--- title: "3812-2/00 Coleta de resíduos perigosos" description: "### **A CNAE 3812-2/00 pode ser MEI?** ❌ **Não pode.** A CNAE 3812-2/00 – Coleta de resíduos perigosos **não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018**, que lista as ocupações permitidas ao MEI. 📌 O caminho é **ME**…" url: "https://carmelitas.com.br/cnae/3812-2-00-coleta-de-residuos-perigosos/" updated: "2026-10-09" category: CNAE / 38 COLETA, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS; RECUPERAÇÃO DE MATERIAIS --- # 3812-2/00 Coleta de resíduos perigosos ### **A CNAE 3812-2/00 pode ser MEI?** ❌ **Não pode.** A CNAE 3812-2/00 – Coleta de resíduos perigosos **não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018**, que lista as ocupações permitidas ao MEI. 📌 O caminho é **ME** ou **EPP**. ⚠️ **Repare na assimetria da classe 38.1:** a [coleta de resíduos não perigosos (3811-4/00)](https://carmelitas.com.br/cnae/3811-4-00-coleta-de-residuos-nao-perigosos/) **aceita MEI**, com duas ocupações. A de perigosos, não — e a razão é a estrutura exigida. 👉 [Fale com a Carmelitas e formalize sua atividade do jeito certo](https://carmelitas.com.br/abrir-empresa/) --- ### **Tributação no Simples Nacional** 📊 **Anexo:** **Anexo III** 📉 **Alíquota:** A partir de **6%**, conforme a receita bruta anual. **O Fator-R não se aplica.** ⚖️ **Base:** a coleta de resíduos não é nomeada nos Anexos IV ou V da LC nº 123/2006 — aplica-se o residual do art. 18, **§5º-F**. A atividade **permite Simples Nacional**. 📌 **Mesmo anexo da coleta comum** — a diferença entre as duas subclasses não é tributária, é regulatória. --- ### **🚨 Aqui o licenciamento é a barreira — e ela é alta** 📌 **Esta é a atividade da Seção E com maior exigência de conformidade**, e as camadas se somam: 🔹 **Licenciamento ambiental** específico para coleta e transporte de resíduos perigosos, emitido pelo órgão estadual. 🔹 **Cadastro Técnico Federal (CTF/APP)** no IBAMA, obrigatório para atividades potencialmente poluidoras. 🔹 **Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR)**, que rastreia cada carga da origem à destinação final. 🔹 **Transporte de produtos perigosos** — quando o resíduo se enquadra na classificação, aplicam-se as exigências da [CNAE 4930-2/03](https://carmelitas.com.br/cnae/4930-2-03-transporte-rodoviario-de-produtos-perigosos/): curso **MOPP** para o motorista, veículo licenciado, kit de emergência, ficha e envelope de emergência. 🔹 **Plano de atendimento a emergências**, exigido em diversas situações. 🔹 **Responsável técnico habilitado**, com ART registrada. ⚠️ **A Lei nº 12.305/2010** estabelece a **responsabilidade compartilhada** pelo ciclo de vida do resíduo — e ela **não se extingue com a entrega**: o gerador responde se o destino for irregular. 📌 **Isso faz do comprovante de destinação o documento mais importante da operação**, para quem coleta e para quem contrata. --- ### **🏥 Resíduo de serviços de saúde: o nicho mais relevante** 📌 **O RSS — resíduo de serviços de saúde** é o segmento de maior demanda desta CNAE, e alcança clientes que o pequeno empresário atende todos os dias. 🔹 **A RDC ANVISA nº 222/2018** regulamenta as boas práticas de gerenciamento dos resíduos de serviços de saúde. 🔹 **A Resolução CONAMA nº 358/2005** dispõe sobre o tratamento e a disposição final desses resíduos. 🔹 **Geradores incluem** hospitais, clínicas, laboratórios, consultórios odontológicos, [clínicas veterinárias](https://carmelitas.com.br/cnae/7500-1-00-atividades-veterinarias/), farmácias, [estúdios de tatuagem e clínicas de estética](https://carmelitas.com.br/cnae/9602-5-02-atividades-de-estetica-e-outros-servicos-de-cuidados-com-a-beleza/). ⚠️ **Todo gerador precisa do PGRSS** — Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde — e de **contrato com empresa licenciada** para coleta e destinação. 💡 **Para o prestador, isso significa demanda recorrente e contratual**, com faturamento mensal e cliente pessoa jurídica — modelo de receita previsível, diferente da coleta avulsa. 📌 **E para o gerador**, significa que a contratação de empresa regularizada não é opcional: é condição do seu próprio licenciamento sanitário. --- ### **O que você pode fazer com essa CNAE?** ✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende **a coleta de resíduos perigosos** — materiais explosivos, oxidantes, inflamáveis, tóxicos, irritantes, carcinogênicos, corrosivos, infecciosos e outras substâncias nocivas à saúde humana e ao meio ambiente. Na prática, isso abrange: - Coleta de resíduos de serviços de saúde (RSS) - Coleta de resíduos químicos e industriais perigosos - Coleta de óleo lubrificante usado - Coleta de pilhas, baterias e lâmpadas - Coleta de resíduos eletroeletrônicos perigosos - Coleta de resíduos contaminados por óleos e solventes - Operação de estações de transferência de resíduos perigosos 💡 **A logística reversa** prevista na PNRS — obrigatória para pilhas, baterias, pneus, lâmpadas, eletroeletrônicos, óleos lubrificantes e agrotóxicos — **criou demanda estruturada** para empresas de coleta especializada. --- ### **O que você NÃO pode fazer com essa CNAE?** ❌ Esta subclasse não compreende: - **[Coleta de resíduos não perigosos (3811-4/00)](https://carmelitas.com.br/cnae/3811-4-00-coleta-de-residuos-nao-perigosos/)** - **Tratamento e disposição de resíduos perigosos (3822-0/00)** — operar o destino é outra atividade - **Descontaminação e remediação de áreas (3900-5/00)** - **[Transporte rodoviário de produtos perigosos (4930-2/03)](https://carmelitas.com.br/cnae/4930-2-03-transporte-rodoviario-de-produtos-perigosos/)** - **Recuperação de materiais (grupo 38.3)** ⚠️ **A fronteira com o transporte de produtos perigosos merece atenção.** **Coletar** o resíduo do gerador e levá-lo ao destino é esta CNAE. **Transportar carga perigosa de terceiros** entre municípios, como frete contratado, é a [4930-2/03](https://carmelitas.com.br/cnae/4930-2-03-transporte-rodoviario-de-produtos-perigosos/). **Empresas de gestão de resíduos frequentemente precisam das duas** — distinção que já registrei naquela ficha. --- ### **O que são Descritores?** Os **Descritores** são os termos que o IBGE associa a cada CNAE, usados para identificar a atividade no cadastro. 📌 **Descritores oficiais da CNAE 3812-2/00 incluem:** - Resíduos perigosos — coleta de - Resíduos de serviços de saúde — coleta de - Resíduos tóxicos, infecciosos e corrosivos — coleta de - Óleo usado — coleta de - Estações de transferência de resíduos perigosos — operação de --- 💼 **Trabalha com coleta de resíduos perigosos — ou precisa contratar?** A **Carmelitas Contabilidade** cuida da abertura e do enquadramento, e orienta **geradores de RSS** sobre a exigência de contrato com empresa licenciada. ⚠️💙 👉 [Clique aqui e fale com a nossa equipe](https://carmelitas.com.br/abrir-empresa/)