** 📊 **Anexo:** **Anexo III** 📉 **Alíquota:** A partir de **6%**, conforme a receita bruta anual. **O Fator-R não se aplica.** ⚖️ **Por que não é Anexo IV:** instalar painel publicitário não é *construir o imóvel* — é serviço de instalação de equipamento em construção existente. A atividade não se enquadra na construção de imóveis e obras de engenharia do art. 18, §5º-C, inciso I, e também não está nomeada nos Anexos IV ou V. Cai na regra residual do **§5º-F**: tributação pelo **Anexo III**. 📌 **É o mesmo tratamento das demais atividades de apoio da divisão 43** — [andaimes](https://carmelitas.com.br/cnae/4399-1-02-montagem-e-desmontagem-de-andaimes-e-outras-estruturas-temporarias/), [demolição](https://carmelitas.com.br/cnae/4311-8-01-demolicao-de-edificios-e-outras-estruturas/) e [preparação de canteiro](https://carmelitas.com.br/cnae/4311-8-02-preparacao-de-canteiro-e-limpeza-de-terreno/), todas no Anexo III. 💡 **E os 6% são vantagem:** o Anexo III **inclui a contribuição previdenciária patronal no DAS**, enquanto o Anexo IV a deixa em guia separada. Para empresa com equipe de instaladores, ficar no Anexo III costuma sair mais barato que os 4,5% aparentes. --- ### **⚠️ Instalar, fabricar ou anunciar? Três CNAEs, três anexos** Esta é a confusão central do setor de comunicação visual, e o IBGE separa com precisão: 🔹 **Instalar o painel (esta CNAE, 4329-1/01)** — montar a estrutura, fixar o letreiro, fazer a manutenção. **Anexo III, com MEI.** 🔹 **Fabricar o painel ou letreiro luminoso (3299-0/04)** — produzir a peça é **indústria**, com **Anexo II** e ICMS. 🔹 **Colocar o anúncio no outdoor ou agenciar o espaço ([7312-2/00](https://carmelitas.com.br/cnae/7312-2-00-agenciamento-de-espacos-para-publicidade-exceto-em-veiculos-de-comunicacao/))** — é **publicidade**, no **Anexo V com Fator-R**. 📌 **A mesma empresa de comunicação visual costuma fazer as três coisas.** Produz o letreiro, instala e ainda administra o espaço publicitário — e são três CNAEs, três anexos e três mecânicas tributárias completamente diferentes. No Anexo V, aumentar a folha derruba a alíquota; nos outros dois, não muda nada. ⚠️ Sem segregação de receitas, a empresa paga errado em pelo menos duas das três frentes. --- ### **O que você pode fazer com essa CNAE?** ✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende **a instalação de anúncios e letreiros luminosos, de outdoors e de placas e painéis de identificação**. Na prática, isso abrange: - Instalação de letreiros luminosos e em neon - Montagem de estruturas de outdoor e painéis de LED - Fachadas comerciais e testeiras - Placas e painéis de identificação predial - Totens e sinalização interna de lojas - Reparação e manutenção de anúncios, luminosos ou não --- ### **O que você NÃO pode fazer com essa CNAE?** ❌ Esta subclasse não compreende: - **Fabricação de painéis e letreiros luminosos (3299-0/04)** - **[Colocação de anúncios e propagandas em outdoors (7312-2/00)](https://carmelitas.com.br/cnae/7312-2-00-agenciamento-de-espacos-para-publicidade-exceto-em-veiculos-de-comunicacao/)** - **Agenciamento de espaços para publicidade (7312-2/00)** - **Sistemas de iluminação e sinalização em vias públicas (4329-1/04)** --- ### **O que são Descritores?** Os **Descritores** são os termos que o IBGE associa a cada CNAE, usados para identificar a atividade no cadastro. 📌 **Descritores oficiais da CNAE 4329-1/01:** - Anúncios luminosos ou não — instalação de - Anúncios luminosos ou não — reparação ou manutenção de - Letreiros luminosos — instalação de - Outdoor — instalação de - Placas ou painéis de identificação — instalação de --- 💼 **Trabalha com comunicação visual?** A **Carmelitas Contabilidade** cuida da abertura do CNPJ, da escolha entre MEI e ME e da **separação entre fabricar, instalar e anunciar** — três atividades que a mesma empresa faz e que ficam em três anexos diferentes. 🪧💙 👉 [Clique aqui e fale com a nossa equipe](https://carmelitas.com.br/abrir-empresa/)