--- title: "4322-3/03 Instalações de sistema de prevenção contra incêndio" description: "### **A CNAE 4322-3/03 pode ser MEI?** ✅ **Sim, pode.** A CNAE 4322-3/03 – Instalações de sistema de prevenção contra incêndio **é permitida para MEI**, conforme o Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018. 📌 **A ocupação é \"Instalador(a) de…" url: "https://carmelitas.com.br/cnae/4322-3-03-instalacoes-de-sistema-de-prevencao-contra-incendio/" updated: "2026-09-30" category: CNAE / 43 SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA CONSTRUÇÃO --- # 4322-3/03 Instalações de sistema de prevenção contra incêndio ### **A CNAE 4322-3/03 pode ser MEI?** ✅ **Sim, pode.** A CNAE 4322-3/03 – Instalações de sistema de prevenção contra incêndio **é permitida para MEI**, conforme o Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018. 📌 **A ocupação é "Instalador(a) de sistema de prevenção contra incêndio independente".** Com ela, as três subclasses da classe 4322-3 aceitam MEI — hidráulica, ar-condicionado e prevenção contra incêndio. 💰 **Quanto custa por mês:** o DAS do MEI reúne 5% do salário mínimo (INSS) + R$ 5,00 de ISS. É valor fixo mensal. ⚠️ **Mas o MEI não resolve a habilitação.** Projeto e execução de sistemas preventivos exigem aprovação do Corpo de Bombeiros e responsabilidade técnica — exigências que independem do porte da empresa e que costumam ser o real limitador para quem atua sozinho. 👉 [Fale com a Carmelitas e formalize sua atividade do jeito certo](https://carmelitas.com.br/abrir-empresa/) --- ### **Tributação no Simples Nacional** 📊 **Anexo:** **Anexo III** ou **Anexo IV**, conforme a natureza do serviço 📉 **Alíquota:** A partir de **6%** no Anexo III, ou a partir de **4,5%** no Anexo IV. **O Fator-R não se aplica.** ⚖️ **O critério é o mesmo de toda a divisão 43:** 🔹 **Anexo III** — manutenção e recarga em imóvel pronto. Recarga de extintores, teste de hidrantes, inspeção periódica e manutenção preventiva contratada pelo condomínio ou pela empresa ocupante. 🔹 **Anexo IV** — instalação vinculada à execução de obra. Rede de sprinklers e hidrantes em edifício em construção, ou subempreitada para construtora, pelo art. 18, §5º-C, inciso I, da LC nº 123/2006. 📌 **E vale a pegadinha da divisão:** o Anexo IV começa em 4,5%, mas **não inclui a CPP no DAS** — o INSS patronal vem em guia separada. A explicação completa está na ficha da [CNAE 4321-5/00](https://carmelitas.com.br/cnae/4321-5-00-instalacao-e-manutencao-eletrica/). 💡 **Empresa de combate a incêndio costuma ter receita recorrente forte** — contratos de manutenção e recarga anuais. Essa parcela tende ao Anexo III, e costuma ser maior que a de obra. Vale segregar com atenção, porque a proporção entre as duas muda o imposto total. --- ### **⚠️ O que trava esta atividade não é o fisco, é o Corpo de Bombeiros** 🔹 **Projeto e execução exigem aprovação do Corpo de Bombeiros** do estado, com ART ou RRT de profissional habilitado. 🔹 Muitos estados mantêm **cadastro obrigatório de empresas** autorizadas a executar e manter sistemas preventivos, com renovação periódica. 🔹 **Recarga de extintores** tem exigência adicional: a atividade é regulada pelo Inmetro, e a empresa precisa de certificação para operar. ⚠️ **Atuar sem esses registros não é irregularidade administrativa apenas** — em caso de sinistro, a responsabilidade civil e criminal recai sobre quem executou o serviço. É o tipo de atividade em que a habilitação vale mais que o CNPJ. --- ### **O que você pode fazer com essa CNAE?** ✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende **a instalação, alteração, manutenção e reparo, em todos os tipos de construções, de sistemas de prevenção contra incêndio**. Na prática, isso abrange: - Rede de hidrantes e mangotinhos - Sistemas de sprinklers (chuveiros automáticos) - Detecção e alarme de incêndio - Iluminação de emergência e sinalização de rotas de fuga - Instalação e manutenção de extintores - Portas corta-fogo e sistemas de pressurização de escadas - Inspeção periódica e laudos de manutenção --- ### **O que você NÃO pode fazer com essa CNAE?** ❌ Esta subclasse não compreende: - **[Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás (4322-3/01)](https://carmelitas.com.br/cnae/4322-3-01-instalacoes-hidraulicas-sanitarias-e-de-gas/)** — a rede de água comum do prédio - **[Ar-condicionado, ventilação e refrigeração (4322-3/02)](https://carmelitas.com.br/cnae/4322-3-02-instalacao-e-manutencao-de-sistemas-centrais-de-ar-condicionado-de-ventilacao-e-refrigeracao/)** - **Monitoramento de sistemas de alarme de segurança e incêndio eletrônicos (8020-0/01)** — **inclusive a instalação e a manutenção desses sistemas**, quando eletrônicos e monitorados - **[Instalação elétrica (4321-5/00)](https://carmelitas.com.br/cnae/4321-5-00-instalacao-e-manutencao-eletrica/)** — alarme contra roubo e CFTV em edificações ficam lá - **Comércio de extintores e equipamentos de combate a incêndio** — vender é **Anexo I** - **Fabricação de extintores** — é indústria, com Anexo II ⚠️ **A distinção dos alarmes é mais sutil do que parece.** O alarme de incêndio ligado ao sistema preventivo da edificação fica aqui. O **sistema eletrônico monitorado** — inclusive sua instalação — vai para a 8020-0/01, junto com o monitoramento remoto. E o alarme contra roubo e o CFTV ficam na 4321-5/00. São três CNAEs para sistemas que a mesma empresa costuma instalar. --- ### **O que são Descritores?** Os **Descritores** são os termos que o IBGE associa a cada CNAE, usados para identificar a atividade no cadastro. 📌 **Descritores oficiais da CNAE 4322-3/03 incluem:** - Sistemas de prevenção contra incêndio — instalação em edificações - Sprinklers — instalação e manutenção - Hidrantes — instalação e manutenção em edificações - Sistemas de combate a incêndio — obras de instalação --- 💼 **Trabalha com sistemas de combate a incêndio?** A **Carmelitas Contabilidade** cuida da abertura do CNPJ, do enquadramento e da **separação entre receita de obra e de manutenção recorrente** — que nesta atividade costuma pender para o Anexo III e mudar a conta do ano inteiro. 🧯💙 👉 [Clique aqui e fale com a nossa equipe](https://carmelitas.com.br/abrir-empresa/)