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title: "0161-0/01 Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas"
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updated: "2026-11-06"
category: CNAE / 01 AGRICULTURA, PECUÁRIA E SERVIÇOS RELACIONADOS
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# 0161-0/01 Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas

### **A CNAE 0161-0/01 pode ser MEI?**

❌ **Não pode.** A CNAE 0161-0/01 – Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas **não consta da lista vigente do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018**. A ocupação "aplicador agrícola independente", que chegou a constar de versões anteriores do anexo, não está mais entre as permitidas ao MEI.

📌 O caminho é **ME** ou **EPP** — e as habilitações exigidas para aplicar defensivos valem em qualquer porte, como explico abaixo.

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### **⚠️ Tributação no Simples Nacional: depende de como você pulveriza**

🔹 **Pulverização terrestre** — prestação de serviço sem previsão nos Anexos IV ou V, pela regra residual do **art. 18, §5º-F, da LC nº 123/2006**: **Anexo III**, a partir de 6%, sem Fator-R.

🔹 **Pulverização aérea com drones** — a Receita Federal concluiu, na **Solução de Consulta COSIT nº 140/2025**, que a pulverização aeroagrícola com drones é tributada conforme o **Fator-R**: **Anexo V**, passando ao **Anexo III** quando a folha de salários alcança 28% da receita.

🔹 **Aviação agrícola com aeronave tripulada** — também tem sido enquadrada no Anexo V, com Fator-R. Confira o entendimento aplicável ao seu caso.

📌 **ISS** — a pulverização está no **item 7.13 da lista da LC nº 116/2003**.

⚠️ **Venda de defensivos é outra atividade:** se a empresa também fornece o produto aplicado, a revenda é comércio, com ICMS e CNAE própria, e exige registro como estabelecimento comercial de agrotóxicos.

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### **🧪 As regras da aplicação de defensivos**

📌 **A aplicação de agrotóxicos é atividade regulada** — hoje pela **Lei nº 14.785/2023**, que substituiu a lei de 1989:

🔹 **Receituário agronômico** — a aplicação deve seguir receita emitida por profissional habilitado, como engenheiro agrônomo.

🔹 **Capacitação do aplicador** e uso obrigatório de equipamentos de proteção individual.

🔹 **Destinação das embalagens vazias** pelo sistema de logística reversa.

🔹 **Registro estadual** — muitos estados exigem cadastro do prestador de serviço de aplicação no órgão de defesa agropecuária.

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### **🚁 Pulverização aérea e drones**

🔹 **Aviação agrícola** — exige registro da empresa no **MAPA**, aeronave e piloto certificados pela **ANAC** e responsável técnico.

🔹 **Drones de pulverização** — o MAPA estabeleceu regras próprias para aeronaves remotamente pilotadas na aplicação de defensivos, com cadastro do operador e do equipamento, além das regras da ANAC e do DECEA para o voo.

⚠️ **Aplicar sem as habilitações** expõe o prestador a multas, apreensão do equipamento e responsabilidade civil e ambiental por deriva e contaminação.

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### **O que você pode fazer com essa CNAE?**

✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende **os serviços de pulverização e controle de pragas agrícolas realizados sob contrato**.

- Pulverização terrestre de lavouras para terceiros
- Pulverização aérea e por drones, com as habilitações exigidas
- Controle de pragas em lavouras

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### **O que você NÃO pode fazer com essa CNAE?**

❌ Esta subclasse não compreende:

- **Controle de pragas urbanas — dedetização (8122-2/00)**
- **[Preparação de terreno, plantio e colheita (0161-0/03)](https://carmelitas.com.br/cnae/0161-0-03-servico-de-preparacao-de-terreno-cultivo-e-colheita/)**
- **Comércio de defensivos agrícolas** — atacado ou varejo
- **A pulverização feita pelo produtor na própria lavoura** — CNAE do cultivo

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### **O que são Descritores?**

📌 **Descritores da CNAE 0161-0/01 incluem:**

- Pulverização de lavouras; serviço de
- Controle de pragas agrícolas; serviço de
- Aviação agrícola; serviço de pulverização por

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